decreto 2637 1998
- DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1241806 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. IMPORTAÇÃO. ATIVO FIXO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE A QUE SE DESTINA O PRODUTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo...
...110, I, do Decreto 2.637⁄1998 (Regulamento do IPI), sendo ... - DECRETO Nº 3490, DE 29 DE MAIO DE 2000. Acresce Dispositivos Ao Artigo 128 do Decreto 2.637, de 25 de Junho de 1998, que Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008353220194058109), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800835-32.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA...
...ção de regência deixando claro que o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente na época dos ... . Foi dito que o Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento do IPI de 98), que regulamenta o ... -
nº 1998.01.00.054537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 31 de Julio de 2008
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-RIPI - DETERMINAÇÃO DE VENDA DE CIGARROS EM EMBALAGEM COM 20 UNIDADES - ARTS. 272, DO DECRETO Nº 2.637/98, E 293, DO DECRETO Nº 4.544/2002(LEGISLAÇÃO ATUAL) - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Inexistente arbitrariedade, falta de racionalidade ou qualquer outra prática que possa resultar em dano aos princípios da livre...
... do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Decreto 2.637, de 25.06.1998 (fls. 328/351). 4. O art. 272 do Regulamento do IPI, ... -
nº 1998.01.00.054537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.DECRETO N. 2.637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. VINTE UNIDADES DE CIGARRO POR EMBALAGEM. I - "A comercialização de cigarros no País, inclusive sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou outros recipientes, que contenham vinte unidades." (art. 272 do Decreto nº 2.637/98, Regulamento do IPI) II - O limite de vinte unidades por...
... do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Decreto 3.637, de 25.06.1998 (fls. 328/351). 4. O art. 272 do Regulamento do IPI, ... -
nº 1998.01.00.054537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.DECRETO N. 2.637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. VINTE UNIDADES DE CIGARRO POR EMBALAGEM. I - "A comercialização de cigarros no País, inclusive sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou outros recipientes, que contenham vinte unidades." (art. 272 do Decreto nº 2.637/98, Regulamento do IPI) II - O limite de vinte unidades por...
...60). O limite de vinte unidades por embalagem está previsto no Decreto-lei n. 1.593, de 21/12/77:. 'art.6º - Os produtos de fabricação ... -
nº 1998.01.00.054537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.DECRETO N. 2.637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. VINTE UNIDADES DE CIGARRO POR EMBALAGEM. I - "A comercialização de cigarros no País, inclusive sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou outros recipientes, que contenham vinte unidades." (art. 272 do Decreto nº 2.637/98, Regulamento do IPI) II - O limite de vinte unidades por...
...60). O limite de vinte unidades por embalagem está previsto no Decreto-lei n. 1.593, de 21/12/77:. 'art.6º - Os produtos de fabricação ... -
Acórdão Nº 3302-013.480 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. COMPOSIÇÃO DO SALDO CREDOR.Os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de vendas (CFOP 2.32) e compras para comercialização (CFOP 3.102), podem compor o saldo credor de IPI para...
...ífico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998). ESCRITA FISCAL. SALDO ...I, Art. 9º do Decreto 2637/1998, visto que efetua a. importação de ... -
Acórdão Nº 3302-013.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões...
...O de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de. N. 1972. Consoante tal ...ífico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998). RECOMPOSIÇÃO DO SALDO ...I, Art. 9º do Decreto 2637/1998, visto que efetua a. importação de ... -
Acórdão Nº 3302-013.478 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões...
...O de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de. N. 1972. Consoante tal ...ífico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998). RECOMPOSIÇÃO DO SALDO ...I, Art. 9º do Decreto 2637/1998, visto que efetua a. importação de ... -
Acórdão Nº 3302-013.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões...
...O de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de. N. 1972. Consoante tal ...ífico, no artigo 146 do Regulamento do IPI/1998 (Decreto 2.637/1998). RECOMPOSIÇÃO DO SALDO ...I, Art. 9º do Decreto 2637/1998, visto que efetua a. importação de ... -
Acórdãos nº 0166759-28.2012.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CREDITAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO – CÂMARAS FRIGORÍFICAS – Preliminar: Sentença ultra petita – Ocorrência – Inexistência de pedido acerca da suposta inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Anulação do r. decisum neste ponto. Mérito: Pretensão inicial da contribuinte voltada à anulação do AIIM nº 2.015.388-0 lavrado...
... 46 do CTN e 1º, I, 'c', do Decreto nº 45.490/2000 c.c. art. 4º do Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento do IPI/1998) - Precedentes do ... -
nº 1998.01.00.054537-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Agosto de 2004
I - "A comercialização de cigarros no País, inclusive sua exposição à venda, será feita exclusivamente em maços, carteiras ou outros recipientes, que contenham vinte unidades." (art. 272 do Decreto nº 2.637/98, Regulamento do IPI) II - O limite de vinte unidades por embalagem já estava previsto no artigo 6º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 e no Decreto 87.981, de 32 de dezembro...
-
nº 2006.38.10.003827-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA NÃO- TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO - NOVA ORIENTAÇÃO DO E. STF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Por não se tratar de repetição de indébito tributário, o prazo para ajuizamento da ação observa o disposto na regra geral do Decreto nº 20.910/32 (prazo qüinqüenal). 2 - o E. STF, ao analisar...
... para o ajuizamento da ação rege-se pelo Decreto nº 20.910/32 (qüinqüenal) por não se tratar ...17/8/2006 e AMS nº 1998.38.02.002597-3/MG, D.J. 20/08/2004. 2 - No ... -
nº 2004.34.00.047021-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Noviembre de 2007
TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO - NOVA ORIENTAÇÃO DO E. STF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Por não se tratar de repetição de indébito tributário, o prazo para ajuizamento da ação observa o disposto na regra geral do Decreto nº 20.910/32 (prazo qüinqüenal). 2 - O E. STF, ao analisar os RREE NºS
... para o ajuizamento da ação rege-se pelo Decreto nº 20.910/32 (qüinqüenal) por não se tratar ...17/08/2006 e AMS nº 1998.38.02.002597-3/MG, D.J. 20/08/2004. 2 - No ... -
nº 2003.33.00.026254-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
TRIBUTÁRIO - IPI - INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS - PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.788/88 (CONVERTIDA NA LEI 9.779/99) - NOVA ORIENTAÇÃO DO E. STF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Por não se tratar de repetição de indébito tributário, o prazo para ajuizamento da ação observa o...
... para o ajuizamento da ação rege-se pelo Decreto nº 20.910/32 (qüinqüenal) por não se tratar ...17/08/2006 e AMS nº 1998.38.02.002597-3/MG, D.J. 20/08/2004. 2 - No ... -
Decisão da Presidência nº 1020258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...37, II, A, DO DECRETO 4.544/ ARTIGO 79 DA LEI 9.430/1996. INCIDÊNCIA ... aplicável à espécie (Decreto 2.637/1998, Leis 9.430/1996 e 7.565/1986) e o conjunto ...
-
Decisões Monocráticas nº 635088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
..., afastou a incidência do artigo 272 do Decreto nº 2.637/1998 a definir a venda de lotes de ...
-
Decisão da Presidência nº 1006635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
...Os incisos I e II do art. 34 do Decreto 4.544/2002 (que substituiu o Decreto 2.637/1998) ...
-
Decisão da Presidência nº 470900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
...106 do Decreto nº 2.637/1998 e do art. 118 do Decreto nº ...
-
Decisão da Presidência nº 459935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
...174, I, a , do Decreto" 2.637/1998 (que determinava, à época, a anulaç\xC3"...
-
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
-
Decisões Monocráticas nº 1205204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002'. 5 . Pode-se concluir que os produtos ...Regulamento de IPI/98 (Decreto nº 2.637/1998): 'Art. 57. Haverá redução: I - das alíquotas ...
- DECRETO Nº 2894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta a Emissão e o Fornecimento de Selo Ou Sinal de Identificação Dos Fonogramas e das Obras Audiovisuais, Previstos No Artigo 113 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, que Altera, Atualiza e Consolida a Legislação Sobre Direitos Autorais e da Outras Providencias.