decreto 26590
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Decisão Monocrática N° 07028072820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. ATERRAMENTO INDEVIDO DE POÇO DE VISITA DA REDE DE ESGOTO. ATO TÍPICO. RESTAURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO DECRETO N. 26.590/06. FISCALIZAÇÃO.
...ATO TÍPICO. RESTAURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO DECRETO N. 26.590/06. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ... -
Decisão Monocrática N° 07376847920198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Civel deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. MEDIÇÃO REGULAR. Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 26.590
...NÃO COMPROVADA. MEDIÇÃO REGULAR. Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 26.590/2006, o qual regulamenta a Lei Distrital nº 442/1993, ?nas ... -
Acordao N° 1646726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Serviço de abastecimento de água. Cobrança de valor incompatível com o padrão de consumo. Constatação de vazamento imperceptível. Eliminação do problema. Existência de débito. Direito a desconto. Resolução n. 14/2011 da adasa. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que lhe impôs a...
...serviço, conforme no art. 63 do Decreto 26590/2006. Ademais, o referido vazamento não estaria. enquadrado na ... -
Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
...1º, § 2º, X e XI e 48 do Decreto 5.163/2004). A competição entre geradores de energia elétrica ...
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Decisão da Presidência nº 781834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
...CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CAESB. DECRETO DISTRITAL N. 26.590/ LEGALIDADE. JUROS DE MORA. AUSENTE CAPITALIZAÇÃO. ...
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Decisões Monocráticas nº 781834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
...CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CAESB. DECRETO DISTRITAL N. 26.590/ LEGALIDADE. JUROS DE MORA. AUSENTE CAPITALIZAÇÃO. ...
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Decisão da Presidência nº 770264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
...ômetro possui fundamento legal, qual seja o artigo 24, § 1º, do Decreto nº 26.590/06, e ainda, se não há nos autos qualquer indício que ...
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Decisões Monocráticas nº 770264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
...ômetro possui fundamento legal, qual seja o artigo 24, § 1º, do Decreto nº 26.590/06, e ainda, se não há nos autos qualquer indício que ...
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Decisão monocrática Nº 1288097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. DECRETO DISTRITAL Nº 36.182/2014. CANCELAMENTO DE EMPENHOS. DIREITO LOCAL. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0165340-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
...OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETO Nº. 26.590/2006. PROPRIETÁRIO. TERRACAP. RESPONSÁVEL PELO DÉBITO. ...
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Acordao N° 1356757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de incompetência. Rejeitada. Serviços de água e esgoto. Cobrança desproporcional. Consumo acima da média. Ônus da prova do fornecedor de demonstrar a exatidão da medição. Refaturamento. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os
...vazamento nas instalações hidráulicas internas (art. 63 do Decreto n. 26.590/03). Pelo contrário, o. único vazamento localizado foi apurado ... -
Decisões Monocráticas nº 757695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
...3 - OBEDIÊNCIAS AOS DITAMES DO DECRETO 26.590/2006 (DF). TAL DECRETO A PAR DE REGULAR A LEI DISTRITAL N° 442/93 ...
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Decisão da Presidência nº 757695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
...3 - OBEDIÊNCIAS AOS DITAMES DO DECRETO 26.590/2006 (DF). TAL DECRETO A PAR DE REGULAR A LEI DISTRITAL N° 442/93 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0122504-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ARTIGOS 46 E 59 DO DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/06. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DEFICIÊNCIA NA ...
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Acordao N° 1702924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil, direito do consumidor, administrativo e processual civil. Ação de repetição de indébito. Composição ativa. Condomínio horizontal. Composição passiva. Caesb. Serviço de captação de esgoto. Consumo. Cobrança mediante critérios estabelecidos por normas infralegais. Tarifação do serviço de coleta de esgoto. Índice aplicável. Regulação (decreto distrital nº 26. 590/2006). Tarifa de 60% (sessenta
...ÍNDICE APLICÁVEL. REGULAÇÃO (DECRETO DISTRITAL Nº 26.590/2006). TARIFA DE 60% (SESSENTA POR. CENTO) DO CONSUMO ...395/404). [2] - Documento de ID 34355764 (fl. 160). [3] Decreto 26590... -
Decisões Monocráticas nº 714625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
...ARTIGOS 46 E 59 DO DECRETO DISTRITAL N. 26.590/ PRECEDENTES. 1. Em se tratando de serviço de ...
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Decisão da Presidência nº 714625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
...ARTIGOS 46 E 59 DO DECRETO DISTRITAL N. 26.590/ PRECEDENTES. 1. Em se tratando de serviço de ...
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Decisões Monocráticas nº 861273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
..., o Juízo de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto Distrital 25.590/2006, incidindo o óbice das Súmulas 280 e 636 do STF. ...
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Decisão da Presidência nº 771523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2013
...II. POSSUIDOR DE LOTE IRREGULAR. DECRETO DISTRITAL 32.898/ DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0123470-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO ACÓRDÃO FUNDADO EM DECRETO DISTRITAL SÚMULA 280/STF AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO. Vistos. ...
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Acordao N° 1344382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Caesb. Acesso ao hidrômetro impedimento. Multas devidas. Cobrança regular. Inexistência de ato ilícito. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida. 1. O decreto distrital nº 26. 590/2006, que regulamenta a lei distrital nº 442/1993, prevê a aplicaçã
...MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto Distrital nº 26.590/2006, que regulamenta a Lei Distrital nº 442/1993, ... -
Acordao N° 1399415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Citação via whatsapp. Requisitos legais e regulamentares. Não atendimento. Nulidade. Sentença cassada. 1. A citação eletrônica no âmbito do direito processual civil, inclusive por meio do aplicativo de whatsapp, é possível, desde que observados os requisitos legais e regulamentares. 2. A portaria gc tjdft nº 34/2021, com o objetivo de dar...
...-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto. 20.910/32, (..) 6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada ... -
Acordao N° 1236900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Caesb. Alegação do consumidor de aumento de pressão da água. Medição de consumo. Discrepância em relação ao histórico de consumo. Cobrança excessiva. Inversão do ônus da prova. Regularidade da fatura emitida não demonstrada. Cobrança pelo valor total do consumo de água. Descabimento. Honorários advocatícios....
...32, § 2º, do Decreto n. 26.590 de 23 de fevereiro de 2006. 2. Com o fito de evitar a ... -
Decisão da Presidência nº 765410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
...ção e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Decreto Distrital 26.590/2006). O recorrente, por sua vez, pretende o exame da ...
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Decisões Monocráticas nº 765410 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
...ção e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Decreto Distrital 26.590/2006). O recorrente, por sua vez, pretende o exame da ...