decreto 271 84
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ...ARTIGO 271. As contribuições referentes ao período de que trata o § 2º do art. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ...ARTIGO 271. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a ... 1964, do Decreto-Lei n 58, de 10 de dezembro de 1937, do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017. ARTIGO ...ARTIGO 271. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...7.do Decreto-Lei nº 271", de 28 de fevereiro de 1967. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 1\xC2"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 84. O órgão ou entidade de trânsito com ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...271 e 328, no que couber. § 5º No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... e 270 dias 7% 5% Operações em atraso entre 271... AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 DEMAIS FINANCIADOS A 84...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 84, pela Lei nº 6.216, de 1975). ARTIGO 84. Os ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Renumerado do art. 271, pela Lei nº 6.216, de 1975. ARTIGO 271. Se o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 84. A eleição para a Câmara dos Deputados, ...ARTIGO 271. O relator devolverá os autos à Secretaria no ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Pressupostos da suspensão. ARTIGO 84. A execução da pena privativa da liberdade, ...Abuso de radiação. ARTIGO 271. Expor a perigo a vida ou a integridade física ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 84. A competência pela prerrogativa de função é ...ARTIGO 271. Ao assistente será permitido propor meios de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Prospecto. ARTIGO 84. O prospecto deverá mencionar, com precisão e ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...Registro e Publicidade. ARTIGO 271. Considera-se constituído o grupo a partir da ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... Art. 271. O sal e seus substitutivos, os condimentos e as especiarias empregados ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2"...Art. 271". Julgada procedente a extradição pelo Supremo Tribunal Federal, o Minist\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Assemelhado. ARTIGO 84. Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ...Suspensão. ARTIGO 271. A superveniência de qualquer dos motivos ...
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Decreto nº 10.369 de 22/05/2020. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. As despesas abrangem as custas dos atos do ...271. O juiz determinará de ofício as intimações ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre ...CAPÍTULO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 271. Salvo disposições em contrário, incompatibilidade manifesta ou ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982. § 3o ...84 e 99 desta Lei. CAPÍTULO V. DO DIREITO REAL DE ... concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. § 3o As doações ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao ...7 º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, durante ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 84. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 271. Quando a importância total das indenizações ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 84. Quando a lei considerar obrigatória a ...ARTIGO 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...Art. 84. E' proibido cuspir ou escarrar em qualquer dependência de trabalho. Art. ...A) - Gorduras de bovinos. Art. 271. Entende-se por "gordura especial de bovino", o produto obtido pela fusão ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ...Art. 271. Inclui-se na modalidade de trânsito de passagem, referida no inciso V do ...