decreto 2743 1998
- DECRETO Nº 2743, DE 21 DE AGOSTO DE 1998. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 3.931 de 19/09/2001. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Revoga-se o Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... fato foi noticiado, à época (1998), no jornal La Vanguardia. Posteriormente, ... o ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2743-E747-20DB-0A2B e senha C200-B31A-FFED-6757 ... ... -
Decisão monocrática Nº 0005299-07.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ENTRE 2020 E 2021. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM RESERVA...
... INSERIDO NO DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DA ... MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J ... 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE ... -
Decisão monocrática Nº 0010267-80.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-10-2023
PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inacio Lustosa, 700 - - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ENTRE 2020 E 2021. NÃO ACOLHIDO....
... DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA ... MIN ... SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3- ... 1999). LEGISLADOR QUE ... -
Decisão monocrática Nº 0000449-66.2023.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-10-2023
CEP: 83.450-000 Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inacio Lustosa, 700 - - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-000 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
... DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA ... MIN ... SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3- ... 1999). LEGISLADOR QUE ... -
Decisão monocrática Nº 0002024-72.2023.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-10-2023
Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ENTRE 2020 E 2021. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA...
... DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA ... MIN ... SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3- ... 1999). LEGISLADOR QUE ... -
Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... ISSN 2317-7721 pp. 2736-2769 2743 ... R evista de D ireito da C idade ... Decreto nº 7.746, de 5 de junho de ... Quanto a isso, importante a fala de Abrucio (1998), o qual aponta que, com a elevação dos ... -
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1998. Vol. 2, p. 597; HOFMANN, Hasso ...
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Referências
... Aprobado por ley 26.994 Promulgado según decreto 1795/2014. Buenos Aires, Presidencia de la ... 2018; 71(Suppl 6): 2743-50. Disponível em: ... Il códice di deontologia medica. Roma, 1998 ... ITÁLIA. Senato della Repubblica XVII ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1213 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PREGÕES REALIZADOS PARA REGISTRO DE PREÇOS. PAVIMENTAÇÃO DE VIAS. INDEFINIÇÃO DOS OBJETOS. UTILIZAÇÃO DE SRP. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO. OITIVA DA CODEVASF E DAS EMPRESAS VENCEDORAS DOS PREGÕES. ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acordao N° 1610582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Juizado fazendário. Direito administrativo. "gratificação por atividade em serviço social - gass" (lei distrital 2. 743, de 05. 7. 2001 c/c lei distrital 2. 838, de 13. 12. 2001): gratificação genérica e abstrata ("propter personam"). Aposentação bem antes da lei distrital 5. 184/2013, que transformou a "gass" em "gratificação em políticas sociais - gps". Rubrica ("gass-inativo" e/ou "gps-inativo"
... que está aposentada desde 24 de novembro 1998 e desde a sua aposentação ... sempre recebeu o ... da rubrica à luz do artigo 1º do Decreto 20.910/32.” (Súmula TUJ n. 31) ... A Súmula ... 85/1989 e ... alterada pela Lei n. 2743/2001, bem como pela Lei n. 2.838/2001, que ... -
Acórdão, Processo nº 0001763-41.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... 188-P do Decreto nº 3.048/99 ... A caracterização do labor ... A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado ...
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Il nuovo codice del terzo settore italiano (d.lgs. n. 117/2017) / The new code of the third italian sector (legislative decree no. 117/2017)
Con l’approvazione del d.lgs. 3 luglio 2017, n. 117 (c.d. Codice del Terzo Settore) il legislatore ha tentato un riordino organico della materia e delle questioni gravitanti intorno ai c.d. enti non profit. Dopo molti tentativi falliti il Codice del Terzo Settore prova a porre ordine alla numerosa legislazione di settore, non solo cercando di riorganizzarla secondo criteri unitari, ma anche...
... Com a aprovação do Decreto Legislativo n. 117, de 3 de julho de 2017 ... profit›› , a cura di Marasà, Torino, 1998, p. 17 ss. Si veda, poi, P. Ranci, Non per ... 1617; Cass ... 14 ottobre 1960, n. 2743" in Giust. civ. , 1960, I, p. 1900. L’elemento \xE2" ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 4102-16.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... Constitucional n.º 20/1998 apenas com base em certidão expedida pela ... às disposições do Decreto nº 3.000, de 26.3.1999, em seus arts. 77 e 78, ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... 13 do Decreto n.º 3.725/2001. Verificou-se que no contrato ... A Lei n.º 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, ...
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Complexo Industrial da Saúde, desenvolvimento e proteção
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto nº 19.402), (1) no ... Governo Provisório ... Tübingen: J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1998. v. 2, p. 597; HOFMANN, Hasso. Grundpflichten und ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... jurídica do auxílio cesta-alimentação em 1998 (fl. 2.729 da numeração eletrônica). 2 ... pelo Decreto n.º 5, de 14/1/91. Dessa forma, quando do ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... - 83,364 - 47 - 36,364 - 10/09/1998 - 25 ... 13 - 30808502 - KAUAN RODRIGUES CODO - ... 2743 - 28694074 - DANIEL HENRIQUE SOUSA PORTO - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1746-03.2011.5.09.0660) 05-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESERVA MATEMÁTICA. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEF PELA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão apontada, sem...
... PCCS DE 1998 ... No julgamento do processo ... , inviável a alegação de normas de Decreto-Lei, haja vista se tratar de diploma legal não ... -
Os (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Rio Grande do Sul: um olhar a partir do sistema penitenciário com base no presídio central de Porto Alegre / The discharges of public security and criminal justice in Rio Grande do Sul: a view at the penitentiary system based on the central prison of Porto Alegre
O artigo trata dos (des)caminhos da segurança pública e da justiça criminal no Estado do Rio Grande do Sul fazendo uma análise a partir do sistema penitenciário e da Cadeia Pública de Porto Alegre, antigo Presídio Central de POA (PCPA), nome pelo qual é mais conhecida, uma vez que esta casa prisional, além de lidar com superlotação contínua, ter como missão abrigar presos provisórios e de estar...
... ça na denominação se deu através do Decreto nº 53.297, de 11 de novembro de 2016, com o ... Porto Alegre: Corag, 1998 ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... 1998 - NATALIA PETI RODRIGUES - 44937451 - 72,14 ... 2743 - 28694074 - DANIEL HENRIQUE SOUSA PORTO - ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 280-46.2012.5.09.0657)
... Plano de Cargos e Salários da reclamada em 1998, que instituiu a CTVA, mas do descumprimento, ... Não é despiciendo ressaltar que o Decreto n. 81.240/1978 - que regulamentava as ... únicos arestos transcritos às fls. 2743/2744 são oriundos de Varas do Trabalho, em ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... Discussão Única da Indicação nº 2743/2023 ... Autor: Dep. Pastor Junior Tercio ... Criada em 11 de junho de 1825 por decreto imperial, firmado pelo Imperador D. Pedro I, a ... na Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, bem como dos cargos públicos de Professor ...