decreto 27784 1950
- DECRETO Nº 27784, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1950. Promulga a Convenção Sobre Privilegios e Imunidades das Nações Unidas, Adotada em Londres, a 13 de Fevereiro de 1946, por Ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas
-
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO Nº 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO ... Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950 ... IV- A Convenção sobre Privilégios e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 27.784/1950. Recurso de revista conhecido e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018
... Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do ...
-
nº 2008.01.00.016431-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
... 22 do Decreto 3000/1999 não podem abarcar a situação da ... Conforme art. V do Decreto 27.784/1950, a isenção concedida não é ampla, ao ...
-
Acordão nº 0241600-20.2006.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
... ”, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ...
-
Decisões Monocráticas nº 1085624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO" 27.784/1950) ... Segundo estabelece a \u0091Convenç\xC3" ...
-
nº 1999.34.00.033841-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... 22 do Decreto 3.000/99), uma vez que as provas dos autos não ... o Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950" recepcionou os termos do Acordo de Cooperação T\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1038039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 ... Recurso de embargos conhecido ... DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... APLICAÇÃO. 1 ... Segundo estabelece a ...
-
Decisão da Presidência nº 1037368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... PRECEDENTE DO PLENÁRIO ...
-
Acórdão nº 2001.34.00.012648-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Junio de 2005
... governo brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo n. 10/59, do Decreto n. 52.288/63 e ... o Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950" recepcionou os termos do Acordo de Cooperação T\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1034886 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... , limitou-se a interpretar o artigo 2º do Decreto 27.784/50, que promulgou a Convenção sobre ... DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... Segundo estabelece a Convenção sobre ...
-
Decisões Monocráticas nº 1112551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... desta Corte no sentido da aplicação do Decreto 27.784/ O embargante sustenta, em suma, a ... de jurisdição, conforme o Decreto 27.784/1950 ... Com efeito, a decisão embargada não padece ...
-
Decisão da Presidência nº 1037447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... Congresso Nacional e disposição por Decreto Executivo - não tem pertinência a regra do ... DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... APLICAÇÃO. 1 ... Segundo estabelece a ...
-
Decisão da Presidência nº 1034927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... Segundo estabelece a ...
-
Decisão da Presidência nº 1128259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO" 27.784/1950) ... Segundo estabelece a \u0091Convenç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1112551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... APLICAÇÃO. 1 ... Segundo ...
-
A Relativização da Proteção do Trabalhador Ante a Imunidade de Jurisdição de Organismos Internacionais no Brasil: Um Estudo de Caso
... DECRETO N. 27.784/1950. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E ...
-
Decisão da Presidência nº 1037434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO" 27.784/1950) ... Segundo estabelece a \u0091Convenç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1036497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... foi inserido no Brasil por meio do Decreto n° 27.784/50 ... Assim, é desnecessário ... DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... APLICAÇÃO. 1 ... Segundo estabelece a ...
-
Decisão da Presidência nº 1018496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... APLICAÇÃO. 1 ... Segundo ...
-
Decisão da Presidência nº 1028288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO" 27.784/1950) ... Segundo estabelece a \u0091Convenç\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 1027362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... ÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950) ... APLICAÇÃO. 1 ... Segundo ...