decreto 2829 98
- DECRETO Nº 2829, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Estabelece Normas para a Elaboração e Execução do Plano Plurianual e Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
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PORTARIA Nº 91, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
... da Lei nº 2.800/56, Lei nº 4.320/64 e Decreto nº 2.829/98, conforme QUADRO GERAL DE RECEITAS E ...
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Acórdão Nº 1417056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão “lei penal” contida no art. 5
... sob o código 2A69-7EC0-9D45-5631 e senha 2829-E496-FCCB-CAD5. Supremo Tribunal Federal. Voto - ...Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Código ...Assim também dispõe o Enunciado n. 98 da 2ª Câmara de. Coordenação e Revisão do ... -
Decisão da Presidência nº 2829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...Ainda que se admitisse que a Lei nº 9.717/98 apenas legisla sobre regras gerais previdenciárias, a exigência da ... de Regularidade Previdenciária CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788/2001, o que implicaria na situação de irregularidade no ...
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PORTARIA Nº 2.373, DE 31 DE MAIO DE 2019
...40, XXII, do Decreto 2.615/98Portaria DECEF n° 2038 de ...11 c/c art. 21, IV da Lei nº 9.612/98.Portaria DECEF n° 1045 de 23/08/2019Portaria MC ... do Decreto n° 2.615/98.Portaria DECEF n° 2829 de 23/08/2019Portaria MC n° 112/2013Portaria MC ...
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Acórdão Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO AUTOR NO CADASTRO NEGATIVO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CADPREV). CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI 9.717/1998. NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS
...ência de sanções previstas na Lei 9.717/98, bem como para que. emita o Certificado de ...PREVIDENCIÁRIA. LEI. 9.717/1998. DECRETO. 3.788/2001. PORTARIAS. DO. MINISTÉRIO. DA. ... -
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
O dano moral coletivo é instituto em pauta nas discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao menos desde o ano de 2006, quando do julgamento do Recurso Especial nº. 598.281/MG. Questionado não apenas nas demandas ambientais, mas em todas as situações em que se verifica lesão intolerável a direitos metaindividuais, a figura do dano moral coletivo avançou de forma significativa em âmbito...
... específicos, como o Código das Águas (Decreto" nº. 24.643/1934), o Código Florestal (Decreto n\xC2".... 24 BAHIA, Carolina Medeiros. Op. Cit. P. 98. . . 578 • O Direito Civil nos Tribunais ...ConJur, 31 de março de 2019. ISSN 1809-2829. Disponível em: . Acesso em 09 de maio de 2020. ... -
Decisão monocrática Nº 3007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...7º da Lei nº 9.717/98. Tal inclusão, segundo alegam, teria ...LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ...
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Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA...
...LEI. 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA. ... de norma disposta na Lei Federal n° 9.717/98, e da nãoexpedição do Certificado de ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de ... 2 . 2829-1/01 . Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros ...
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Decisão monocrática Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...7º da Lei nº 9.717/98 e; c) se abstenha de adotar qualquer outra ...LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ...
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, por arrastamento; (d) a declaração ...ípios e ao Distrito Federal, a Lei nº 9.717/98 extrapolou a competência concorrente prevista no ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017. ...
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Decisões Monocráticas nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.788/2001, por arrastamento; (d) a declaração ...ípios e ao Distrito Federal, a Lei nº 9.717/98 extrapolou a competência concorrente prevista no ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017. ...
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Decisões Monocráticas nº 2999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... da Lei 9.717/1998; do Decreto 3.788/2001 e das Portarias MPS 403/2008 e ...Aduz que o artigo 9º da Lei nº 9.717/98, o Decreto nº 3.788/01 e a Portaria MPS nº ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017. Nota-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 3154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
...3° do Decreto n° 3.788/2001, matéria posteriormente ...9° da Lei n.° 9.717/98", que atribui à União, por intermédio do Minist\xC3"... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017. Nota-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 2963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... legislação, com destaque para o Decreto 3.788/2001 que, de sua parte, institui o ... dos dispositivos da mencionada Lei 9.717/98, indicados também na causa de pedir desta Ação ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017. Nota-se, ...
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Decisão da Presidência nº 2963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... legislação, com destaque para o Decreto 3.788/2001 que, de sua parte, institui o ... dos dispositivos da mencionada Lei 9.717/98, indicados também na causa de pedir desta Ação ... pelo Ministro LUIZ FUX, Relator da ACO 2829 AgR, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017. Nota-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001402920154058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800140-29.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins...
..., em controle difuso, do Decreto n.º 3.788/2001 e da Portaria nº 204/2008 do MPS ...7º da Lei 9.717/98 ao Município autor, devendo fornecer-lhe ...(Primeira Turma, ACO 2829 AgR, Min. LUIZ FUX, DJe 20-10-2017). Agravo ... -
Decisões Monocráticas nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... e §1º, inciso I e §4º, da Lei n° 9.613/98, em continuidade delitiva, além do artigo 297, ... na conta 17464-5 da Agência Bradesco 2829/V, Virgínia/Ribeirão preto titulada por KS ... e lícitas, que poderão embasar eventual decreto condenatório (advindas, por exemplo, de fontes ...
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Decisão da Presidência nº 36559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2019
... e §1º, inciso I e §4º, da Lei n° 9.613/98, em continuidade delitiva, além do artigo 297, ... na conta 17464-5 da Agência Bradesco 2829/V, Virgínia/Ribeirão preto titulada por KS ... e lícitas, que poderão embasar eventual decreto condenatório (advindas, por exemplo, de fontes ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
...ção é praticamente idêntico ao do Decreto-lei nº 2627/40, mas o parágrafo único do art. ..., por exemplo, o teor do Processo CVM RJ2004/2829). . Segundo Bulhões Pedreira 49 (coautor do ...
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O sistema brasileiro
...98. . 66 COSTA. Os Grandes Julgamentos do Supremo ... declarar a inconstitucionalidade de um decreto legislativo que anistiara com restrições os ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; (iii) O termo inicial para a ...98 ao 102). . . . Determino a expedição de ...Intimado e citado a parte Ré (fls. 26/27/2829/30), a acionada à fl. 31, junta aos autos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2829/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas...
... 89/00057-9 é impenhorável, em face do que dispõe o artigo 57 do Decreto-Lei n.º 413/69. Sustenta, mais, o Agravante que o artigo 59 do mesmo ...(TRT-SC - AP-7835/98-Ac. 1ª T-03095/99-Rel. Juiz César Nadal Souza, julg. 29.03.99). ... -
Paramirim - Vara cível
... . Equipe de Saneamento (Decreto Judiciário nº 13 de 11 de janeiro de 2021) . ...98 e 99, do CPC. . P.R.I. ...