decreto 2839 1998
- DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
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Decisões Monocráticas nº 1082833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , I e II da Constituição Federal, 3º do Decreto nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº ... nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº 2.839/1998, 1º, 2º, 4º e 13 da Portaria Conjunta nº ...
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Decisão da Presidência nº 1082833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , I e II da Constituição Federal, 3º do Decreto nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº ... nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº 2.839/1998, 1º, 2º, 4º e 13 da Portaria Conjunta nº ...
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Decisão monocrática Nº 56873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... 2 – Viola o artigo 10º, do Decreto 2.839 de 06 de novembro de 1998; ... 3 – ...
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Decisão monocrática Nº 1384294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 10 do Decreto 2839/1998, o qual fixou expressamente a ...
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Decisão monocrática Nº 1384294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... 10 do Decreto 2839/1998, o qual fixou expressamente a ...
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Decisão monocrática Nº 1481418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... , I e II da Constituição Federal, 3º do Decreto nº 2.028/96, 1º e 5º do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 41913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... a Reclamada por força do artigo 10º, do Decreto 2.839 de 06 de novembro de 1998. In verbis: ...
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Decisão da Presidência nº 27733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... 7º do Decreto" 2.839/1998 assim determina (fl. 25); (e) a atuaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138614320204050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRAR. DÉBITO RECONHECIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA INTEGRAR O FEITO EXECUTIVO. DÍVIDA DE PERÍODO ANTERIOR À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO...
... 13.846/2019, e com o Decreto n. 9.745/2019, houve redistribuição do cargo de ... Asse vera que o Decreto n. 2.839/1998 diz respeito à manutenção da remuneração ... -
Decreto nº 4.591 de 10/02/2003. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998, obedecerão, em cada mês, aos cronogramas estabelecidos nos Anexos X e ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 911817 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 9º, DO DECRETO Nº 2.839⁄98 E ART. 46 DA LEI 8.112⁄90 ... 1 ... º, do Decreto nº 2.839, de 6 de novembro de 1998: ... ÂArt. 9º Verificada a suspensão de ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de ... 17 Instrução Normativa nº 4, de 10/12/1998 Apuração de irregularidade em autarquia ou ...
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nº 2001.01.00.021008-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
... 3º, do Decreto" 2.839, de 1998, que asseguram a necessidade de pr\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 672/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-03-2020
AUDITORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE VPNI E DE PARCELAS GARANTIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE DÉCIMOS. DECISÃO ULTERIOR DO STF NO RE 638115 COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO ATENDIMENTO A NOTIFICAÇÕES DO TCU. INAÇÃO DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DO MONITORAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA À ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
... no perodo compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001 aos parmetros definidos no Acrdo ... 8 do Decreto 2.839/1998, o que tem resultado em pagamentos ... -
nº 2003.01.00.001109-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA MESMA. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça sobre admissível a cominação de multa contra a Fazenda Pública, como mecanismo indireto de compelí-la ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer 2. Subordinada, porém, ante o princípio da legalidade, a atuação dos agentes das...
... e parágrafo único do artigo 3º do Decreto 2.839, de 1998, determinante de prévia e ... -
Acórdão nº 2003.01.00.009830-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... e parágrafo único do artigo 3º do Decreto 2.839, de 1998, determinante de prévia e ...
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nº 2001.01.00.022759-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA MESMA. ADMISSIBILIDADE. 1. Orientação jurisprudencial assente no eg. Superior Tribunal de Justiça sobre admissível a cominação de multa contra a Fazenda Pública, como mecanismo indireto de compelí-la ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer 2. Subordinada, porém, ante o princípio da legalidade, a atuação...
... e parágrafo único do artigo 3º do Decreto 2.839, de 1998, determinante de prévia e ... -
Acórdão nº 2003.01.00.015110-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 2005
... e parágrafo único do artigo 3º do Decreto 2.839, de 1998, determinante de prévia e ...
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Acórdão nº 0005740-43.1997.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... "O titular ...
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Acórdão nº 0005740-43.1997.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... "O titular ...
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Acórdão nº 0005740-43.1997.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... "O titular ...
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Acórdão nº 0005740-43.1997.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... “O ...
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Acórdão nº 0005740-43.1997.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... “O ...
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Acórdão nº 0005740-43.1997.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010
... liminares concedidas, como ainda prevê o Decreto 2.839, de 06/11/1998, no art. 4º: ... “O ...