decreto 28444
- DECRETO Nº 28444, DE 28 DE JULHO DE 1950. Declara Protetoras, de Acordo Com o Artigo 4, Item A, B, D e F, Combinado Com o Artigo 11 e Seu Paragrafo Unico do Decreto 23793 de 23.01.1934, as Florestas que Indica.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267087-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES A PROJETO CULTURAL. REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E MULTA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTO DE INFRAÇÃO CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. LEI Nº 1.954/1992 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 28.444/
...1.954/1992 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 28.444/2001,. QUE INSTITUIU, PARA O CONTRIBUINTE. PATROCINADOR, A ... -
Processo nº 0009674-77.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação Anulatória de Débito Fiscal (auto de Infração). Revogação de Incentivo Fiscal. Cobrança de Icms (imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e Multa por Ausência de Prestação de Contas Relativa Ao Projeto Cultural Patrocinado Pela Sociedade Contribuinte. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido Da Autora e a Condenou Ao Pagamento Das...
...REGULAMENTADA PELO DECRETO" Nº 28.444/2001, QUE . INSTITUIU, PARA O CONTRIBUINTE \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215235-30.2014.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. PROJETOS CULTURAIS. CRÉDITOS DE ICMS. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO NÃO PREVISTA. GLOSA IGUALMENTE SEM PREVISÃO NORMATIVA. DESCONSTITUIÇÃO. Ação proposta por sociedade empresária, posteriormente incorporadas por outras duas, objetivando a desconstituição de auto de infração lavrado, com imposição de multa e glosa, por ter-se creditado de ICMS referente a incentivos...
...Que a Resolução nº 027/08 - norma complementar ao. Decreto nº 28.444/01 são as legislações em estudo. Recorreu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267087-88.2017.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA PARTE AUTORA (TIM CELULAR) E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE APONTA OMISSÃO NO JULGADO E EXPLICITA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGANTE QUE, EM VERDADE, NÃO SE CONFORMA COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,...
...Decreto 28.444/01, cuja. finalidade é dispor sobre a concessão de incentivos ... -
Processo nº 0009674-77.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Contra Acórdão que Negou Provimento À Apelação Da Autora. Embargante que Alega Omissão Do Julgado Quanto À Autorização Expressa Do Estado para Fruição Do Incentivo Fiscal Relativo Ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Quanto À Aplicação Do Artigo 106, Ii, "c" Do Código Tributário Nacional, Além de Presquestionar O Artigo 141 Do Código de Processo...
...PELO DECRETO Nº 28.444/2001, QUE INSTITUIU, PARA O CONTRIBUINTE . ... -
Processo nº 0093655-77.2007.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Verificação de Omissão Contida No Acórdão Embargado Quanto a Um Dos Pedidos Formulados No Apelo. Questão Atinente À Liberação de Carta de Fiança Bancária. Provimento Dos Embargos Aclaratórios, a Fim de Sanar a Omissões Então Apontadas.
...INCENTIVO FISCAL SOB A ÉGIDE DO . DECRETO" N.º 20.074/94, SOMENTE VEIO A . USUFRUÍ-LO . APÓS . A\xC2"... -
Acórdãos nº 1010594-17.2017.8.26.0566 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Ademais, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação...
... rtt 5 indeferimento da petição inicial, assim como o decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, mas ... -
Acórdão nº 1.0026.05.019309-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO. ICMS. CAFÉ. EXPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
...2º do Decreto-lei 2295, de 21 de novembro de 1986". Também nela não se inclui o ... -
Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...Decreto nº 43.117/2011. Diferimento; Isenção. Prazo até 31/12/2018. Redação ...
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Governadoria do Estado
...Atos do Poder Executivo. Governadoria do Estado. DECRETO Nº 28.408-E DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020. Abre no Orçamento Fiscal e da ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Contribuintes
...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...
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...19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, re- gulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, ...