decreto 29179
- DECRETO Nº 29179, DE 19 DE JANEIRO DE 1951. Declara Publicas de Uso Comum, de Dominio do Estado de Minas Gerais, as Aguas do Rio 'são João'.
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Decisão da Presidência nº 768083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
...ácia da Lei 4.160 de 12 de março de 2008 e, por arrastamento, o Decreto n° 29.179/08 e o Decreto Legislativo n° 1527/08, com efeitos ex tunc e ...
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Decisão da Presidência nº 852437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
....2.013383-1, foi declarada inconstitucional, e, por arrastamento, o Decreto nº 29.179/2008, e o Decreto Legislativo nº 1527/2008, com efeitos ex ...
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Acordao N° 1311895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Direitos processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Icms. Fraude. Comprovação. Inexistência. Escrituração. Obrigação acessória. Observação. Necessidade. Matéria complexa. Perícia contábil. Exigibilidade. Julgamento....
... Especiais de Apuração previsto na Lei 4.160/2008, regulada pelo Decreto. nº 29.179/2008, Lei 4731/2011 e Lei 5.005/2012, aplicados aos ... -
Acordao N° 1650684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pericia judicial. Necessidade. Principio da dialeticidade. Honorarios sucumbenciais. Apreciação equitativa. Descabimento. Valor atualizado da causa. Art. 85, § 2º, do cpc. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. Honorarios advocaticios majorados. 1. Pelo princípio da dialeticidade, há óbice para que a parte recorrente se limite
...regulada pelo Decreto n. 29.179/2008, e na Lei 4.731/2011 e Lei 5.005/2012 (PROATACADISTA),. ... -
Acordao N° 1271576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Tributário. Auto de infração. Suspensão da exigência do crédito fiscal. A falta de comprovação da realização das operações comerciais referentes a notas fiscais declaradas inidôneas inviabiliza a anulação do débito fiscal. Sentença mantida.
...crédito, nos termos exigidos pelo citado Decreto nº 29.172/2008, confere-se:. Art. 5º. Sem prejuízo das demais ... - Resolução nº 1201-000.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Mayo de 2019
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Governadoria do Estado
...Atos do Poder Executivo. Governadoria do Estado. DECRETO Nº 29.146-E DE 19 DE AGOSTO DE 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, ...
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Decisão da Presidência nº 1056687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... preventiva do apelante, de modo a desconstituir os fundamentos do decreto prisional, não há falar-se em concessão do direito de apelar em ...adv.(a/S) : Carlos Roberto Pereira - Defensor Dativo (29179...
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Decisão da Presidência nº 1056506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... IMPOSTO DE RENDA VENDA DE AÇÕES ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N. 1510/76 REVOGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ...adv.(a/S) : Carlos Roberto Pereira - Defensor Dativo (29179...
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Decisão da Presidência nº 1056433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
...O artigo 115, caput, do Decreto-Lei Estadual 5/75 não permite dúvida, porquanto os Municípios só não ...adv.(a/S) : Carlos Roberto Pereira - Defensor Dativo (29179...
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Portarias. Portaria 001-2022 - CPR - Ten 29179 Rosângela Silva Aguiar
...Estadual nº 8.125 de 18/06/1976, da competência que lhe confere a Lei Estadual. nº 18.282 de 20/12/2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.410 de. 16/07/2015, nomeado pelo Decreto Estadual de 02/01/2019, publicado no Diário. Oficial do Estado de Goiás (DOE/GO) nº 22.963 ...
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Presidência - Secretaria de gestão de pessoas - segesp > gabinete
...Em razão da delegação concedida pelo Decreto Judiciário nº 96, publicado no DJE de 11 de fevereiro de 2022, defiro o ... . PROCESSO: TJ-ADM-2023/29179. . INTERESSADO(A): CAMILA SANTOS . Cadastro: 902.699-1. ASSUNTO: ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
...-se a impetrante em face da necessidade de fundamentação do decreto prisional, argumenta que estão ausentes os requisitos autorizadores da ... AVANILTON SANTOS CARNEIRO (BA 29179) . . . . LIZ ALVES COSTA ...
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Decisão Monocrática Nº 0005742-68.2012.8.24.0025 do Quinta Câmara Criminal, 28-07-2020
... inexistem nos autos substratos de convicção aptos para embasar o decreto condenatório. Em caso de entendimento diverso, postula a ...
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Resultados Atas de Registros de Preços. Extr 122-22 202200010010510 PE 144-22 - DOE E SITE
... . . . Quant. . . . . . 02 . . . (29179) LUVA CONFECCIONADA EM BORRACHA NATURAL. (LÁTEX), PARA PROTEÇÃO. ...2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de julho de 2017, Decreto Estadual nº 7.437. de 06 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº 9.666 ...
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Atas de Registros de Preços. Extr 122-22 202200010010510 PE 144-22 - DOE E SITE
... . . . Quant. . . . . . 02 . . . (29179) LUVA CONFECCIONADA EM BORRACHA NATURAL. (LÁTEX), PARA PROTEÇÃO. ...2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de julho de 2017, Decreto Estadual nº 7.437. de 06 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº 9.666 ...
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Presidência - Atos administrativos
... . Em face do disposto no decreto nº 407/2020 que, cumprindo determinação do Tribunal Regional ... . . TJ-ADM-2020/29179 . . . Juiz de Direito LUIZ ...
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Vitória da conquista - 3ª vara cível e comercial
... e da possibilidade da realização do ato por videoconferência (Decreto Judiciário Nº 276, de 30/04/2020, e Resolução Nº 354, de 19/11/2020), ... . . ADV: AVANILTON SANTOS CARNEIRO (OAB 29179/BA), FREDERICO MACHADO ALVES (OAB 134649/MG) - Processo ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Seguridade
...termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Técnico Executiva - Assessoria de Empresas em Liquidação
...termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
...termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
...termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
...termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela ...