decreto 29180

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  • DECRETO Nº 29180, DE 19 DE JANEIRO DE 1951. Concede Reconhecimento Ao Instituto de Musica da Bahia.
  • Acórdãos nº 0026035-81.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Octubre de 2016

    "APELAÇÃO CÍVEL – Licença saúde – Art. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Parecer médico que concedeu licença pleiteada, todavia, alterou o início desta com fundamento no art. 41 do Decreto 29.180/88 – Licença médica que deve ser concedida nos termos requeridos – Inaplicabilidade da regra restritiva do art. 41 do Decreto 29.180/88 – Direito ao recebimento da

    ... 41 do Decreto 29.180/88 Licença médica que deve ser concedida nos ...
  • Acórdãos nº 1017808-26.2016.8.26.0071 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019

    Apelação – Ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista, objetivando a suspensão do "Protocolo de Dias de Afastamento" do DPME. Alegação de que o aludido protocolo retira autonomia e isenção do médico-perito, comprometendo a formação de sua convicção. Demanda julgada improcedente. Recurso do autor. Inadmissibilidade. Regulamento de Perícias Médicas

    ...Decreto 29.180/88, art. 5º, VII). Ato discricionário da Administração, ...
  • Acórdãos nº 1000667-48.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019

    "APELAÇÃO CÍVEL – Licença saúde – Art. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 – Inspeção médica oficial pelo DPME – Poder Judiciário que está limitado ao controle de legalidade – Higidez do ato administrativo caracterizada – Licenças que devem ser indeferidas – Sentença reformada para julgar improcedente a ação – Recurso provido."  (

    ...ários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 Inspeção médica oficial pelo ...
  • Acórdãos nº 1001140-27.2018.8.26.0453 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018

    "APELAÇÃO CÍVEL – Servidor Público Estadual – Pleito de concessão de licença médica, regularização das frequências com estorno dos descontos e cômputo dos períodos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 – Inspeção médica oficial pelo DPME – Poder Judiciário que está limitado ao controle

    ...ários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 Inspeção médica oficial pelo ...
  • Acórdãos nº 1017502-19.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018

    "APELAÇÃO CÍVEL – Licença saúde – Art. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 – Inspeção médica oficial pelo DPME – Poder Judiciário que está limitado ao controle de legalidade – Higidez do ato administrativo caracterizada – Licenças que devem ser indeferidas – Sentença reformada para julgar improcedente a ação – Recurso provido."  (

    ...ários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 Inspeção médica oficial pelo ...
  • Acórdãos nº 1048746-29.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018

    SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde nos períodos apontados na inicial. Inadmissibilidade. Decreto nº 29.180/88 que traz diversas formalidades, requisitos e prazos a serem observados pelo servidor, de modo a possibilitar o pertinente controle administrativo. Perícia realizada pelo IMESC nestes autos que, ademais, não concluiu que o...

    ... Inadmissibilidade. Decreto nº 29.180/88 que traz diversas formalidades, ...
  • Acórdãos nº 1010502-85.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019

    SERVIDORA PÚBLICA. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período apontado na petição inicial. Inadmissibilidade. Decreto nº 29.180/88 que traz diversas formalidades, requisitos e prazos a serem observados pela servidora, de modo a possibilitar o pertinente controle administrativo. Perícia realizada pelo IMESC nestes autos que, ademais, não concluiu...

    ... Inadmissibilidade. Decreto nº 29.180/88 que traz diversas formalidades, ...
  • Acórdãos nº 0044820-33.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018

    CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. - Dispõe o art. 58 do Decreto estadual n. 29.180/1988 (de 11-11): "A licença será enquadrada, a princípio, como se licença para tratamento de saúde fosse, observando-se para tanto as disposições deste decreto." Preceitua, ainda, o art. 59 da mencionada legislação paulista: "Será indispensável para o enquadramento...

  • Acórdãos nº 0031611-26.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO GERAL DURANTE AFASTAMENTO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedidos de licença-saúde. Pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na concessão da...

    ... 71 e 75 do Decreto Estadual nº 29.180/88). 2. A Gratificação Geral (LC nº ...
  • Acórdãos nº 1023279-14.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016

    Servidora Estadual. Licença saúde. Pretensão de anulação do ato que indeferiu seu pedido de licença saúde. Inadmissibilidade. Descumprimento do prazo estabelecido no artigo 41 do Decreto nº 29.180/88. Sentença de improcedência mantida nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1023279-14.2015.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão...

    ... do prazo estabelecido no artigo 41 do Decreto nº 29.180/88. Sentença de improcedência mantida nos ...
  • Acórdãos nº 1018169-97.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária – Professora da Educação Básica I – Pretensão à concessão da licença para tratamento de saúde e regularização da situação funcional da autora, bem como ao pagamento dos vencimentos correspondentes a tal período - Licença para tratamento de saúde indeferido pelo período pleiteado que não decorreu em razão da GPM ter sido protocolada fora do prazo estabelecido no art.

    ... 27 do Decreto nº 29.180/88, mas sim pelo não comparecimento da ...
  • Acórdãos nº 1006557-02.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018

    PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR VISANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA – Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – Tutela antecipada parcialmente concedida para vedar os descontos de

    ... 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME ...
  • Acórdãos nº 1018857-93.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa de concessão...

    ... 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME ...
  • Acórdãos nº 1002370-80.2016.8.26.0322 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Artigos 191 e 194 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e artigo 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial,...

    ...ários Públicos Civis Estaduais) e artigo 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME ...
  • Acórdãos nº 1031101-20.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Artigos 191 e 194 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e artigo 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial,...

    ...ários Públicos Civis Estaduais) e artigo 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME ...
  • Acórdãos nº 1034014-09.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM - REMESSA NECESSÁRIA - LICENÇA-SAÚDE. 1. Afastamento de professor de educação básica II por motivo de tratamento médico. Licença saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas. Pretensão à anulação do ato que indeferiu período de licença atestada por perícia médica, regularização das faltas e condenação da Fazenda ao pagamento dos vencimentos correspondentes.

    ... 6º e 22 do Decreto nº 29.180/88. 2. Incidência do regime de juros, nos termos ...
  • Acórdãos nº 1038972-04.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018

    ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – LICENÇA MÉDICA – PROVA PERICIAL – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/88, que conferem competência ao DPME para conceder ou não a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa de concessão da licença-médica pelo DPME – Perícia médica judicial realizada pelo IMESC...

    ... 39 do Decreto Estadual nº 29.180/88, que conferem competência ao DPME ...
  • Acórdãos nº 1008935-57.2016.8.26.0032 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão – Ocorrência. Regularização de período de afastamento do trabalho. Indeferimento de licença-médica psiquiátrica sob o fundamento de ter sido pleiteada fora do prazo da expedição e início da licença divergente. Possibilidade de retroação, nos termos do artigo 41 do Decreto nº 29.180/88. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1

    ... de retroação, nos termos do artigo 41 do Decreto nº 29.180/88. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do ...
  • Acórdãos nº 1044227-40.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial, realizada pelo

    ... 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME ...
  • Acórdãos nº 0023682-68.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora de Educação Básica II. Requerimentos de licença saúde. Legitimidade das perícias realizadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme disposto no art. 5º, inc. III, do Decreto Estadual nº 29.180/1988. Conjunto probatório a afastar alegação de inaptidão para o trabalho. Ausência de enfrentamento e de crítica analítica dos fundamentos...

    ... 5º, inc. III, do Decreto" Estadual nº 29.180/1988. Conjunto probatório a afastar alega\xC3"...
  • Acórdãos nº 1010253-41.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão à readaptação funcional em função de acometimento de doença incapacitante – Demandante pretende voltar à condição de readaptado em função de moléstia psiquiátrica – Sentença de procedência dos pedidos – A competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) para a realização de perícias, na forma do...

    ...ão Paulo (DPME) para a realização de perícias, na forma do Decreto Estadual nº 29180/88 (“Institui o Regulamento de Perícias Médicas ...
  • Acórdãos nº 1020196-53.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licenças médicas nos períodos descritos, com regularização da vida funcional e pagamento dos vencimentos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Manutenção que se impõe. O controle e a fiscalização...

    ... à Saúde CASS -, nos termos dos artigos 74 e 75 do Decreto Estadual nº 29.180/88. Ausência de ilegalidade no ...
  • Acórdãos nº 1004758-50.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019

    APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação ordinária. Servidor público. Licença-saúde. Indeferimento pelo DPME. Pretensão de nulidade do ato administrativo e deferimento da licença médica. Laudo pericial produzido em Juízo que atesta a incapacidade para o trabalho nos períodos postulados. A oficialidade das decisões do DPME não retira a idoneidade dos atestados emitidos por outros entes. Inteligência...

    ...191 da Lei Estadual nº 10.261/68 c.c. art. 5º do Decreto nº 29.180/88. Laudo produzido sob o crivo do contraditório e ...
  • Acórdãos nº 0032001-25.2013.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018

    ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Artigos 191 e 194 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial,...

    ... 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME ...

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