decreto 3000 26 março 1999
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Valores Constantes da Tabela do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e Altera as Leis 11.482, de 31 de Maio de 2007, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 9.656, de 3 de Junho de 1998, e 10.480, de 2 de Julho de 2002.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006, não ... 928 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, não poderão ser inferiores a 30 ...
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Versão original
Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ... Art. 5º Este Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération ... 3.da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim ... 147 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei ...
- Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Decreto nº 4.166 de 13/03/2002. ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 33 DO DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou ...
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Acórdão nº 2006/0246028-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 26 ... Os usuários das vias terrestres devem: ... 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de ... #Revogado pela Lei nº 9.792, de 1999 ... ARTIGO 113 ... Os importadores, as ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Decreto nº 9.555 de 06/11/2018. Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
... 258, § 4º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ... Art. 1º A autenticação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047599420184058300), 22-02-2022
PJE 0804759-94.2018.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 9.532/1997. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o débito...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei ... 1964, e no Decreto-Lei n° 1.096, de 23 de março de 1970 (Decreto-Lei n° 1.779/80, art. 2°) ... 3°) ... Art. 612. Até 31 de dezembro de 1999, das quantias correspondentes às opções para ...
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Acórdão Nº 0810140-07.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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Acórdão Nº 1401-005.950 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2021
... D(Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero ...
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Acórdão Nº 1401-006.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
... (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), com o mero ...
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Acórdão Nº 2001-005.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... permitido mesclar os dois critérios.(Decreto nº 3.000, ... de 26 de março de 1999 - ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78⁄98 (ATUAL DECRETO 3.000⁄99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA) ... 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no art. 3º da Lei nº ... 418 e 521 do Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, e no processo nº ...
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Acórdão Nº 1401-005.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2021
... 10 do Decreto nº 70.235, de ... 06 de março de 1972 e todas ... Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; no caso concreto, a atividade ...
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Acordão nº (RO)08319.2002.906.06.00.2 de 3º Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Nos termos do artigo 43, inciso II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, as férias, ...
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A tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas: a posição do STF e a Lei nº 12.973/2014
... 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta medida ... parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999. § 6º Nas hipóteses das alíneas ‘c’ e ... 389 do Regulamento do Imposto de Renda (decreto" 3.000, de 26 de março de 1999). 10 10. decreto n\xC2" ...
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Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000
... DO IMPOSTO DE RENDA Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 ... Art. 15 – Art. 59 – ...
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Decisão monocrática Nº 1475325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... O Decreto 3000, de 26 de março de 1999, manteve a ...