decreto 3000 26 março 1999
-
Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ... São Paulo: Nobel, 1995. p. 25-26) ... TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS, ... O Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999 – Decreto nº 3.000/1999) consolidou a ... Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 60 ... Art. 26. A concessão das prestações pecuniárias do ...
-
A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... do que se verificou quando do advento do decreto-Lei nº 1.598/77, procurou adaptar a legislação ... do Imposto de Renda (decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): “Art. 247. Lucro real é o ...
-
Decisão monocrática Nº 1475365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... O Decreto 3000, de 26 de março de 1999, manteve a ...
-
Decisões Monocráticas nº 1147332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... PRECEDENTES ... CONFORMAÇÃO DO DECRETO COM A LEI ... PODER REGULAMENTAR ... CRISE DE ... de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999, não entra no cômputo do ... nº 8.541/92; DL nº 1.598/77 e Decreto nº 3000/99 RIR/99) e na jurisprudência do Superior ...
-
Decisão da Presidência nº 1147332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... PRECEDENTES ... CONFORMAÇÃO DO DECRETO COM A LEI ... PODER REGULAMENTAR ... CRISE DE ... de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de Março de 1999, não entra no cômputo do ... nº 8.541/92; DL nº 1.598/77 e Decreto nº 3000/99 RIR/99) e na jurisprudência do Superior ...
-
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... New York, London: W. W. Norton & Company, 1999. p. 75-76) ... 8 COÊLHO, Sacha Calmon ... 26 Para o autor, a ... 24 Cf. MESCHINI, P. Sulla ... registra António Cândido de Oliveira, o Decreto-Lei português n. 116/1984, ao estabelecer os ... 3.000, de 26 de março de 1999): “Art. 443. Não serão computadas na ...
-
Referências
... Acesso em: 18 ago. 2021. BRASIL. Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a ...
-
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, artigo 668, e são considerados como despesa ... BRASIL. Lei 9.429, de 26 de dezembro de 1995 ... Disponível em: ... Acesso ... Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999. Disponível ...
-
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÃCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL PAUTADAS EM FATOS, PROVAS E INTERPRETAÇÃO DAS CLÃUSULAS DO CONTRATO FIRMADO. REVISÃO INVIÃVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS...
-
Decisão monocrática Nº 1459783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... O Decreto 3000, de 26 de março de 1999, manteve a ...
-
Referências
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999 ... ______. Direito tributário brasileiro ... ______. O Decreto-lei no Direito Brasileiro , Revista do ... ______. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito ... 1995a ... ______. Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do ...
-
Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... Mormente pelo artigo 381 e seguintes do Decreto nº 3.000/1999 ... Distribuição de Lucros e ... 3.000, de 26 de março de 1999. Vale ressaltar que em sentido ... -
O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... Dispositivos Legais: arts. 251 e 299, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei ...
-
Tratamento Tributário das Indenizações das Conessões do Setor Elétrico no Contexto da Lei nº 12.783/2013
... 1º, do Decreto ... 19 de dezembro de 1975; Decreto nº 3.000, de 26 ... de 1975; Decreto nº 3.000, de 26 de março ... 1975; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ...
-
Decisão monocrática Nº 1460644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... O Decreto 3000, de 26 de março de 1999, manteve a ...
-
O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... de 21 de novembro de 2002 e 404 de 12 de março de 2004, concede interpretação restritiva ao ... 26 ... Diante de tal “liberdade”, conferida ao ... 290 e 299, respectivamente, do Decreto 3.000 de 26 de ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO FESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ... março de 1999 – o regulamento do imposto sobre a renda). 45 ... -
... regulamento do imposto de renda, RIR/99, Decreto n.'º 3.000 de 26 de março de 1999, no art ...
-
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo ... VII do Decreto 3048/99 (BRASIL, 1999): ... Art. 9º São segurados obrigatórios da ... ção Normativa MPAS/SPS nº 8, de 21 de março de 1997 (BRASIL, 1997): 5.4.1. São ... 2023 ... BRASIL. Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999. Diário Oficial da ... -
IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
... ção do disposto nos artigos 730 e 731 do Decreto 9.580, de 2018 (RIR/2018), assim enunciados: ... estipulados pelos artigos 674 e 675 do RIR/1999 2 , ... extraindo seu fundamento de validade ... Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.” ... IRRF SOBRE PAGAMENTOS ...
-
Decisão da Presidência nº 1038798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2017
... , no caso do IRPJ, encontra-se prevista no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: ( ) ...
-
Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... 44 do CTN (art. 219 do RIR/1999), a base de cálculo do IRPJ é o montante do ... CSLL 9% 9% 9% 9% ... O Decreto nº 27.427/2000 regulamenta as normas ... do Convênio ICMS nº 15, de 30 de março de 2007, não se aplica à comercialização de ... BRASIL. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, ...
-
Decisão da Presidência nº 987692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... 02 ... O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu art ...
-
Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 3.000/99
... DO IMPOSTO DE RENDA – Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 ... Art. 34, IV – Art. 43, ...
-
Tributação dos planos de previdência complementar
... 299 do Decreto nº 3.000/1999, o Regulamento do Imposto de ... Presidência da República. Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 ... Altera a legislação do ... ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de ...