decreto 3000 26 março 1999
-
Planejamento Tributário
... aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26 de julho de 2010, foi permitida a inclusão de ... 60 do Decreto Federal n.º 3.000/99 (RIR/99) ... Listam-se ... (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda ...
-
Da execução
... ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... AP 18918-1999-652-09-01-0. DJPR 9.2.07, pp. 658/59) ... A Lei ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... 8.541de 1992 e art. 718 do Decreto n. 3000 ...
-
Imposto de renda na fonte sobre adiantamentos salariais
... É o que determina o Decreto n. 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044107520194058100), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação, afastando a pretensão na ação mandamental direcionada à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL os lucros sobre capital pagos a sócios de exercícios anteriores. 2. Os...
... a) “o artigo 347 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) (atualmente art.355 do ... Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispôs nos seguintes ... -
Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
-
Referências
... Acesso em: 18 jan. 2017 ... BRASIL. Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispõe sobre ... 2017 ... BRASIL. Decreto-lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Altera a legislação do ... BRASIL. Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000877-76.2021.5.06.0012), 27-04-2022
... do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). E ...
-
A validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
Validade da reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários
... é definido, nos termos do Pronunciamento CPC 26 (R1), como o ativo que atende a um dos seguintes ... DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), ... -
Anexo P - Excesso de doação: Alegações Finais
... -11ED.2022.indb 866 28/04/22 09:26 ... 28/04/22 09:26 ... TÍTULO II – O ... 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – ...
-
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... , alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo ... , quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subsequente ao da decisão ... -14.507 em 17.03.2005 IRPF - Ex(s): 1996 e 1999. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO ...
-
Acórdão, Processo nº 0015536-45.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal ... 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e ... 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ... § 3º. O atendimento à ...
-
Acórdão, Processo nº 5006593-71.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... 97, alínea “a”, e 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (arts. 82, inciso I, e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044389-35.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... pelo estabelecido no artigo 219 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5041090-84.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... pelo Estado do Paraná nos termos do Decreto Estadual nº 7.817/2017 (anexo VII, item 8) ... no artigo 219 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe sobre a base de ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.00.019725-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-12-2018
... REGIME TRIBUTRIO.I. A Lei n 9.249, de 26/12/1995, equiparou os regimes aplicados para ... Lei n 9.249/1995 e pelo Artigo 685 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 (RIR/99).IV.Apelao ...
-
DECRETO Nº 7578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta as Medidas Tributarias Referentes a RealizaÇÃo, No Brasil, da Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 de que Trata a Lei 12.350, de 20 de Dezembro de 2010.
... 26, em até cento e oitenta dias contados do ... 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim ... 147 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no art. 126 da Lei no 5.172, de 25 de ...
-
Referências
... Acesso em: ago. 2022 ... BRASIL. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a ...
-
Gastos tributários e recursos orçamentários nas políticas culturais
Este trabalho analisa a disponibilização de recursos públicos para as políticas culturais no Brasil. O estudo parte de uma relação intrínseca entre cultura e política, entre formas de ver, viver e pensar o mundo e suas consequências políticas, identificando uma relação umbilical entre cultura e hegemonia em sociedades de classes. Analisa as leis de incentivo via renúncia fiscal, notadamente o...
... com o regramento jurídico, no caso o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que trata ... -
Acórdão Nº 0010205-93.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-02-2023
... 26.9), que lhe foi paga quatro meses depois ... Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e do ...
-
Receita muda tese sobre IRRF em licenciamento de 'software de prateleira'
Camilla Pardini: Receita muda tese sobre IRRF no "software de prateleira"
... 710 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.” ... -
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. O RIR/1999 (DECRETO 3.000 DE 26 DE MARÇO DE 1999) EXPEDIDO ...
-
Fatores que promovem discordâncias entre fisco e contribuinte a respeito da comprovação de hedge
O trabalho investiga fatores que promovem discordâncias entre Fisco e contribuinte na comprovação de hedge em operações financeiras, requisito legal para a dedutibilidade das perdas no cálculo do imposto sobre a renda. Estudo de caso em empresa exportadora autuada pela RFB em 2008 demonstrou que a comprovada exposição ao risco ex-ante de variação de preços de commodities e câmbio não foi...
... Reformulado em 26/05/2013. Recomendado para publicação em ... údo de decisões da RFB sobre o tema, de 1999 a 2010 ... Palavras-chave : Tributação de ... O artigo 249 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 10351-80.2018.5.90.0000) 31-05-2019
... ° 5.172/1966) e dos artigos 775 e 782 do Decreto n° ... 9.580/2018.- ... No quadro posto, ... 6º, XIV; Decreto nº ... 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII e § 5º, ... caput e ... março de 2018, bem como documento que lhe fora ... Por meio da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro ... de 1995, ... foi ...
-
Acórdão, Processo nº 0006758-63.2014.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568033, 0023437-26.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ... de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5002065-30.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... o disposto nos artigos 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 95, e 39, §§ 4º e 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, ser ...