decreto 3000 26 março 1999
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033438420194058000), 22-06-2021
PJE Nº: 0803343-84.2019.4.05.8000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...35, do Decreto nº 9.580/2018, seus proventos são isentos do ... sobre a matéria, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), ao tratar dos rendimentos ... -
Acórdão, Processo nº 5003028-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
...a) o paciente foi denunciado, em 1º de março de 2019, como incurso nas penas do artigo 1º, I, ...c) a despeito destes fatos, em 26 de julho de 2019, o Juízo Federal da 3ª vara em ...835, 844, 904, 907. 911. 927 e 928 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do ...
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Sentença nº 1000334-82.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000489-55.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000984-23.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000263-84.2020.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000991-39.2020.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000876-70.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Decisão Monocrática nº 5051936-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2016
... pelo estabelecido no artigo 219 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe ...
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Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... pessoas físicas desde a promulgação do decreto-Lei nº 1.168, de 22.03.1939, que estabelecia ...BRASIL. decreto-Lei nº 1.168, de 22 de março de 1939. Altera a lei do Imposto sobre a Renda. ... alterado com o advento da Lei nº 9.249, de 26.15.1995. . Em especial, o art. 25 do referido ... (aprovado pelo decreto n° 3.000, de 26.03.1999) as consolida no seu art. 394. . 124 . ...
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Decisão Monocrática nº 5051658-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2016
...Já o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim ...
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Decisão Monocrática nº 5051667-29.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2016
...Já o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim ...
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Decisão Monocrática nº 5051067-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2016
...Já o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. REDUÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS REFERENTES À REDUÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.968.755/PR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. FACULDADE DO RELATOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo...
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Referências bibliográficas
...3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999. . AFTALIÓN, Enrique R.; VILANOVA, José; ...Publicação: DOU, 26 jun. 2012. . ______. Ministério da Fazenda. ... Solução de Consulta nº 81, de 19 de março de 2007 . Chefe: Eliana Polo Pereira. Julgamento: ...Receita Federal. Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 . Promulga a ...
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IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados: ônus probatório na visão do CARF
...ção do disposto nos artigos 730 e 731 do Decreto 9.580, de 2018 (RIR/2018), assim enunciados: . ... estipulados pelos artigos 674 e 675 do RIR/1999 2 , . extraindo seu fundamento de validade do ...Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.” . . IRRF SOBRE PAGAMENTOS ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
...14 da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, as informações cadastrais e de ...(Incluído pela LCP n. 104, de 2001) . Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamenta ...
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Decisão da Presidência nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da ... prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda ..., baixado com o Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, a mencionada verba, paga no início e no ... XI do artigo 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Assevera não possuírem tais ...
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Decisões Monocráticas nº 2909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2012
... consigna, o parlamentar, em 1997, 1998, 1999 e 2000, utilizou-se indevidamente da redução da ... prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda ..., baixado com o Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999, a mencionada verba, paga no início e no ... XI do artigo 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Assevera não possuírem tais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00090316120134058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0009031-61.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS ADVOGADO: José Vidal Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: TRIBUTÁRIO. REVISÃO DO DÉBITO OBJETO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DO...
... do Processo Administrativo Fiscal (PAF) (Decreto n.º 70.235/1972), o prazo teria findo em ... que o vencimento da (NL) em foco ocorreu em 26/11/2012, e como já dito anteriormente, o ..., aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo parcialmente transcrito, que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-52.2016.5.06.0020), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Ante o conteúdo declaratório do reconhecimento postulado da natureza salarial do auxílio-alimentação, não há de se falar em prescrição total quinquenal do direito de ação na hipótese, na forma da Súmula 294 do TST, como tem decidido aquela própria Corte. Apelo a que se nega
... do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999" e "tanto a ... -
Tratamento Tributário das Indenizações das Conessões do Setor Elétrico no Contexto da Lei nº 12.783/2013
...1º, do Decreto... 19 de dezembro de 1975; Decreto nº 3.000, de 26... de 1975; Decreto nº 3.000, de 26 de março... 1975; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999...
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Sentença nº 1001147-96.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...1º da Lei 7.418/85 e do art. 3º do Decreto 95.247/87, o direito do empregado ao recebimento ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000961-34.2020.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000497-49.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...