decreto 3000 26 março 1999
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000371-52.2016.5.06.0020), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Ante o conteúdo declaratório do reconhecimento postulado da natureza salarial do auxílio-alimentação, não há de se falar em prescrição total quinquenal do direito de ação na hipótese, na forma da Súmula 294 do TST, como tem decidido aquela própria Corte. Apelo a que se nega
... do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999" e "tanto a ... -
Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... Criada pela Emenda nº 3, de 17 de março de 1993, que introduziu o § 4º no art. 103 da ... meio da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, diploma que dispõe sobre o processo e ... de comandos insertos nos §§ 9º e 10 do Decreto-lei nº 406/1968. O diploma complementar in casu ... /Repetição de indébito: 0066960-72.2009.8.26.0114 ... Relator(a): Luis Fernando Camargo ...
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Sentença nº 1001147-96.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 1º da Lei 7.418/85 e do art. 3º do Decreto 95.247/87, o direito do empregado ao recebimento ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1001127-88.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000961-34.2020.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2023
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000497-49.2021.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1001172-50.2021.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1001517-97.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1000150-83.2023.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1001065-84.2020.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... para reconhecer a rescisão indireta no dia 26.10.2020 (data em que a reclamada alegou que ... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... março" 1999, que regulamenta a tributação, fiscalizaç\xC3" ...
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Sentença nº 1002447-29.2017.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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Sentença nº 1001072-40.2021.5.02.0211 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2022
... 276, §4º do Decreto nº 3048/99, e alíquotas previstas no art. 198 ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999, que regulamenta a tributação, ...
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O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
... 109, §1º do Decreto 14.602/1996, que trata dos procedimentos e ... Essa é a regra do artigo 988 do Decreto nº 3000/99 (RIR) 9 ... As repartições costumam exigir ... 9 BRASIL. RIR-99 – Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999. Regulamenta a tributação, ... -
Pis e cofins: créditos de insumos e ônus probatório
... da Receita Federal nº 404, de 12 de março de 2004 (“IN SRF nº 404/2004”), trouxe ... Imposto sobre a Renda 6 , aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ...
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Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 722, parágrafo único, do RIR⁄99 (Decreto n. 3.000⁄99). Precedentes: REsp 789.029⁄SC, ... 26 de março de 1999 (RIR-99) ... Responsabilidade ...
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Considerações sobre aspectos concernentes à Lei nº 12.973/2014
... 26 25. Sacha Calmon Navarro Coelho esclarece: “5.4 ... ou a crédito da conta de investimento (decreto-Lei nº 1.598/77, art. 22). § 1 os lucros ou ... (BRASIL. decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, ...
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Acórdão nº 2202-003.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2017
... REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.Todas as dedues na base de clculo do imposto ... , a juzo da autoridade lanadora (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, 3).DESPESAS ... - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999, via de regra faz prova da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:21.200000px;}.v4{vertical-align:26 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO ... ítica e ideológica.” Publicado em 14 março 2010, por GT RTQ-MG: 57 Documento assinado ...
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Acórdão nº 2801-003.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Junio de 2014
... 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto n 70.235/72, contendo a descrio dos fatos e ... DIRPF. DEDUES. COMPROVAO. RIR/1999. Conforme comanda o Regulamento do Imposto de da/1999 (Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999), todas as dedues esto sujeitas a ...
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O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... ítulo destinado às cooperativas foi o Decreto nº 1.637, de 05 de janeiro de 1907 (Capítulo , artigos 10 a 26), estabelecendo, no entanto, que elas poderiam ... ôs a Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, sobre a criação e o funcionamento de ... no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – também conhecido como Regulamento do ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ou excesso de poder (REsp 412.981, in DJU de 26.4.02, p. 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... AP 18918-1999-652-09-01-0. DJPR 9.2.07, pp. 658/59) ... A Lei ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... 8.541de 1992 e art. 718 do Decreto n. 3000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001118-19.2017.5.06.0391), 07-11-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. O caso revela de forma clara que as pretensões acima referidas decorrem da suposta nulidade de ato único praticado pelo empregador (no caso, a implantação do PCS/1997), o qual implicou a alteração das condições de trabalho originariamente pactuadas. Nesta hipótese, a prescrição aplicável é mesmo a quinquenal total, segundo a regra constante na
... de de tais parcelas a partir de 1º/9/1999. Alega que os anuênios têm previsão legal no ... (ARR-155200-26.2009.5.04.0332 , Relator Ministro: Cláudio ... 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... instituída pela Emenda nº 3, de 17 de março de 1993, restringe o direito e garantia ... ; nos Estados Unidos, não passa de R$ 2.314,26. Já uma filmadora Kodak Play Sport custa R$ ... oferecido por Misabel Derzi (BALEEIRO, 1999) ao versar sobre a contribuição de melhoria que ... a legislação específica, no caso, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o qual ...
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Decisão monocrática Nº 0810120-16.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Público, 16-11-2023
... 38, 45, inciso I, 620, 628, e 718 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 Regulamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-91.2017.5.06.0011), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... ção Federal, e 6º, "caput" e §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... /08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) ... No que diz respeito ao mérito, ... 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos ...