decreto 3000 26 março 1999
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-91.2017.5.06.0011), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... ção Federal, e 6º, "caput" e §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... /08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) ... No que diz respeito ao mérito, ... 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos ... -
Acórdão nº 2801-003.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2014
... Nos termos do art. 50 do Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999 - Regulamento do ...
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Acórdão Nº 1001247-68.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-08-2018
... 18). (Art. 199, do Decreto ... nº 3.000/1999) ... 2. Os comprovantes da ... 3.000, de 26 de março de 1999, não especifica obrigação de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195588-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... XVI a XXIV e 43 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999); aos arts. 43, 97 ...
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Acórdão nº 9202-003.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2014
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26 de maro de 1999, so documentos ...
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Acórdão nº 2201-002.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2015
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000, de 26 de maro de 1999, so documentos ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.02.2014 ... @9.2. Ajudas de custo e o ... 3º, §§ 4º e 6º; Decreto n. 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos ... 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto sobre a Renda ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim ... 147 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, bem como no ...
- Acórdão nº 2003-000.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2019
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Decisão Monocrática nº 2006/0001878-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou ...
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Sentença nº 1000683-16.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas ... da Lei nº 8.541/92 e do Decreto nº 3.000, de 26 de março 1999 (DOU 29.03.1999, republicada no ...
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Regulamento do imposto de renda é um samba atravessado
O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999) é composto de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.109282-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE.1. Equiparam-se a agentes públicos, estando sujeitos à responsabilização por atos de improbidade administrativa, os sujeitos que atentarem contra patrimônio de...
... de dolo genrico para justificar o decreto de indisponibilidade de bens (evento 443) ... do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 3000, de 26 de maro de 1999, e o artigo 195 da ... -
Acórdão nº 1.0598.16.000426-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - ART. 509, §2º DO CPC/15 - COMANDO SENTENCIAL - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no §2º do art. 509 do CPC/15, necessitando a apuração do valor de meros cálculos aritméticos, não há a necessidade de liquidação de sentença.A coisa julgada consiste na eficácia...
... Caixa do Cartrio, na forma do disposto no Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999, alt. 75, Lei ... -
Acórdão nº 2202-003.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Marzo de 2017
... REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.Todas as dedues na base de clculo do imposto ... , a juzo da autoridade lanadora (Decreto-Lei n 5.844, de 1943, art. 11, 3).DESPESAS ... - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999, via de regra faz prova da ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.001, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... 3º, 79, 85, 86, 87 e 89; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, artigos 75 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... à efeito pela própria Funasa desde março/2015), com juros e correção monetária, nos ... de 2002, o qual não é impedido pelo Decreto nº 20.910/32, conforme dispõe seu art. 10; ... os autos, é possível verificar que: (i) em 26.01.2015, foi ajuizada a presente ação ... a partir da vigência da Lei nº 9.784/1999, publicada em 01/02/1999, ainda assim o direito ... -
Acordão nº 20150436496 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2015
... TST e Decreto n. 3.000, de 26 de maro de 1999, art. 43, 3 ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000574-69.2020.5.06.0312), 12-05-2021
DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. GERENTE GERAL ARTIGO 62, II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO. O reclamante, no cargo de Gerente Geral, se insere na exceção do art. 62, II, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Recurso obreiro improvido, no aspecto.
... /2015, fixa o entendimento de que, a partir de 26/06/2017, é suficiente para a concessão da ... 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, ... 410d8b0 - Pág. 125) e posteriormente em, março de 2016, passou a ser de 4.517,51 (ID. 410d8b0 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-92.2016.5.06.0002), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIA. ARTIGO 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. - O recebimento de gratificação de função não induz, por si só, à ilação de que a trabalhadora bancária é alcançada pela excludente prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. O nome que se atribui ao cargo exercido pela bancária, ou a posição que ele ocupa na estrutura hierárquica da...
... 21/03/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/03/2018) ". Assim, afasto o enquadramento da ... 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-60.2017.5.06.0003), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tem-se que o reclamante apenas passou a exercer cargo de confiança, no mínimo, a partir de 2001, ou seja, após o advento da CARTA-CIRCULAR 96/0957, e, em vista de tal normativo, a jornada de trabalho dos cargos comissionados, cuja gratificação exceda 1/3 do salário padrão do...
... /08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) ... No que diz respeito ao mérito, ... 3o, §§ 4o e 6o; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0087480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão do TRF 2ª Região, proferido na APC 1999.02.01.048893-8/RJ, como paradigma ... Não houve ... 5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou ...
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Acórdão nº 101-96095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: João Carlos de Lima Júnior Data da Sessão: 30/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96095 Texto da Decisão: Por...
... do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 3.000, de 26 de maro de 1999, preciso ao ... -
Sociedades em Conta de Participação e a ilegalidade da IN 1.470/2014
... 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 80 a 82 da Lei nº ... 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.522, de 19 de ... 863 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195585-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e 43 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de 26 de março de 1999); aos arts. 43, 97 ...