decreto 3000 26 março 1999
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Decisão Monocrática nº 2008/0082021-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 que regulamenta ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0054955-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...188 do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, com a ... de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, disciplina a matéria nos ...
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Acórdão nº 101-96095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: João Carlos de Lima Júnior Data da Sessão: 30/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 101-96095 Texto da Decisão: Por...
... do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, é preciso ao ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
...820 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o ...
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Acórdão nº 104-20510 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 16/03/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20510 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento...
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999. Recurso ... -
Acórdão nº 104-21090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 20/10/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21090 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta ... -
Acórdão nº 104-20530 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 17/03/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20530 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, são ... -
Acórdão nº 102-45324 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Amaury Maciel Data da Sessão: 07/12/2001 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-45324 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
...847 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento ... -
Acórdão nº 104-21093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 20/10/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21093 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à ... - Acórdão nº 2001-000.560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 2001-000.561 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 104-20612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Abril de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 14/04/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20612 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, são ... -
Acórdão nº 104-20689 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Mayo de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 19/05/2005 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-20689 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999, são ... - Acórdão nº 39860 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Junio de 2016
- Acórdão nº 9101-003.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 2001-004.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
...26/27), a. autoridade fiscal procedeu à glosa do ...80, § 1º, inciso III do RIR/Decreto nº 3.000/99, sem. que tenha havido comprovação ...70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se ...março de 1999 e artigo 73 § lº do Decreto nº 3.000, de 26 de ... -
Acórdão Nº 2001-004.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO...
...80, § 1º, inciso III do RIR/Decreto nº 3.000/99, sem. que tenha havido comprovação ...70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se ... Imposto de Renda (RIR/99) – Decreto 3.000 de 26 de. março de 1999 e artigo 73 § lº do Decreto ... - Acórdão nº 2301-005.134 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 2301-005.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, USURA E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. MAGISTRADO QUE AUTORIZOU CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO JUIZ NA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. PARCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O simples fato de o magistrado haver autorizado medidas cautelares anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse...
...Acesso em: 26 de fevereiro de 2010). Em arremate, Luciano ... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13⁄04⁄1999, DJ 28-05-1999 PP-00024 EMENT VOL-01952-07 ...No período entre setembro de 1995 a março de 1999, CLÁUDIA ALEJANDRO AGUILERA BUSTAMANTE, ...Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR⁄1999), ... -
Processo nº 0008128-23.2015.8.19.0052 de Conselho Da Magistratura, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Serviço Notarial e Registral Civil Do 2º Ofício Da Comarca de Araruama, Quanto a Pedido de Registro de Escritura de Compra e Venda. Negativa Do Ato Pelo Oficial Registrador. Necessidade de Constar O Cpf Dos Outorgantes Vendedores Nos Títulos Apresentados e Averbar O Cpf e Identidade Na Matrícula Do Imóvel. Inconformismo Do...
... no parágrafo 1º do Decreto" nº 4.166, de . 13.03.02, que alterou\xC2"...ágrafo 1º do art.33 do Decreto nº 3000/99: . . ...º do art. 33 do Decreto nº 3000, de 26 de março de . ... -
Acórdão nº 2401-006.737 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2019
... do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, desde que comprovada esta condição ...
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Acórdão Nº 2001-004.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal (Súmula...
...73 do Decreto nº. 3.000/99 – Regulamento do Imposto de -RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de. Original. DF CARF ...Fl. 89. março de 1999, todas as deduções pleiteadas na ... -
Acórdão nº 2008/0253392-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA EM RELAÇÃO A VERBA RESCISÓRIA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Na decisão colegiada trazida a confronto, a Primeira Turma...
...Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), a Primeira Turma passou a ...40, XVIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.041/94, e 39, XX, do Regulamento aprovado pelo ... aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, assim consolida a legislação ... -
Acórdão nº 2006/0177822-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os
...39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de ... PAUTA: 26/06/2007 JULGADO: 26/06/2007 . Relator. Exmo. ... (originária da Medida Provisória 1.917, de 1999), cujo art. 22 prescreve: 'A indenização do PDV ...Por fim, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - que regulamenta a tributação, ...3000/99, segundo o qual “O disposto no inciso XIX é ...