decreto 30417
- DECRETO Nº 30417, DE 18 DE JANEIRO DE 1952. Concede Prerrogativas de Equiparação a Universidade Catolica de Pernambuco.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322168-85.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0322168-85.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Lindoia Heringer Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DE PARCELA REFERENTE À GEELED - SENTENÇA DE...
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Processo nº 0009659-35.2013.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... está prevista no Decreto Estadual nº 30.417/2002 e, por isso, a relação jurídica ... GEELED D 30417"/02 foi extinta e incorporada ao vencimento-base dos ... servidores\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001408-49.2013.8.19.0007 (Criminal), 16-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E DESEMPENHO (GEELED). PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2009. DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002. CARÁTER GENÉRICO, UMA VEZ QUE CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA REMUNERATÓRIA E NÃO, INDENIZATÓRIA, QUE DEVE SER...
... (GEELED). PERÍODO DE JANEIRO A ... NOVEMBRO DE 2009. DECRETO ESTADUAL Nº ... 30.417/2002. CARÁTER GENÉRICO, UMA VEZ ... QUE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001408-49.2013.8.19.0007 (Criminal), 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E DESEMPENHO (GEELED). PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2009. DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002. CARÁTER GENÉRICO, UMA VEZ QUE CONCEDIDA INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VERBA REMUNERATÓRIA E NÃO, INDENIZATÓRIA, QUE DEVE SER ESTENDIDA A TODOS OS...
... (GEELED). PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO ... DE 2009. DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002 ... CARÁTER GENÉRICO, UMA VEZ QUE ... -
Processo nº 0001408-49.2013.8.19.0007 de Sexta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... (GEELED). PERÍODO DE JANEIRO A NOVEMBRO ... DE 2009. DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002. ... GENÉRICO, ... CONCEDIDA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037252-15.2012.8.19.0001 (Cível), 07-10-2015
APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DA ÁREA DE SAÚDE E QUE ATUAVA COMO ASSISTENTE SOCIAL. AUTORA QUE JÁ RECEBE A GEELED DESDE MARÇO/2008 POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS DESSA GRATIFICAÇÃO (GEELED), NO PERÍODO DE 01/2002 A 02/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADO O AUTOR A PAGAR À...
... devidas, na forma dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/92, eis que a demanda somente foi ajuizada ... em 2012. No ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
... visto que o Decreto nº 30.417/2009, que proíbe a venda de bebidas ... Poder Judiciário do ... - RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE DESLOCAMENTOS DE SERVIDORES DE OUTRO ORGÃO, CONFORME DECRETO Nº 38.479 DE 13/12/2017. O Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas. RESOLVE CONSIDERAR AUTORIZADOS os deslocamentos dos servidores a se... (30417)
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Processo nº 0053187 de Oitava Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2009
... de segurança impetrado pelos Agravantes objetivando invalidar o Decreto 30.417/2009, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas, ...
- Processo nº 2005.004.00820 de Orgao Especial, 3 de Enero de 2006
- Decreto nº 45.115 de 26/12/1958. APROVA O ESTATUTO DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO E A SUBSTITUIÇÃO DE SUA ENTIDADE MANTENEDORA.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044944-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ACERTO DO DECISUM. 1. O título executivo judicial diz respeito à condenação de natureza previdenciária. Impossibilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária. Tema 810 da
... decreto" estadual ... n.27.518/00 ... De outro lado, no que se refere à impugnaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037252-15.2012.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
REEXAME DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE O DECISUM RECORRIDO E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SUPERIOR INSTÂNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAVA COMO ASSISTENTE SOCIAL E QUE JÁ RECEBIA A GEELED DESDE MARÇO/2008 POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO...
... das parcelas devidas, na forma dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/92, eis que ... a demanda somente foi ajuizada em 2012. No ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133337-58.2015.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS - SES E DE GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E DESEMPENHO - GEELED. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. REFORMA, TODAVIA, DO DECISUM. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBAS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES...
... se aposentado em 13/07/2010. Expõe que o Decreto ... 30.417/02 criou gratificação especial - GEELED e ... SES. Prossegue ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037252-15.2012.8.19.0001 (Cível), 16-12-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE DERA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, REFORMANDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA SE AMOLDAR AOS JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. O NÃO...
... devidas, na forma dos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/92, eis que a demanda somente foi ... ajuizada em 2012. No ... -
A batalha da petrobras
... ambulante e estacionamentos irregulares e para fazer cumprir o decreto municipal 30.417/2009, que proíbe consumo e comercialização de bebidas ...
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Processo nº 0012433-65.2014.8.19.0026 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... DESEMPENHO. GEELED. DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002. CARÁTER ...
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Processo nº 0192960-87.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DESEMPENHO. GEELED. DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002. ... GENÉRICO, ... CONCEDIDA ...
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Processo nº 0210695-41.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação - Ação de Cobrança - Rioprevidência -FORMA de Atualização Das Condenações Impostas À Fazenda Pública - Correção Monetária - Re 870947/se - Repercussão Geral - Remuneração Oficial Da Caderneta de Poupança - Violação Do Direito de Propriedade - Reforma Da Sentença - Artigo 927, Iii Do Cpc. O Supremo Tribunal Federal, No Julgamento Do Re 870947/se, Com Repercussão Geral Reconhecida (
... exercício e desempenho (GEELED), prevista no Decreto ... -
Processo nº 0247926-73.2009.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Possibilidade. Gratificação instituída pelo Decreto ...
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Processo nº 0086018-02.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... exercício e desempenho. Geeled. Decreto estadual nº ...
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Processo nº 0003014-80.2013.8.19.0050 de Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... ício e Desempenho - GEELED, instituída pelo Decreto" ... Estadual nº 30.417/2002 (processo nº E-08/656/99, \xC2" ...
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Processo nº 0162784-04.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... DESEMPENHO. GEELED. DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002. ... GENÉRICO, ... CONCEDIDA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0140186-02.2022.8.19.0001 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E DESEMPENHO - GEELED. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. VANTAGEM DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADO, EXTENSÍVEL A TODOS OS SERVIDORES DA AUTARQUIA, ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SUMULA VINCULANTE Nº 37 OU DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL, DA...
... DECRETO ESTADUAL Nº 30.417/2002. CARÁTER ... GENÉRICO, UMA VEZ QUE CONCEDIDA ...