decreto 30817
- DECRETO Nº 30817, DE 06 DE MAIO DE 1952. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 28.966, de 13 de Dezembro de 1950.
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Acórdãos nº 1000611-24.2016.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... Decreto regulamentador da APA (n. 30.817/1989, art. 12) que ... https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30817-30.11.1989.html 3 ...
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Acórdãos nº 1000206-51.2017.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... Decreto regulamentador da APA (n. 30.817/1989, art. 12) que proíbe ... https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1989/decreto-30817-30.11.1989.html ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
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Acórdãos nº 0000809-25.2003.8.26.0118 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... pelo teor dos atos normativos descritos na inicial (Decreto nº 90.347/84, Decreto Estadual nº 30.817/89 e Decreto ...
- Acórdãos nº 0000264-81.2011.8.26.0244 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0002183-76.2009.8.26.0244 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA ILHA COMPRIDA (DECRETO ESTADUAL N. 30.817/89) E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0002704-21.2009.8.26.0244 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 30.817/89 RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA ...
- Acórdãos nº 1000140-42.2015.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 0146406-39.2013.8.26.0000 de Turma Especial - Publico, 29 de Noviembre de 2013
... de que, em razão das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº. 30.817/89, seus imóveis não podem mais ser ...
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Acórdãos nº 0003959-14.2009.8.26.0244 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... Dies a quo do lapso prescricional é o Decreto Estadual nº 26.881/87 - Reconhecida a natureza pessoal da ...
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Acórdãos nº 0005500-87.2006.8.26.0244 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 1º do Decreto nº 20.910/32 e § 1º do art. 10 do Decreto-Lei nº ...
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Acórdãos nº 0018167-12.2000.8.26.0052 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... indireta em virtude das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº 26.881/87, que considerou áreas em Ilha ...
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Decisao Nº 8002979-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... a exploração deste imóvel nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei 57/1966, que ordena a incidência do ITR nos imóveis localizados em ...
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Acórdãos nº 1001490-94.2017.8.26.0244 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
... impondo as limitações ao uso do solo através do Decreto Estadual nº 30.817/89. É o relatório. De fato, os presentes ...
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Acórdãos nº 0003858-74.2009.8.26.0244 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Área declarada de proteção ambiental pelo Decreto nº 26.881/87 Prescrição Ocorrência A ... Decreto nº 30817/89 que apenas regulamentou o anterior, por isso não ...
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Acórdãos nº 0003958-29.2009.8.26.0244 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ão de que, em razão das restrições impostas pelo Decreto Estadual nº 3026.881/87, houve o esvaziamento econômico da ... Decreto nº 30817/89 que apenas regulamentou o anterior, por isso não podendo ser ...
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Acórdãos nº 0002628-65.2007.8.26.0244 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... pretensão indenizatória provocada pela vigência do Decreto nº 26.881/87 e do Decreto nº 30.817/89, que cuidaram ...
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Acórdãos nº 0024480-43.2009.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Alega existir elementos suficientes para o decreto de procedência da ação (fls.249/252). É o relatório. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 0000782-08.2010.8.26.0244 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... anos da criação da área de proteção ambiental pelo Decreto Estadual n.º 26.881, de 11/03/1987 A ação ...
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Acórdãos nº 1000308-73.2017.8.26.0244 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... ção do imóvel em área de proteção ambiental, Decreto Estadual 26.881/87, é de 12/03/1987, de modo que no ...
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Acórdãos nº 0003956-59.2009.8.26.0244 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... efeito, como bem apontado pela Fazenda Pública, o Decreto nº 26.881/87 foi o primeiro diploma legal a estabelecer ...
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Acórdãos nº 1002223-69.2018.8.26.0650 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Apelação Cível nº 1002223-69.2018.8.26.0650 -Voto nº 30817 – DVN 2 VOTO Nº : 30817 APELAÇÃO Nº : ... 4 Dando ensejo ao presente recurso, sobreveio o decreto de procedência parcial para: a) CONDENAR a requerida a arcar ...
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Acórdãos nº 2097820-29.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... declarado como Área de Proteção Ambiental pelo Decreto Estadual nº 26.881/87, posteriormente regulamentado pelo ...
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Acórdãos nº 0002606-65.2011.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... ção ambiental (zona de vida silvestre) estabelecia pelo Decreto nº 26.881/87, fato que, segundo os autores, impede o ...
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Acórdãos nº 0001351-38.2012.8.26.0244 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ; inexistiu desapropriação indireta; o art.12 do Decreto 30.817/89 permite a ocupação de imóveis localizados em área ...