decreto 3084 99
- DECRETO Nº 3084, DE 14 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Alocação, em Carater Temporario, do Cargo em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-181000-46.2007.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... , da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto nº 3.084/99, é necessária a discriminação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309141-96.1999.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... , da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto nº 3.084/99, é necessária a discriminação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.163983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ANEXO III DO DECRETO 3084/99 - ROL EXEMPLIFICATIVO. Conforme entendimento do STF (RE 631.240), nas ações que visam o melhoramento ou proteção de...
... nas situaes previstas no anexo III do Decreto 3048/99. Em contrarrazes, o apelado pugnou ... verbis:Considera-se o Anexo III do Decreto 3084/99 em seu art. 104 de forma anloga - para ... -
Acórdão nº 1.0000.21.163983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERÍCIA MÉDICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ANEXO III DO DECRETO 3084/99 - ROL EXEMPLIFICATIVO. Conforme entendimento do STF (RE 631.240), nas ações que visam o melhoramento ou proteção de...
... nas situaes previstas no anexo III do Decreto 3048/99. Em contrarrazes, o apelado pugnou ... verbis:Considera-se o Anexo III do Decreto 3084/99 em seu art. 104 de forma anloga - para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56140-39.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.084/99, é necessária a ...
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Acórdãos nº 1006075-16.2015.8.26.0292 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.084/99 Juros de mora contados ...
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nº 2002.71.08.002599-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2004
... INEXISTÊNCIA. ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99 1. Concede-se o benefício de ...
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Acórdão Nº 0002939-89.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-08-2023
... ATO ADMINISTRATIVO. ART. 50 DA LEI 9.784/99 ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DECRETO 3.084/99. ADEMAIS, COMPROVADO NA ... ORIGEM QUE O ...
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nº 2002.04.01.050525-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2005
... SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 116, DO DECRETO Nº 3.084/99. PORTARIA 727/2003 MPS. TUTELA ...
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Decisão da Presidência nº 1019186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... , da Lei nº 8.212/91 e 276, §2º, do Decreto nº 3.084/99, é necessária a discriminação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001719-41.2013.5.07.0034), 2015-10-05
... 283, II, "a", do Decreto 3084/99, que regulamentou o RPS (Regulamento da ...
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Acórdão Nº 0020325-42.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-09-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N. 378 DO TST. Será impositiva a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva, em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho, quando preenchidas as condições a sua caracterização, quer por ocorrência de acidente de trabalho típico ou doença a ele equiparada cumulada...
... ão previdenciária (Anexo II, lista B, do Decreto nº 3.084/99), guarda possível etiologia com as ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000119-62.2016.5.07.0039), 2016-12-15
... único, da Lei 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto n° 3.084/99, não tendo sido discriminadas as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000117-92.2016.5.07.0039), 2016-12-15
... único, da Lei 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto n° 3.084/99, não tendo sido discriminadas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-26.2014.5.06.0191), 09-02-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.
... ça constar na Lista C, do Anexo II, do Decreto nº 3.084/99, deixando de analisar os argumentos ... -
Acórdão Nº 0020372-60.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. O descumprimento das obrigações trabalhistas é capaz de gerar transtornos que extrapolam o mero incômodo na vida do empregado, conferindo direito à indenização por dano moral.
... Aduz que o Decreto nº 3.084/99 obriga a empresa tomadora manter sob ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000118-77.2016.5.07.0039), 2016-12-15
... único, da Lei 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto n° 3.084/99, não tendo sido discriminadas as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000116-10.2016.5.07.0039), 2016-12-15
... único, da Lei 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto n° 3.084/99, não tendo sido discriminadas as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 831251 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084⁄99. ART.80 ,"CAPUT", DA LEI ...
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Acórdão Nº 0021207-95.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... Cita o artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 ...
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Acórdão Nº 0313834-60.2015.8.24.0023 do Turma de Incidentes das Presidências, 06-03-2023
... Decreto" 3.084/99), o que se revela inadmissível (Súmula\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0223784-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 201, § 7º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3084/99), poderá inativar-se pela opção ...
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Acórdão Nº 0061902-36.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... Decreto nº 3.048/99, quadro 6, alínea “d” ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0061254-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99. ART.80 ,"CAPUT", DA LEI N°8213/91 ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0004614-84.2017.8.08.0024), 07/08/2018
... QUALIFICADA COMO INSALUBRE PELO DECRETO 83.080/79. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ... 3084/99. Precedente ... III ... Em ...