decreto 3088 99
- DECRETO Nº 3088, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Estabelece a Sistematica de 'metas para a Inflação' Como Diretriz para Fixação do Regime de Politica Monetaria e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2015/0275180-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 3011185-51.2013.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... 803758px;}.ybc{bottom:77.885101px;}.y85{bottom:99 ... 104, PARÁGRAFO 6º., DO DECRETO 3088/99), INCUSIVE NO PERÍODO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-25.2013.5.06.0004), 15-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - Dá-se provimento aos embargos declaratórios quando constatada a necessidade de prestar esclarecimentos a respeito do que decidido, de modo a que se promova o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios parcialmente providos.
... 276 do Decreto" 3.088/99. nos seguintes termos: ‘ A contribui \xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 761245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 36, § 7º do Decreto n° 3.088/99, o qual apenas teria explicitado ...
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Decisão da Presidência nº 761245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 36, § 7º do Decreto n° 3.088/99, o qual apenas teria explicitado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001300-41.2013.5.06.0004), 13-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA SALARIAL. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal, é de ser observada a tese prevalecente, no sentido de que "reconhece a natureza salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter...
... referido Plano, em conson â ncia com o Decreto n º 3.735/2001. Assegura que a remunera ç ã ... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-66.2013.5.06.0004), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. Tendo a perícia contábil observado os parâmetros estabelecidos pela sentença de mérito, quanto à incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, devem ser mantidos os cálculos apurados pela contadoria do Juízo. Agravo que se nega provimento.
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001800-14.2012.5.06.0014), 25-01-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ARTIGO 879, § 1º, DA CLT. COISA JULGADA. Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, é defeso, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria atinente ao mérito da causa. Constatando-se que os cálculos impugnados foram elaborados em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo comando...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000790-23.2016.5.06.0101), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. - O laudo pericial constante nos autos é imprestável para elucidar a matéria referente ao nexo causal entre a patologia da obreira e o ambiente de trabalho a que era submetida. Considerando que o caso requer conhecimento técnico que o julgador não detém, cuja eventual condenação exige parâmetros precisos, tenho que os elementos
... do trabalho do empregador (artigo 170 do Decreto 3.088/99). Competia à reclamada, pois, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 152400-31.2013.5.17.0006)
... é dada pelo artigo 170 do Decreto n.º 3.088/99, in verbis: ... Assim, se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010376-81.2014.5.06.0351), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo os...
... , estabelece o artigo 276, caput, do Decreto 3.088/99, que "Nas ações trabalhistas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001291-49.2013.5.06.0014), 19-01-2015
EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200 - A reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, findando por atribuir, com a sua injustificada omissão, presunção relativa de veracidade das alegações tecidas pelo reclamante na exordial, nos termos da Súmula nº 338 do TST. Ademais, consta nos autos cópia da norma interna dispondo que o “horário oficial da...
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001804-85.2011.5.06.0014 (09396-2002-906-06-00-0)), 12-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS. Diante de comprovação documental que ateste a ausência ao serviço e para evitar o enriquecimento sem causa, cabe a reforma dos cálculos para que na quantificação das horas extras seja observada a exclusão dos dias de ausência ao serviço devidamente comprovado nos autos. Agravo, no...
... 276 do Decreto" 3.088/99, nos seguintes termos: “ A contribui \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010165-53.2013.5.06.0004), 30-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS DE MORA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO PRÉVIA DA COTA-PARTE DO SEGURADO. INDEVIDA. A judiciosa interpretação das normas trabalhistas e previdenciárias incidentes à hipótese não autorizam a precoce dedução da cota-parte do segurado, antes mesmo da incidência dos juros previstos nos arts. 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da lei
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-84.2015.5.06.0004), 09-02-2017
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). BASE DE CÁLCULO. Inexiste, no ordenamento pátrio, norma que imponha o pagamento de adicional por tempo de serviço a todos os trabalhadores, indistintamente. O benefício, cuja natureza jurídica é de gratificação, em regra, é instituído por lei específica ou por norma coletiva. Assim sendo, deve o julgador, ao decidir acerca da base de cálculo da...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: " A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000989-50.2013.5.06.0004), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. Diante da prova documental não impugnada pela ré, há que ser mantida a condenação da empresa em averbar o tempo de serviço da autora na Administração pública indireta, para fins da gratificação respectiva, com fulcro em norma coletiva aplicável à categoria. Recurso empresarial improvido.
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000614-44.2016.5.06.0004), 30-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV TST. Restando comprovado que a empresa recorrente se beneficiou diretamente da força de trabalho da trabalhadora, deverá ser responsabilizada subsidiariamente pelos créditos não satisfeitos pela primeira reclamada, a teor do item IV da Súmula 331 do TST. Recurso improvido, no particular.
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: " A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-50.2012.5.06.0014), 27-04-2022
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. COISA JULGADA. Considerando que a matéria relativa ao momento da incidência dos juros e multa sobre a Contribuição Previdenciária já restou decidida, encontrando-se a matéria abarcada pelo manto da res judicata, não há o que ser retificado nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
... esta hipotese e assinalamos a vigencia do Decreto no 3.088/99, que estabelece a sistematica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-50.2010.5.06.0014), 26-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
... 276 do Decreto 3.048/99, nos seguintes termos “ A contribui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000636-48.2011.5.06.0014), 10-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. Há impossibilidade de novo julgamento por esta instância revisora, encontrando-se a matéria versada no agravo de petição preclusa, decorrente dos efeitos da coisa julgada material (art. 473 do CPC), eis que a mesma já fora objeto de análise na sentença de conhecimento de 1º grau, transitando em julgado a questão das contribuições previdenciárias,
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: A contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000103-55.2016.5.06.0001), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Relacionamento", na agência Estilo, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário...
... mso-style-noshow:yes; ... mso-style-priority:99; ... mso-style-qformat:yes; ... Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decreto Nº 27.048/49), questão que se encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001171-31.2016.5.06.0004), 07-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010184-59.2013.5.06.0004), 30-04-2015
EMENTA: Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais para sua oposição. Inteligência do art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC.
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: 'A contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010103-13.2013.5.06.0004), 03-12-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, em casos de lides decorrentes da relação de emprego, a condenação à verba honorária não decorre de simples sucumbência. Deve o empregado encontrar-se assistido pelo sindicato de sua categoria e perceber menos que o dobro do salário mínimo (Súmulas n.ºs 219 e 329...
... 276 do Decreto 3.088/99, nos seguintes termos: "A contribuição ...