decreto 30910
- DECRETO Nº 30910, DE 27 DE MAIO DE 1952. Altera Lotação Numerica de Repartição do Ministerio da Aeronautica.
-
Decisão da Presidência nº 999680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
...DECRETO 20.910/ MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA ...
-
Decisões Monocráticas nº 767302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
...1º do Decreto nº 30.910/32 e parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ...
-
Decisão da Presidência nº 767302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
...1º do Decreto nº 30.910/32 e parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41, ...
-
Decisao Nº 8000295-82.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-02-2022
...UTILIZAÇÃO DO DECRETO-LEI 30.910/32 PARA PERÍODO MAIS RECENTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE ...
-
Decisão da Presidência nº 798281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
...Aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto" nº 30.910/ No mérito, não houve revogação tácita do artigo 106, § 3\xC2"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048117020164058200), 12-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...1º do Decreto 20.910/32 . . Ocorre que o r. acórdão que afastou tal prescrição se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033699820184058200), 28-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...1º do Decreto nº 20.910/32: . . Art. 1º As dívidas passivas da União, dos ... -
Acórdão Nº 0312940-31.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2001 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 11.708/2003. ATIVIDADE RECONHECIDAMENTE PERIGOSA. PORTARIA MTE N. 1.885/2013. GRATIFICAÇÃO...
... pericial, elaborado por profissionais habilitados para tanto.O Decreto Municipal n. 11.708/2003, que regulamenta a concessão de adicional de ... -
Barreiras - Vara da fazenda p�blica
...Caso contrário, incidirá a prescrição quinquenal prevista no Decreto 30.910/1932. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0050520-64.2021.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 237/97. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DIREITO PLEITEADO. REEXAME
...Assim, nos termos do Decreto 30.910/32,. mormente arts. 1º e 4º, incide a prescrição quinquenal, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0200234-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
...1º do Decreto n. 20.910/32. O efeito prejudicial do tempo produz-se diretamente sobre o ...
-
Acórdão nº 0066809-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO. EXCLUSÃO DE MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA PENAL. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE BASEOU EM RESQUÍCIOS DISCIPLINARES NÃO...
...declaro o direito do Autor PRESCRITO, com base no art. 1°. do Decreto Federal de n° 20.910/32, para extinguir o feito. com julgamento do ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
...órdão recorrido violou os artigos 373, II, 987, do CPC/15 3º, do Decreto 30.910, 5º, LIV, da Carta Magna. . . É o relatório. . . De ...
-
Acórdãos nº 1020258-30.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não é omissa decisão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência que deve ser buscada nas vias próprias. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1020258-30.2015.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2
... PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). ... -
Acórdão Nº 0004584-75.2015.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE).PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
...contar do ajuizamento da ação (art. 1º, Decreto 30.910/32). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de ... -
Acórdão Nº 0004463-81.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
...contar do ajuizamento da ação (art. 1º, Decreto 30.910/32). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000095-87.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
...contar do ajuizamento da ação (art. 1º, Decreto 30.910/32). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de ... -
Acórdão Nº 0004546-97.2014.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELA REMUNERATÓRIA DENOMINADA "PÓ DE GIZ" (GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE). PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. VÍCIO DE INICIATIVA VERIFICADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA À LEI ORGÂNICA. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART.
...contar do ajuizamento da ação (art. 1º, Decreto 30.910/32). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
-
Decisões Monocráticas nº 30910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... estatutária/administrativa, o que culminará, nesta segunda hipótese, na improcedência dos pedidos veiculados na exordial, e não no decreto de extinção do processo sem resolução meritória em caso de reconhecimento, no mérito, do caráter estatutário ou administrativo da relação ...
-
Acórdão Nº 0703842-54.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
...partir da prescrição quinquenal nos termos do Decreto Lei nº. 20.910/32, extinguir o. feito com resolução do mérito. Em suas ... -
Acórdão Nº 0000180-73.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OPERACIONAL DO MAGISTÉRIO (LC Nº. 50/2008). REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELA REMUNERATÓRIA DEVIDA. CONSECTÁRIOS
...ação (art. 1º, Decreto 30.910/1932). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros. de ... -
Acórdão Nº 0000177-21.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (PÓ DE GIZ) E DE PLANEJAMENTO, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL ADEQUADAMENTE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 226, INCISO VIII, DA LEI
...contar do ajuizamento da ação (art. 1º, Decreto 30.910/1932). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000094-05.2018.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ("PÓ DE GIZ"). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. LEIS POSTERIORES QUE APRESENTARAM PREVISÃO GENÉRICA ACERCA DE BENEFÍCIOS CONFERIDOS AOS AGENTE PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO
...ação (art. 1º, Decreto 30.910/1932). Todas as verbas serão devidamente acrescidas de juros. de ...