decreto 3113 1999
- DECRETO Nº 3113, DE 06 DE JULHO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.531, de 10 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 3.889 de 17/08/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI 9.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
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ACÓRDÃO Nº 3568/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-09-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. IMPROPRIEDADES DE NATUREZA FORMAL, DE QUE NÃO RESULTARAM DANOS AO ERÁRIO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS E QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES. Julgam-se regulares com ressalva as contas, com quitação aos responsáveis, sem prejuízo do estabelecimento de determinações corretivas, quando evidenciadas falhas ou impropriedades de natureza formal, de que não resultaram danos ao Erário
... termos da Resolução CMN 2.682, de 21/12/1999, nos pontos percentuais definidos no item 6.b da ...9º, parágrafo único, incs. I e II, do Decreto 3.113/1999, alterado pelo Decreto 3.889/2001, de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. ...3113 (em que debatida a questão dos imigrantes ...1. L. est. 11.380, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul, confere. aos ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ..., conforme “Guia de Trâmite Físico n.º 3113/2020” anexa. Certifico que o referido HD foi ... delação premiada, prevista na Lei 9.807/1999. A hipótese sob exame, todavia, não trata da ...
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Agentes públicos
... Com base na Lei 8.112/1990 e na Lei 9.784/1999, julgue o item subsecutivo. Um técnico do ICMBio ... pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto", criar cargos em comissão. . D) Os empregos p\xC3".... A) Certo B) Errado . 3113) (2016) Banca: CESPE – Órgão: INSS – Prova: ...
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Dos crimes contra a administração pública
...(Inq 3113, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira ...Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...Min. Edson Vidigal 5ª Turma, j. 15.04.1999). 3. Elemento subjetivo do delito de corrupção ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ...16-3-1998, 1a T, DJ de 14-5-1999. = HC 99.808, rel. min. Gilmar Mendes, j. ... Mazzilli relata o seguinte caso. 3113 O roubo supõe o emprego de violência, grave ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...1929/1999 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000). ...3110/3113 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), ...
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Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 21 abr. 2021. . ...ão concreta, como política pública desde 1999, quando se estabeleceram as bases . R. Dir. ....php/revistadireitoemdebate/article/view/3113/3507. https:// ... -
DECRETO Nº 3687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vii, Viii e X do Decreto 3.473, de 18 de Maio de 2000, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 2000, e da Outras Providencias.
...18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,. DECRETA:. Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0008910-43.2003.8.08.0024), 16/03/2018
... . . entre os anos de 1999 e 2002, sem intervalos relevantes, . . ... . . (Inq 3113, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira ... como quanto ao decreto...
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Acórdão, Processo nº 0001423-48.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
... 3071/2014, 3107/2014, 3108/2014, 3111/2014, 3113/2014, 3114/2014 e 3139/2014, bem como da ... à vigência da referida Lei, pelo Decreto 20.910/32. No que toca à existência da ... contidas na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. PEDIDO, AO FINAL, JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE REVISORA AO PROVER, EM PARTE, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. EXPEDIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÃZO, NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM...
...declaração. (e-STJ fls. 3101-3113.). Os autores interpuseram recurso especial que, ... Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), “insubsistente e. despropositada”. ...185, do. Decreto 4857/42, na Redação dada pelo Decreto nº ... -
Acórdãos nº 0014440-81.2015.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0014440-81.2015.8.26.0161; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018)
....2015.8.26.0161 - Diadema - VOTO Nº 3113 2/27 Apelação Nº 0014440-81.2015.8.26.0161 ... data do julgamento 22/02/1999). A jurisprudência pátria tem ...Decreto de prisão preventiva devidamente ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...Alegação rejeitada. TST, AIRR 448/1999-001-06-41.8, 2ª T., Rel. Juiz Conv. Luiz Carlos ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
..., segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ...Alegação rejeitada. TST, AIRR 448/1999-001-06-41.8, 2ª T., Rel. Juiz Conv. Luiz Carlos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.068 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2020
...Mato Grosso do Sul, Decreto n.15.168/2019 referente às atividades-meio, ...CDA NOME CPF/CNPJ/I.E. 10 1999 MATSUMURA & MATUMURA LTDA 37221546000182. 11 1999 ...3113 1999 AMP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...acordo com o Decreto Estadual 48.326/2003, no período de. 07/2019 a ...de Justiça Criminal Procurador 11/01/1999 Procurador 11/01/1999 8.391 18/05/1984 13.742 ...
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SECRETARIAS - SEGURANÃ?A URBANA
...Dec. 38.870, de 21 de dezembro de 1999". 2018-0.073.875-3 – SOCIEDADE VETERANOS DE 32 \xE2\x80"... à pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto. 59.238, de 16 de março de 2020 e da Portaria ..., 15 - 6º andar - CEP 01002-900 - PABX: (11) 3113-8000 - Centro. E-MAIL: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
...art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ...115701183874 AYHAN LIELL ZANELLA 24/04/1999 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00. 115701167741. ...R$ 6,94; 3113 no valor de R$ 13,29; 17940 no valor de R$ 22,99; ...
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SECRETARIAS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
...artigo 167, inciso I ambos do Decreto nº 43.233/2003, determi-. no o ARQUIVAMENTO do ...16 de dezembro de 1999. SEGURANÇA URBANA. GABINETE DO SECRETÁRIO. ..., 15 - 6º andar - CEP 01002-900 - PABX: (11) 3113-8000 - Centro. E-MAIL: ...
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Acórdão Nº 0000807-77.2011.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO DO CTVF. Não cabe discutir na presente fase de execução a pertinência de compensação não autorizada ou mesmo discutida na fase de conhecimento. Observância dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 879, §1º, da CLT. Apelo negado.
... do adicional a partir de 1º de setembro de 1999, nos seguintes termos:. " Dou provimento ao ...3113 do PDF, quanto ao Diferencial de Mercado, a ...276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ...