decreto 3265
- DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1244/2003-202-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... Decreto nº 3.048/1999, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 3.265/99, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-846/2003-251-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... Decreto nº 3.048/1999, com as alterações implementadas pelo Decreto nº ...
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Legislação para consulta
... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a redação dada pelo art. 22, ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi revogado pelo Decreto nº 6.106, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040072020214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804007-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANISE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Edva Alves Rufino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... 181-B do Decreto 3.048/1999, que expressamente veda a renúncia às aposentadorias por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1957. Modifica Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho
... Art. 1º O art. 534, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 534. É facultado aos sindicatos, quando em número não ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: Parágrafo único.O ...
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048
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Revisão de benefícios do RGPS
... ária, valendo-se dispositivos regulamentares, especialmente do decreto 3265/99, que alterou o Regulamento da Previdência Social, instituído ...
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Relação jurídica de filiação no regime geral de previdência social
... Este instituto está previsto no art. 20 do Decreto n. 3.048/19991 ... A relação jurídica de filiação é única e ...
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Acordão nº 02310-2007-721-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Agosto de 2009
... da Lei nº 8.212/1991; artigo 214, incisos I a VI e parágrafos do Decreto nº 3.048/1999; artigos 107 e 109 do CTN; artigo 187 do Código Civil; ...
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Editais, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 220/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS, no uso de suas
... MUNICPIO DE GUAPOR, CONFORME LEI MUNICIPAL N 2346/01 DE 26/12/01 E DECRETO N 3265 DE 22/02/02. A sesso pblica para recebimento dos envelopes ...
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Recurso inominado - Auxílio-doença - Período de graça
... de cobertura previdenciária, conforme a redação do artigo 13 do Decreto n. 3.048/99 ... Senão vejamos: ... DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 3.807, de 26.8.1960, regulamentada pelo Decreto ... (67) FREUDENTHAL, Sérgio Pardal. Aposentadoria especial ... São ...
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Benefícios programados
... 8.213, de 24.07.1991 Emenda Constitucional n. 20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de 29.11.1999 Lei n. 10.666, de ...
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Aposentadoria por tempo de contribuição
... Esta previsão se encontra no artigo 32, § 9º do Decreto" nº 3.048/99 ... “Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (Redaç\xC3" ...
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Acordão nº 02709/2004-004-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Octubre de 2005
... Razão assiste ao julgador de primeiro grau ... O Decreto 3.265/99, a pretexto de regulamentar a Lei 8.212/91, que trata do custeio ...
- Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999
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nº 2000.72.00.008241-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 3 de Diciembre de 2003
... 215, § 9º do Decreto nº 3.048 (anterior à revogação pelo Decreto nº 3.265/99) fazê-lo, ... que esse dispositivo só foi revogado em 29-11-1999, pelo Decreto nº 3265/99; assim, a controvérsia acerca das prestações em atraso, referente à ...
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Benefícios previdenciários
... Podemos encontrar esta previsão no Decreto nº 3.048/99 ... Senão vejamos: ... "Art. 54. A aposentadoria por idade ...
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Editais, RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 178/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS,
... DE BOMBEIROS DE GUAPOR/RS, CONFORME LEI MUNICIPAL N 2346/2001 E DECRETO N 3265/2002. A retificao estar disponvel a partir do dia 17 de setembro de ...