decreto 33118

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia gira em torno da revogação do Decreto 17.272/1981, com base no qual havia decisão transitada em julgado autorizando o aproveitamento dos créditos em favor do agravante, consoante estabelece o Decreto 33.118/1991, e as...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ICMS-IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. TAXA DE CÂMBIO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 6.374/89 E DECRETO ESTADUAL N. 33.118/91. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever ac&#

PROCESSO Nº: 0811391-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M J DOS SANTOS ADVOGADO: Moysés Barjud Marques AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Embargos à execução. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Operações de entrada não comprovadas e desacompanhadas de documentação idônea. Responsabilidade tributária da embargante com base no art. 12, XII, c.c parágrafo único do RICMS/91 (Decreto 33.118/91). Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 5000136-79.2014.8.26.0014; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - Preliminares: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inocorrência – Suficiência da instrução do feito – O Juiz é o destinatário da prova, devendo admitir somente aquelas consideradas indispensáveis à formação do seu livre convencimento motivado (art. 370 cc. art. 371, do CPC/2015) – DECADÊNCIA – Inocorrência – Inteligência do art. 150, § 4º, do CTN....

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuidamos de embargos à execução fiscal, por meio dos quais requer o embargante a extinção do crédito tributário por força de prévia compensação, nos termos do art. 156, inciso II do Código Tributário Nacional, tendo em vista: i) a...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição de auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária, em decorrência do aproveitamento indevido de crédito de ICMS – inadmissibilidade - legalidade do procedimento administrativo de ratificação do débito...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino saída de mercadorias tributadas (bois e vacas p/ abate), impossibilitando o lançamento do ICMS nos momentos expressamente indicados no Artigo 344 do RICMS (Decreto nº 33.118/91), e, consequentemente, provocando a interrupção do diferimento do imposto. Prescrição...

APELAÇÃO – Auto de Infração e Imposição de Multa – Aquisição de mercadorias de fornecedor que já se encontrava em situação irregular perante o Fisco – Autuação que não se mostra ilegal – Inteligência dos arts. 194, 176, I, e 56, todos do Decreto nº 33.118/91 – Preliminar rejeitada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0009742-49.2012.8.26.0157; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª...

Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Creditamento do valor integral do imposto pago na entrada. Produto que compõe o Convênio ICMS 128/94. Decreto nº 33.118/91, art. 63, inciso V, que veda o creditamento, quando a saída do produto, ou a operação subsequente, for beneficiada com a redução da base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução. Norma estadual que não fere o

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos e extinto o feito executivo fiscal. 1. ICMS. Operação de importação. Pretenso reconhecimento do direito ao recolhimento da exação incidente sobre a operação de importação apenas por ocasião do efetivo recebimento das mercadorias importadas. Inadmissibilidade. Embargante que...

Apelação Cível – Tributário e Processual Civil – Embargos à Execução Fiscal - Sentença de improcedência – Recurso da empresa buscando o reconhecimento de nulidade ou procedência dos embargos – Provimento parcial de rigor. 1. Não é nula a r. Sentença na medida em que a Magistrada sentenciante expôs sua motivação e fundamentação que redundaram no julgamento de procedência da ação, apreciando todas...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS. Peças e acessórios para reposição/manutenção de máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado da empresa. Creditamento. Impossibilidade. Aproveitamento de créditos decorrentes de bens que não conferem crédito do imposto, conforme artigo 63, I e II, do RICMS. Isenção sob o regime de Drawback. Descabimento. Não preenchimento das condições previstas

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ICMS.APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSOPRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PAULISTA.SÚMULA 280/STF. REDUÇÃO...

Agravo retido. Suspensão do curso do prazo prescricional durante recurso administrativo. Crédito não prescrito. Agravo improvido. ICMS. Importação. Imposto devido na entrada da mercadoria no estabelecimento comercial, conforme artigo 102, I, "b", do Decreto Estadual n° 33.118/91. Constitucionalidade e legalidade desse regulamento, o qual não afronta a Constituição da República ou a Lei n° 6.374/89

1. Execução Fiscal ICMS-Imp Título executivo Nulidade Inexistência Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida art. 204, parágrafo único, do CTN. 2. ICMS-Imp Compensação através de escrituração contábil Impossibilidade art. 102, inciso I, “b”, do Decreto Estadual n.º 33.118/91 (RICMS/91). 3. ICMS-Imp Atualização pela taxa SELIC Lei Estadual nº 10.175/98 e permissivo do art. 161, § 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Materiais adquiridos. Ativo fixo da empresa ou bens de uso e/ou consumo. Proibição de creditamento. Inteligência dos artigos 40, I e II, da Lei Estadual nº 6.374/1989 e 63, I e II, do Decreto nº 33.118/1991 (RICMS/91). Creditamento de ICMS acrescido de correção monetária. Impossibilidade. Natureza meramente contábil das operações de creditamento. Ausência de previsã

AÇÃO ORDINÁRIA ICMS Pretensão da autora em anular o crédito tributário constituído por meio do AIIM - Cabimento Prova pericial que constatou que os valores exigidos pelo Fisco não se apresentam corretos Base de cálculo referente ao item I.1 do AIIM é inferior à redução da diferença relacionada no item I.2 do AIIM Exclusão da multa por falta de escrituração no livro de saídas de notas fiscais de...

EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – REGULARIDADE – TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO FISCAL – RECURSO IMPROVIDO. “É regular o auto de infração lavrado em face de contribuinte que procedeu ao transporte de mercadorias desacompanhadas da regular documentação fiscal, em afronta aos art. 117, I e 459, §1º, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 33.118/91”.  (TJSP;  Apelação

Apelação Cível Tributário Embargos à Execução Fiscal Sentença de improcedência Recurso de apelação pela executada-embargante Desprovimento de rigor. 1. Inconstitucionalidade do art. 40 da Lei Estadual nº 6.734/89 que veda o creditamento integral Inocorrência Situação fática que encerra hipótese de isenção parcial e impede o almejado creditamento integral Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Juros