decreto 3431 24 abril 2000
- DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
- Em vigor Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
- Versão original DECRETO Nº 3614, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Paragrafo 7 do Artigo 5 do Decreto 3.431, de 24 de Abril de 2000, que Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
- Decreto nº 4.064 de 26/12/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 10 DO DECRETO 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
- Decreto nº 4.271 de 19/06/2002. DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DA EXIGENCIA DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 10 DO DECRETO 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
- DECRETO Nº 3530, DE 30 DE JUNHO DE 2000. Altera o Paragrafo 3 do Artigo 4 do Decreto 3.431, de 24 de Abril de 2000, que Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal -refis.
- Decreto nº 4.028 de 22/11/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 10 DO DECRETO 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
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DECRETO Nº 3712, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... vista o disposto na Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, na Lei nº 10.002, de 14 de setembro de ... á as disposições do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e deste Decreto ... Art. 2° ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFIS. CESSÃO DE CRÉDITOSPARA TERCEIROS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. DATALIMITE. OUTUBRO DE 1999. INOBSERVÂNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na...
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Acórdão Nº 669196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Resolução CG/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º, da Resolução CG/REFIS nº 9/01. Falta de intimação prévia ao ato de exclusão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. 1. O art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20 de 2001, ao conferir...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do art. 9º, III, da Lei 9.964/2000 ao Poder Executivo quanto à ... edição de ... de abril 2000, o REFIS deve ser administrado por um ... III)” ... Por sua vez, o Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, ao tratar ... -
Acórdão, Processo nº 5017979-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... consta do artigo 4, 4, inciso II, do Decreto 3.431, de 24 de abril de 2000, a adeso ao REFIS ...
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PORTARIA Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... 1º, §1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do art. 2º, inciso IV, do Decreto nº .431, de 24 de abril de 2000, e, ainda, as disposições do ...
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PORTARIA Nº 13, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... 1º, §1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do art. 2º, inciso IV, do Decreto nº .431, de 24 de abril de 2000, e, ainda, as disposições do ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 13, DE 9 DE JULHO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 23, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/AJU Nº 19, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... 1º, §1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do art. 2º, inciso IV, do Decreto nº .431, de 24 de abril de 2000, e, ainda, as disposições do ...
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PORTARIA Nº 107, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA Nº 47, DE 5 DE ABRIL DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...
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PORTARIA DRF/AJU Nº 26, DE 25 DE JULHO DE 2023
... abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, resolve:Art. 1º Fica excluída ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 4, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no ...
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PORTARIA DRF/AJU Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... 1º, § 1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do art. 2º, inciso IV, do Decreto nº .431, de 24 de abril de 2000, e, ainda, as disposições do ...
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Acórdão nº 2006/0055795-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA RECEITA FEDERAL - RESOLUÇÃO CG/REFIS 24/2002 - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PREMISSA ... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº .964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de ...
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PORTARIA DRF/FNS Nº 44, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do ... 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista ...