decreto 344 1998
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de ... ARTIGO 344 ... Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1º Aplica-se automaticamente o regime de admissão ... ARTIGO 344 ... A baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998 ... § 2º Tratando-se de pretensão que ... ARTIGO 344 ... Aos sindicatos de químicos devidamente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 ... ARTIGO 67 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12) ... Parágrafo único. Serão declarados os rendimentos e ... Tributos e multas por infrações fiscais ... ARTIGO 344 ... Os tributos e contribuições são dedutíveis, na ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 ... Art. 3º A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária ... Art. 344. Para os fins deste Decreto, embutido de pescado é aquele produto ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, e Lei nº 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o); e ... b) as matérias-primas, os produtos intermediários e os ... 8º, parágrafo único) ... ARTIGO 344 ... Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998 ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, ... ARTIGO 344 ... A parte será interrogada na forma ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
-
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 344 ... da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária ... 16. Ainda que o Decreto Legislativo n. 273/2014 do Senado Federal ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998", bem como os Municípios de Açucena, Água Boa, \xC3" ... será extinta na data de publicação do decreto que estabelecerá a estrutura regimental e o ...
-
Acórdão nº 2014/0322059-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 344 ... ENTORPECENTES PREVISTO NO DECRETO 79.388/1977. ... INCONSTITUCIONALIDADE ... não conste da Portaria 344/1998 do Ministério da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... 344 DO STF. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA ... -
Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal n
... 43, Portaria nº 344/1998, Art. 62 e Art ... 67, Decreto Estadual nº ...
- Decreto de 12/03/1998 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ALTAMIRA', CONSTITUIDO PELA FAZENDA ALTAMIRA E PELOS LOTES 344 E 345, DA GLEBA 01, DA COLONIA GOVERNADOR LUPION, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA INES, ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 2º, e Lei nº 9.643. de 26 de maio de 1998, art. 1º); e ... b) as MP, PI e ME, de fabricação nacional, para serem ... Quantidade e Destino das Vias ... Art. 343. Nos casos dos arts. 344 e 345, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em quatro vias e no caso ...
- DECRETO Nº 0-007, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Altamira', Constituido pela Fazenda Altamira e Pelos Lotes 344 e 345, da Gleba 01, da Colonia Governador Lupion, Situado No Municipio de Santa Ines, Estado do Parana, e da Outras Providencias.
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1d0{bottom:343.948571px;}.y5ba{bottom:344 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 9.649/1998, e do art. 2º, III e § único, da ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V – qualquer outra pessoa que a lei assim designar ... Art. 344. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior ...
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 2 ... 344 62113910 Fauna silvestre brasileira e exótica, ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 68, § 1º) ... Subseção IV ... Dos Documentos de Declaração do Imposto e de Prestação de Informações ... Art. 344. Os documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... 344" do CPC, tendo em vista que, inobstante a contesta\xC3" ... de 1973 e o segundo (União) teve seu decreto registrado em 02 de fevereiro de 1979" ... 10 da Lei n. 9.636/1998, tenho que tal preceito deva ser interpretado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004111020164058309), 29-03-2022
PJE 0000411-10.2016.4.05.8309 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO POR PARTE DOS AGENTES, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. VALORES EMPREGADOS EM FINALIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO...
... 1º, I, do Decreto-lei n.º 201/1967, e ainda quanto à ...