decreto 3466 2000
- DECRETO Nº 3466, DE 17 DE MAIO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e os Quadros Demonstrativos Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, das Gratificações de Exercicio em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação Pelo Exercicio de Função e das Gratificações de Representação - Gr do Ministerio da Defe...
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Acórdão nº 24127 de 2ª Turma, 26 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO: ATO DO COMANDANTE DA FORÇA. Lei Complementar 97, de 1999, arts. 4º, 9º e Lei 7.831, de 1989, art. 9º. Lei 5.821, de 1972, art. 19, a e b. Decreto 3.466, de 2000, Anexo I, art. 2º. I. - Promoção para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno: o ato é da competência do Comandante da Força e não do Ministro de Estado da Defesa....
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Acórdão Nº 138637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA
...1.426/1.427, 7ª ed., 2000, Atlas, v.g.),. tem admitido a possibilidade de .../autenticarDocumento.asp sob o código 436A-3466-0E61-7619 e senha EDC0-C81E-EF5D-3741. Supremo ...decreto judicial condenatório. – A circunstância ... -
Decreto nº 4.200 de 17/04/2002. TRANSFERE DO MINISTERIO DA DEFESA PARA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZONIA - SECONSIPAM, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Teor do Acórdão - Página 24 de 353 3466 . Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF ...2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ...
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Acórdãos nº 1003639-59.2015.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Sentença de Parcial Procedência – Apelo do Requerido – JUROS REMUNERATÓRIOS – Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 – Súmula Vinculante n. 7 do STF - Prévia informação ao consumidor – Aplicação subsidiária da taxa média de mercado – Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Previsão contratual dos
... não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmula Vinculante n. 7 ... celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP n. ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ... normais: outros dois TMCs: (67) 8177-3466. Em ambas as ligações, foram utilizados o IMEI ...
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PORTARIA Nº 61/GC3, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
... do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, e considerando ...
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Decreto nº 4.735 de 11/06/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCICIO EM CARGO DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCICIO DE FUNÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO - GR DO MINISTERIO DA DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., de 28 de dezembro de 1994, e o Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000. Brasília, 11 de junho de 2003; 182º da Independência e ...
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Acórdão nº 2007/0259925-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTERESSE. DEFESA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADORAS DO USO DOS DOCUMENTOS. POSSE DA EXECUTORA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 13 DO DECRETO 2.278/97. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse...
...PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 13 DO DECRETO 2.278/97. 1. Tratam os autos de ação de ...2000.85.00.0078080, Relator Desembargador Federal ... -
Decisão nº 2001.51.01.002070-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 15 de Agosto de 2005
...31, II e III, do Decreto nº 3.466/2000, bem como os arts. 14, 59 e 60, da ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro. de ...
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Acordão nº 01074-2007-018-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
Embargos de Declaração. Inexistindo no acórdão qualquer vício previsto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impositiva é a rejeição dos embargos declaratórios opostos.
... a incidência da Lei nº 6.880/80, do Decreto nº 3.466/2000, do Decreto nº 5.201/04, do ... -
Acordão nº 01074-2007-018-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
Embargos de Declaração. Hipótese em que não se verifica a existência de omissão no julgado, caracterizando-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração interpostos. Embargos não providos e multa aplicada nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC.
...3º da Lei nº 6.880/80, do Decreto nº 3.466/2000; do Decreto nº 4.735/2003; do ... -
Whistleblowing: um desafio para o direito brasileiro
O objetivo desse artigo foi fazer uma análise do whistleblowing e do whistleblower, seu regramento no Brasil e no direito comparado. Para tanto, buscou-se estabelecer a definição de conceitos estruturantes sobre o tema, compreender a importância do seu papel na investigação, apuração e condenação dos culpados por delitos relacionados à corrupção e com isso demonstrar a necessidade da normatização
...42, X do Decreto nº 8.420/15 (BRASIL, 2015a) que atenuam as ...ções Comerciais Internacionais (BRASIL, 2000). . (ii) Convenção das Nações Unidas Contra ....node0?codteor=202 3466&ilename=Parecer-CTASP-07-06-2021. Acesso em: 21 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 9951500-29.2005.5.09.0016) 10-05-2018
AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a sua reintegração ao emprego, considerando abusiva, por violação da boa-fé objetiva, a dispensa sem justa causa efetuada dois meses após a divulgação
..., 34, §1º, 35 e 36, §§ 1º e 4º, do Decreto 3.860/2001. Quanto aos arestos de fls. 3328-3330, ... onde atuei como Relatora: TRT-PR-RO-10016-2000-004-09-00-5-ACO-07520-2006-publ-17-03-2006 e ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
...I, Bookseller, 2000, p. 662. . Tratado Doutrinário de Processo ...decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, ...