decreto 35851
- DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
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Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
... servidão de energia elétrica se acha expressamente prevista no Decreto n.º 24.643, de 10/07/1934 - Código das Águas -, cujo art. 151 dispõe o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252755-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - CONSTRUÇÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO N. 24.643/34 - CÓDIGO DE ÁGUAS - DECRETO N. 35.851/54 - PREVISÃO LEGAL - PROVA DA INVASÃO - RISCO DE ACIDENTES - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A servidão administrativa que afeta os terrenos situados sob as linhas de transmissão e distribuiç
... servidão de energia elétrica se acha expressamente prevista no Decreto n.º 24.643, de 10/07/1934 - Código das Águas -, cujo art. 151 dispõe o ... -
Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... subsidiárias, realizar, na área de concessão delimitada pelo Decreto nº 19.706, de 3 de outubro de 1945, bem como naquelas que lhe vierem a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.231736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE ADENTRAR AO PRÉDIO SERVIENTE - AUSÊNCIA DE OUTRA VIA PRATICÁVEL - POSSIBILIDADE. O Decreto nº 35.851/54, que regulamenta o art. 151, alínea c, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), dispõe que a servidão constituída assegura ao concessionário acesso à área de servidão, através do...
... artigo anterior, depende da expedição, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para esse efeito, se reconheça a conveniência de estabelecê-la ... -
Acórdão nº 1.0000.22.065855-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DA LINHA DE TRANSMISSÃO - DEVER DE MANUTENÇÃO E INSPEÇÃO - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que...
... linhas de transmissão, conforme consta no artigo 2º, §2º, do Decreto 35.851/54:Art. 1º As concessões para o aproveitamento industrial das ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CEMIG. 1. A servidão administrativa está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), regulamentado pelo Decreto n.º 35.851/54. 2. O proprietário da área de servidão terá o direito de...
... está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), dispositivo que foi regulamentado pelo Decreto n.º ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CEMIG. 1. A servidão administrativa está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), regulamentado pelo Decreto n.º 35.851/54. 2. O proprietário da área de servidão terá o direito de...
... está prevista no artigo 151, alínea "c", do Código de Águas (Decreto n.º 24.643/34), dispositivo que foi regulamentado pelo Decreto n.º ... -
Acórdão nº 1.0024.13.251328-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
... Argumenta que a legislação (Decreto n° 24.643/34 - art. 151 e Decreto n° 35.851/54 - art. 3°) não ... -
Acórdão nº 1.0000.17.022074-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EDIFICAÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - ARTS. 560 E 561 DO CPC/2015 - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - RISCO DE ACIDENTES DE NATUREZA GRAVE E DE VIDA - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA...
... espécie, trata-se de servidão administrativa regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, que disciplina o uso da área ... -
Acórdão Nº 0300455-36.2016.8.24.0017 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PODA DE ÁRVORES PARA MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REDE ELÉTRICA INSTALADA APÓS O REFLORESTAMENTO. ABUSIVIDADE NA DERRUBADA DAS ÁRVORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA ANTES DO REFLORESTAMENTO. LEGALIDADE DO CORTE PARA
...EXEGESE DO § 2º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO N. 35.851/54. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 0000107-55.2013.8.05.0040 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Julio de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPRESSÃO DE ÁRVORES ADULTAS E PRODUTIVAS DA PROPRIEDADE DA AUTORA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, RELATIVOS AOS
...energia elétrica, são disciplinadas pelas normas contidas no Decreto nº. 24.643/1934, Código de Águas, regulamentado pelo Decreto nº. ... -
Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
...ços públicos encontra disciplina nas disposições contidas no Decreto Federal nº 35.851/54, que regulamenta o art. 151, "c", do Código de ... -
Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
...ços públicos encontra disciplina nas disposições contidas no Decreto Federal nº 35.851/54, que regulamenta o art. 151, "c", do Código de ... -
Acórdão Nº 5010396-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDA REMOÇÃO DE ÁRVORES (PALMEIRAS-REAIS) A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, COM OFERTA DE CAUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A PODA DAS ÁRVORES.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES TÉCNICAS...
... que possam afetar a rede de energia elétrica, nos termos do Decreto Federal n. 35.851/1954 e da Lei Estadual 17.588/2018 de Santa ... -
Acórdão Nº 0000542-66.2018.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ÁRVORES. COPEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES EM SEDE RECURSAL. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. 2. PRELIMINAR. OFENSA A DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO EQUIVOCADO DO CPC....
...MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO NA REDE DE TRANSMISSÃO DE. ENERGIA. DECRETO Nº 35.851/1954. FAIXA DE SEGURANÇA. DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 97188 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
SERVIDAO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO DE ELETRICIDADE. DEVEM SER INDENIZADOS OS PREJUIZOS, SOFRIDOS PELOS PROPRIETARIOS, CAUSADOS PELO USO PÚBLICO E PELAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS AO USO DA PROPRIEDADE, NÃO POREM O DOMÍNIO, QUE CONTINUA COM OS PROPRIETARIOS (ART. 151, 'C', DO CÓDIGO DE ÁGUAS, E ART. E 5. DO DECRETO 35.851/54). RE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
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Acórdão nº 97188 de 2ª Turma, 17 de Diciembre de 1982
SERVIDAO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSAO DE ELETRICIDADE. DEVEM SER INDENIZADOS OS PREJUIZOS, SOFRIDOS PELOS PROPRIETARIOS, CAUSADOS PELO USO PÚBLICO E PELAS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS AO USO DA PROPRIEDADE, NÃO POREM O DOMÍNIO, QUE CONTINUA COM OS PROPRIETARIOS (ART. 151, 'C', DO CÓDIGO DE ÁGUAS, E ART. E 5. DO DECRETO 35.851/54). RE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
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Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... A Servidão Administrativa e a Desapropriação, fundamentadas no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 35.851, de 16 de ...
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Modelo de laudo de servidão administrativa superficial com benfeitorias em área rural próximo a urbe
...Demonstra que o Decreto" 24.643 de 10/07/1934 (Código de Águas), em seu artigo 151, alínea “c\xE2\x80"...
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Modalidades e espécies de servidão
...39; Decreto nº 4.105, de 22-2-1868). Pelo Código de Águas (Decreto nº 24.643, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1005954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
...-Geral de Justiça do Distrito Federal, sob o fundamento de que o Decreto n. 35.851/14, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais ...
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Acórdãos nº 0115095-30.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa, deferiu liminar de imissão na posse, sem a oitiva dos proprietários do imóvel, após o depósito de valor baseado em laudo produzido unilateralmente pela autora. Decisão reformada, para a cassação da liminar. Necessidade de avaliação do bem, por perito do juízo, assegurando-se a prévia e justa indenizaçã
... Incidência do art. 14 do Decreto- lei nº 3.365/41 e do art. 5º do Decreto nº ... -
Decisão da Presidência nº 1174404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... nas fileiras da Policia Militar do DF, invocando a aplicação do Decreto Distrital 35.851/2014, pois entende se enquadrar na previsão legal para o ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... . A ocupação temporária (art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) 40 prevê essa modalidade interventiva; segundo a ...