decreto 3607 2000
- DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7515, DE 08 DE JULHO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e Altera o Decreto 3.607, de 21 de Setembro de 2000, que Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites.
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Acórdão nº REsp 1248050 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO CONTROVERTIDA SURGIDA APENAS NO ACÓRDÃO ATACADO PELO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA OMISSÃO. INDISPENSÁVEL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
... 5.197⁄67, art. 11, §1º, inc. III, do Decreto n. 3.179⁄99, art. 24 do Decreto n. 6.514⁄08, ... 42.438⁄98, art. 8º do Decreto 3.607⁄2000 e art. 2º do Decreto 76.623⁄75, em razão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... 3º, II e IV; e 24, I, § 3º, III, do Decreto 6514/08. De acordo com o art. 24, I, § 3º, III, ... º do Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... Ibama 93, de 07 de julho de 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 2 1012900 Fauna ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... 13BRASIL. Decreto nº 23.672, de 2 de janeiro de 1934. Approva o ... meio do Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000 31 , após 25 (vinte e cinco) anos de sua ... -
Acórdão nº 2007/0209387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXPORTAÇÃO DE MOGNO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Red Madeiras Tropicais Ltda. ajuizou Ação Ordinária com o objetivo de afastar os efeitos da Instrução Normativa 17/2001 do Ibama...
... 8º e 28 do Decreto 3.607⁄2000. Sustenta, em síntese, que: ... a) ... -
Acórdão, Processo nº 0002853-14.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 31-01-2022
... , de 17/12/2014), do estado de São Paulo (Decreto Estadual de São Paulo nº 60133 de 07/02/2014) e ... pelo Decreto Federal no 3.607, de 21/09/2000) ... Tais condutas se amoldam ao art. 296, ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
Este trabalho analisará o crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para a fauna silvestre. O acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é consagrado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9.605/98, por isso a conduta de traficar animais silvestres é um problema a ser enfrentado pela sociedade, governos e...
... e promulgada pelo Brasil, em 1966, pelo Decreto nº 58.054 716 ; a Lei nº ... 5.197/67 717 ... Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000. Dispõe sobre a implementação da Convenção ... -
Acórdão nº 2006/0146045-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXPORTAÇÃO DE MOGNO. ASTREINTES. IN IBAMA 17/2001. OMISSÃO. 1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, da Instrução Normativa Ibama 17/2001, essencial para o deslinde da demanda, configura violação do art. 535 do CPC. 2. Inviável argüir, em Agravo Regimental, omissão quanto a dispositivo não mencionado no Recurso Especial. 3. Agravo Regimental parcialmente conhecido e,
... 2000, mas que seriam exportados somente em dezembro de ... Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto" nº 3.833, de 5 de junho de 2001, e o Decreto s/n\xC2" ... -
A Convenção Cites e os cuidados na exportação de instrumentos musicais
Fernanda Barreto: Convenção Cites e exportação de instrumentos
... desde o ano de 1975, promulgada pelo Decreto nº 76.623/75, a Convenção sobre o Comércio ... o artigo 3º do Decreto Federal nº 3.607/2000, que dispõe sobre a implementação da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 165 de 353 3607 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF proteção ...
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Acordao N° 1318255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Administrativo. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Observado. Anulatória de auto de infração ambiental. Ibram/df. Exercício regular do poder de polícia. Apreensão de animais da fauna silvestre. Ausêncua de prévia autorização ou licença. Animais não ameaçados de extinção. Multa. Valor exacerbado. Redução. Sentença mantida. 1 - inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões
... 24, do Decreto ... nº 6.514/2008, a autoridade administrativa ... 2000), quantificar as espécies por unidade, ... -
Decisão Monocrática nº 5017751-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 16 de Noviembre de 2012
... em Perigo de Extinção, aprovada pelo Decreto Legislativo 54/75 e promulgada pelo Decreto ... 54 da Lei 9.985/2000, cabe ao IBAMA, autarquia federal, autorizar a ...
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Acordao N° 1604567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Administrativo. Ação anulatória. Controle judicial de atos administrativos. Legalidade. Multa ambiental. Posse irregular de espécie ameaçada de extinção. Anexo ii da cites. Decreto 6. 514/08. Espécie não consta de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção. Redução da multa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação anulatória de multa ambiental aplicada por posse irregular de...
... ANEXO II DA CITES. DECRETO 6.514/08. ESPÉCIE ... NÃO CONSTA DE LISTAS ... 2. Ocorre que o Decreto 3.607/2000, que dispõe sobre a implementação da CITES, ... -
nº 2004.01.00.037274-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 3 de Marzo de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EXPORTAÇÃO DE MOGNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PODER DE POLICIA DO IBAMA. ILEGALIDADE DA EXTRAÇÃO. INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público, no caso, o meio ambiente. Assim, decisão que autoriza a comercialização de madeira sem a...
... de Extinção, internalizada através do Decreto nº 76.623/75 ... Não restam dúvidas de que a ... 8º do Decreto 3.607/2000") ... Para a concessão dessa licença de exporta\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 0007685-89.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Agosto de 2012
... à legalidade da aquisição da madeira, o Decreto nº 3.607/2000, que dispõe sobre a ...
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Decisão Monocrática nº 0007685-89.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Agosto de 2012
... à legalidade da aquisição da madeira, o Decreto nº 3.607/2000, que dispõe sobre a ...
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PORTARIA Nº 2.466, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
... 23, V, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprova a ... o Decreto n° 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da ...
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PORTARIA Nº 712, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
... RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pelo Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário ... o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000", que dispõe sobre a implementação da \"Convenç\xC3" ...
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PORTARIA Nº 1.216, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado pelo Decreto de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário ... o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000", que dispõe sobre a implementação da \"Convenç\xC3" ...
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PORTARIA Nº 2.635, DE 11 NOVEMBRO DE 2020
... 23 do Decreto n.º 8.973,de 24 de janeiro de 2017, que aprovou ... o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implantação da Convenção ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
... 24 do Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe ...
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PORTARIA Nº 920, DE 20 DE ABRIL DE 2021
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... º do Decreto n° 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre implementação da Convenção ...
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PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.627, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário ... o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000", que dispõe sobre a implementação da \"Convenç\xC3" ...