decreto 3655 2000
- DECRETO Nº 3655, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. - Besc.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...- os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.655, de 20 de novembro de 2000...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS) E ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA Lei Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - 1.1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AFASTADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OBSERVANDO O JUÍZO PRIMEVO AS DISPOSIÇÕES
...REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº. 3.655/2000. APELANTES QUE EM. COAUTORIA ... -
Acórdão Nº 0001776-89.2018.8.16.0161 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO (PÓLVORA). CRIMES DOS ARTIGOS 12 E 16, §1º, INCISO III, AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS DA AUTORIA. OCORRÊNCIA. AS ARMAS E AS MUNIÇÕES FORAM ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, O QUE
...DECRETO 3.655/2000. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONSTATADA. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ...2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... Teor do Acórdão - Página 213 de 353 3655" . Voto Vista ADI 323 9 / DF das Disposiç\xC3"...
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Acórdão Nº 0000523-80.2018.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, DE TESTEMUNHAS E DA PRÓPRIA APELANTE, A QUAL RECONHECEU TER ACEITADO...
...10.826/03 e com o Decreto-Lei n. 3.655/2000 Sentença: A Juíza de ... -
Acórdão Nº 0000534-66.2018.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA A POTENCIAL CONSCIÊNC
...10.826/03 e do Decreto n. 5.123/04. . Na ocasião, a Polícia ...3.655/2000, a marca (fabricante) do artefato foi suprimida, ... -
Acórdão Nº 0002372-81.2014.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME – porte de arma DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, P. ÚNICO, IV, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA. apelo da defesa – 1. alegação de ausência de provas – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA evidenciadas - 2. DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO TOCANTE AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16, § único, inc. IV, DA LEI Nº 10.826/2003 – VALORAÇÃO NEGATIVA...
...manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado ...Decreto nº 3.655, de 21/11/2000. 2. Porte de Munição de Uso Permitido: Art. da ... -
Acórdãos nº 2137293-85.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 13 de Diciembre de 2017
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Pretensão que envolve a Lei Municipal nº 4.010, de 20 de outubro de 2016, que "dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício no âmbito do Município de São Manuel e dá outras providências" – Norma que invade a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre consumo (art. 24,...
... nos textos legais federais (Decreto-Lei nº 4.238, de 08 de abril de ...º 3.655, de 20 de novembro de 2000), de modo que aos demais entes ... -
Acórdão Nº 0016679-15.2016.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 62 DO TJCE. PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10
...restrito é regulada pelo Decreto nº 3.655/2000, nos seus arts. 16 e 17. No caso ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... acrescentado pela Lei n o 9.983, de 14/07/2000, DOU . 17/07/2000. 3544 BiTENCOurT, Cezar ...168 A e 337 A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... penal exige que a coisa seja alheia..” 3655 . 2 a posição: O STF diverge dos dois ...
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Acórdão Nº 0657097-26.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PORTE ILEGAL DE ARMAS,RECEPTAÇÃO E CRIMES CONTRA A FAUNA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA PELO APELANTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS CONTRÁRIA A TESE DO APELANTE. REFORMA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE.APELAÇÃO...
...para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida. ...17, do. Decreto nº 3.655/2000 descrevem como sendo arma de fogo de uso ... -
Acórdão Nº 0000007-43.2018.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIDA E POSSE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS (ARTS. 12, 14, 16, §1°, INCISOS I, III E IV, TODOS DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
...manter o decreto condenatório pela prática dos delitos .../2000"), sendo que este último, em seu ANEXO III, GLOSS\xC3"... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7759 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS. SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE 2015. EXATIDÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DAS GESTÕES DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES. QUITAÇÃO PLENA. VERIFICADOS O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES E A IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES ANTERIORMENTE FIXADAS. ARQUIVAMENTO.
... não foi enquadrada em nenhum artigo do Decreto 3655/2000, que regulamenta a fiscalização de ... -
Decisão da Presidência nº 483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2014
... a homologação da demarcação com o Decreto nº 287, de 29 de outubro de 1991. Disse da ..., Diário da Justiça de 28 de abril de 2000, que ficou assim ementado: 1. Ação cível ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
...ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4486-3655 / e-mail: nassifdecastroclara@gmail.com 3 ... aos direitos humanos, em especial após o Decreto n. 2849 de 2016, 4 que estabeleceu um novo estado ... o Estatuto de Roma em 7 de junho de 2000. Portanto, o TPI pode exercer sua jurisdição ... -
O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4486-3655 / e-mail: nassifdecastroclara@gmail.com 3 ... do Estatuto de Roma, pois, segundo Ambos (2000), não foram estabelecidos os requisitos mínimos ...ed. Madrid: Dikinson, 2005. . BRASIL. Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o ... -
Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0135375-6. Comentários: Se o bem é ...(TRT 9a- R. -AP 3655/2001 -(11288/2002) - Rei. Juiz Luiz Eduardo ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm. . BRAZIL. Criminal ...&hl=pt-BR&as_sdt=0%2C5&as_ylo=1990&as_yhi=2000. . ... Orcid id: https://orcid.org/0000-0003-3655... -
Acórdão nº 1.0133.15.002187-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA PLENA - LEI 12.153/2009 - VALOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento das ações cíveis propostas contra as pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal, de valor não excedente a 60 (sessenta) salários...
...3º, do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,(2) que ... Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - art. ... -
Direito Constitucional
... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ...-B da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); D: incorreta. ...