decreto 3690 19 dezembro 2000
- DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.878 de 01/12/2021. Altera o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
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Decreto nº 10.986 de 08/03/2022. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
... 12 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ... CAPÍTULO I ... OBJETO, ... Art. 19". Em tempo de paz e independentemente de convocaç\xC3" ... no Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 ... Art. 26. Na concessão das prorrogações, o ...
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Acórdão nº 2002.33.00.027049-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. O artigo 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma sistemática do Decreto 880/93, expressamente dispôs
... 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de ... § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma sistemática do Decreto 880/93, ... -
Acórdão nº 2002.33.00.027049-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 8.112/90. ART. 46. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. 1. O artigo 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma sistemática do Decreto 880/93, expressamente dispôs
... 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de ... § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de 2000, seguindo a mesma sistemática do Decreto 880/93, ... -
nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI 3.953/51. 1. Cumpridamente fundamentado o julgado singular, não se há de inquinar de nulo o mesmo, sob fundamento de desatender preceitos constitucionais e legais, questão que diz com o mérito da controvérsia, e não com os requisitos de validade do ato decisório da lide. 2. Por força do quanto...
... 18 do Decreto 8.401/41, redação do Decreto 47980/60, a ... contexto, entendo que a Portaria 1213/GM3, de 19/12/61, ao aprovar as instruções para o ... edição do Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, após autuação do apelo na Corte, que ... -
nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
1. Cumpridamente fundamentado o julgado singular, não se há de inquinar de nulo o mesmo, sob fundamento de desatender preceitos constitucionais e legais, questão que diz com o mérito da controvérsia, e não com os requisitos de validade do ato decisório da lide.2. Por força do quanto disposto no artigo 1º da Lei 3.953, de 2 de setembro de 1961, o acesso dos Taifeiros à graduação de Suboficial foi...
... 3. O Decreto 3.690, de 19 de dezembro de 2000, veio alterar, ... -
Decisão da Presidência nº 1028647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... 1 ... O artigo 19, § 1º, do Decreto 3690, de 19 de dezembro de ...
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Decisão monocrática Nº 1391835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... OU ILEGALIDADE DO ATO; F) O DECRETO 3.690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE APROVA O ...
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Decisões Monocráticas nº 1141567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... 25, II, do Decreto n° 3.690/00). 5 ... O ato de licenciamento goza ... 25, inciso VI, do Decreto nº 3.690/2000) ... O Poder Judiciário não pode substituir-se ... áutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, tendo em vista o requerente ...
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PORTARIA DIRENS Nº 171/DCR, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
... DE ENSINO, considerando o disposto no Decreto nº 9.077, de 8 de junho de 2017, no uso das ... de setembro de 2019; h) Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000; i) Decreto nº 10.878, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082204020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808220-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SERGIO EMMANUEL PONTES DE MELO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812940-79.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO...
... 106 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 ... Requer, finalmente, seja deferida ... 19/20) ... Evidentemente, há um inconteste ... da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 ... -
Decisão Monocrática nº 5009252-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Julio de 2012
... CURSO. GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 3.690/2000. 1. O Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, instrumento que revogou os de nº 880, ...
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Administrativo
... -spacing:3.734905pt;}.ls19{letter-spacing:19 ... 26⁄09⁄2000 (fls. 39) – e a data em que a parte ... QESA (IRQESA) – artigo 12, §2º do Decreto n. 3.690, de 19 de dezembro de 2000.” Contudo, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:18.800000px;}.ls48{letter-spacing:19 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... 2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ... 447, de 02 de dezembro de 1999 : delega à Fundação Cultural ... Teor do Acórdão - Página 248 de 353 3690 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 323 9 / DF ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0045362-3 de T6 - SEXTA TURMA
... da Aeronáutica, conforme dispõe o Decreto n.º 3.690, de 19 de dezembro de 2000 ... III ...
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nº 1999.01.00.002242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu escopo é o de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar-se a reforma do mesmo, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Embargos...
... 3. O Decreto 3.690, de 19 de dezembro de 2000, veio alterar, ... -
PORTARIA Nº 316, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
... do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista ... áutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, e considerando o que consta ...
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DECRETO Nº 10.878, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... DEZEMBRO DE 2021Altera o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do ...
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Acórdão nº 2000.01.00.072404-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 9 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES - MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO - LEI Nº 3.953/61 - DECRETO Nº 92.577/86 - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A Lei nº 3.953/61, ao facultar aos Taifeiros o curso à graduação de Suboficial, condicionou tal acesso ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regênci
... nº 7688/MD/MP, datada de 08 de dezembro de 2000 (fls. 181/182) que resultou na edição o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 (que ... -
PORTARIA GABAER Nº 232/GC3, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
... do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista ... 2º do Decreto 3.690, de 19 de dezembro de 2000, e considerando o que consta ...
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nº 2000.01.00.021344-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ATÉ O POSTO DE SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. 1. Inexistente promoção automática, somente os taifeiros que detinham este posto em 6.9.61, ou realizaram curso de especialização, e preenchiam os demais requisitos legais, poderiam ter acesso a graduação de suboficial da Força Aérea (Lei...
... Autuado em: 29/2/2000 11:24:19 ... Processo Originário: 950013096-3/df ... 24 do Decreto nº 68.951/71), bem como quaisquer outros ... Decretos nºs 363 e 364, ambos de 15 de dezembro de 1961, o primeiro alterando parcialmente o ... -
PORTARIA Nº 278/GC3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
... do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista ... pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, e considerando o que consta do Processo ...
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PORTARIA Nº 368/GC3, DE 11 DE MARÇO DE 2019
... do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tendo em vista ... áutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, e considerando o que consta ...