decreto 37085

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação Cível – Administrativo – Ação Anulatória c/c obrigação de fazer e não fazer - Multas de trânsito – Rodízio municipal e Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Pretensão da autora de anulação das autuações lançadas contra seus veículos utilizados na manutenção e segurança do transporte metroviário porque seriam isentos de restrições à circulação de veículos no Município - Sentença

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Inocorrência – Pretendida rediscussão da matéria quanto ao licenciamento do veículo, às multas por inspeção veicular, às multas rodízio, às multas carga e a algumas exceções estabelecidas no Decreto 37.085/97 – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Embargos de Declaração improvidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0048922-30.2011.8.26.

APELAÇÃO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Ação de cognição. Multas por infrações de trânsito. Circulação na ZMRC - Zona Máxima de Restrição de Circulação. Rodízio Municipal de Veículos. Município de São Paulo. Caminhões utilizados para prestação de  serviços  essenciais. Serviços postais. Pretensa desconstituição das multas. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. 1

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. RODÍZIO DE VEÍCULOS. Empresa proprietária de caminhão que presta serviço de utilidade pública (coleta de lixo). Lei Municipal n. 12.490/97 e respectivo Decreto regulamentador n. 37.085/97 que permitem livre estacionamento no local da prestação do serviço e trânsito sem restrições impostas pelo rodízio municipal de veículos. Manutenção da r. sentença...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO – MULTAS DE TRÂNSITO - Isenção da autora do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos do Município de São Paulo (Rodízio de Veículos) e da circulação na zona máxima de restrição (ZMRC) em virtude de atuar no transporte de produto essencial (telefonia) – Lei Municipal nº 12.490/97, regulamentado pelo art. 5º, VI, do Decreto nº 37.085

ADMINISTRATIVO – Multas – Anulação e repetição de indébito - Rodízio Municipal - Serviços essenciais - Necessidade de comprovação, na via administrativa, de que o veículo estava sendo utilizado para os serviços enumerados no artigo 5º do Decreto 37.085/97 - Legalidade - Cadastro do veículo – Precedentes – Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1040739-48.2014.8.26.0053; Relator (

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. RODÍZIO. ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – ZMRC. Pretensão de anulação de multas de trânsito por descumprimento de rodízio e de Zona Máxima de Restrição de Circulação – ZMRC. Veículo empregado na limpeza urbana e de áreas e tanques de contenção de enchentes, que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, II, da Lei 14.751/08 c.c. art. 5

Apelação – Mandado de segurança com pedido liminar – Pretensão de anulação de Autos de Infração – Multas de Trânsito – Isenção da impetrante da zona máxima de restrição de circulação (ZMRC) em virtude de atuar no socorro e reboque de veículos (guincho) – Lei Municipal nº 12.490/97, regulamentado pelo art. 5º, VI, do Decreto nº 37.085/97 – Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço no

Apelação Cível – Administrativo – Ação declaratória - Multas de trânsito – Rodízio municipal e Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Empresa de remoção de terra em obras civis pretende que os caminhões descritos na inicial sejam declarados isentos de restrições à circulação de veículos no Município durante período em que não renovada a autorização, bem como a nulidade dos processos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RODÍZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS. A agravante atua no ramo de manutenção de elevadores e alega prestar atividade em caráter emergencial. A parte pretende atribuir interpretação extensiva ao rol taxativo previsto na Lei nº 12.490/97 e no Decreto nº 37.085/97, que regem sobre as hipóteses...

Trânsito – Demanda anulatória – Transportadora de produtos perecíveis – Multas decorrentes da inobservância do rodízio municipal, da ZMRC e da não-indicação do condutor – Ausência de cadastro que não possui o condão de impedir o exercício do direito de circulação pelas áreas de restrição, atendidos os demais requisitos legais – portaria regulamentadora que não pode inovar no ordenamento jurídico –

Apelação Cível – Ação anulatória de autos de infração com imposição de penalidade de multa de trânsito - Rodízio municipal e Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Sentença de improcedência – Recurso voluntário da autora – Provimento de rigor – Veículo da empresa autora que é empregado exclusivamente para o transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados – Exceção prevista...

AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS POR DESRESPEITO AO RODÍZIO MUNICIPAL – Veículo não cadastrado junto à Municipalidade – Ausência de requerimento precedente a permitir o prévio controle pela Administração Pública quanto à veracidade e adequação à hipótese de exceção relativa à isenção do veículo do rodízio (artigo 5º do Decreto Municipal nº 37.085/97) – Simples inconformismo posterior às autuações que não

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – Pretensão de anulação de autuações de trânsito – Caminhões utilizados como guincho e autosocorro – Rodízio – Isenção – Inteligência do art. 2º, V, do Decreto Municipal nº 37.085/97, regulamentador da Lei Municipal 12.490/07 – Tráfego por ZMRCs nos horários vedados pelas normas disciplinadoras – Caminhão guincho elencado dentre as exceções (art. 3º, I, "b", do Decreto...

Ação de obrigação de fazer. A autora é empresa que atua no ramo de análises laboratoriais e, no exercício de sua atividade, transporta insumos hospitalares e materiais para análise clínica. Multas aplicadas por infração do sistema de rodízio de veículos municipal. Pretensão à isenção do rodízio. Decreto Municipal nº 37.085/97, que prevê exceções ao sistema. Subsunção da situação da autora à norma

APELAÇÃO MULTAS DE TRÂNSITO Autora que visa anular as autuações lavradas por desrespeito ao rodízio de veículos e à zona máxima de restrição, além das consequentes penalidades por falta de indicação do condutor Caminhão que presta serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica, de caráter essencial, sendo expressamente excluído das restrições de circulação, nos termos do art. 5º, VI, 'c

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO – ZMRC. Alegação pelo impetrante de que seu caminhão, por tratar-se de guincho, está isento do rodízio municipal e da ZMRC. Pleito de anulação de todos os autos de infração lavrados em seu desfavor nos horários do rodízio municipal e ZMRC assim como seus reflexos (multas...

APELAÇÃO – Ação ordinária. Anulação de multas de trânsito. Guincho. Rodízio municipal de veículos pesados. Lei Municipal nº 14.751/08 e Decreto nº 49.800/08 c.c. Decreto nº 37.085/97. Dispensa da restrição administrativa quando o trânsito do veículo se der em função da efetiva prestação do serviço. Carência de provas. Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC). Decreto nº 49.487/08 c.c....

APELAÇÃO – Pretensão de anulação de multas de trânsito relacionadas a não observância do rodízio e circulação em zona máxima de restrição de circulação – ZMRC – Empresa que presta serviços aos Correios – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada – Rodízio municipal de veículos pesados – Lei Municipal nº 14.751/08 e Decreto nº 49.800/08 c.c. Decreto nº 37.085/97 –...

MANDADO DE SEGURANÇA – MULTAS POR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELAS NORMAIS MUNICIPAIS - ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO (ZMRC) - Veículo não cadastrado junto à Municipalidade – Ausência de requerimento precedente a permitir o prévio controle pela Administração Pública quanto à veracidade e adequação à hipótese de exceção relativa à isenção do veículo do rodízio (ar

Ação coletiva. Empresas de manutenção de elevadores. Isenção do rodízio de veículos municipal. Lei nº 12.490/97 e Decreto nº 37.085/97. Atividade não caracterizada como essencial. Urgências que devem ser tratadas individualmente. Inexistência de prova de injustiça material no trato das urgências a justificar a intervenção judicial. Provimento jurisdicional declaratório da isenção meramente...

APELAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. Multas de trânsito aplicadas à empresa panificadora. Transporte de produtos perecíveis. Isenção legal ao rodízio de veículos previsto no artigo 5º, inciso V, alínea "l", do Decreto Municipal n. 37.085/97, que regulamentou o inciso VI do artigo 2º da lei municipal n. 12.490/97. Comprovação do exercício de...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Cancelamento de multas aplicadas contra veículo de propriedade da autora, a fim de permitir o licenciamento – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ausência de abertura de prazo para réplica – Inviável – Réplica que, no caso, se mostra desnecessária, ante a ausência de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo...