decreto 37346
- DECRETO Nº 37346, DE 17 DE MAIO DE 1955. Declara de Utilidade Publica a Associação Filantropica de Marilia, Com Sede Na Cidade de Marilia, Estado de São Paulo.
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Acórdãos nº 1025342-41.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
APELAÇÃO – Multas de trânsito – Anulação – Caminhão – Circulação em área restrita para caminhões e rodízio municipal – Rodízio - Dispensa da restrição imposta aos veículos pesados 'empregados em serviços essenciais' (art. 2º, inciso II, da LM nº 14.751/2008), assim considerados os caminhões (art. 5º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 49.800/2008 cc. art. 5º, inciso VI, alínea 'c', do...
... 5º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 49.800/2008 cc. art. 5º, inciso VI, alínea ... -
Acórdãos nº 1010899-22.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão da autora, arrendatária de veículos com consórcio e prestadora de serviços de obras, limpeza de área e tanques de contenção de enchentes e limpeza urbana de natureza paisagística e urbanística, de ver declarada a nulidade de autos de infração, lavrados em seu desfavor, por suposto cometimento das infrações enquadradas como 57462 (rodízio), 57463 (Zona...
...Decreto. Impossibilidade de se impor restrições em razão do ... -
Acórdãos nº 1026975-87.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
APELAÇÃO – Ação anulatória de débito – Infrações de trânsito – Causa madura, desde já, para a solução do mérito - Município de São Paulo – Ofensa à Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Serviço de transporte de produtos perecíveis – Multas aplicadas em períodos despidos de Cadastramento e de Autorização Especial – Descumprimento de obrigação acessória de identificação de condutor de...
... no Município de São Paulo é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 37.085/1997, com as alterações dadas pelo Decreto ... -
Acórdãos nº 2188532-31.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MULTAS DE TRÂNSITO – PESSOA JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA - Circulação de veículo de carga em Zona Máxima de Restrição À Circulação-ZMRC – Caminhão - Pretensão à suspensão dos efeitos das multas impostas por transitar em local/horário não permitido pela legislação - Indeferimento da tutela de urgência - Manutenção do decisum – Inexistência de prova inequívoca a refutar a...
... legitimidade do ato administrativo Exegese do Decreto" nº 56.920/16 e pela Portaria nº 31/16- SMT.GAB - Decis\xC3"... -
Acórdãos nº 1047306-27.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA Multa – Veículo – Rodízio municipal – Transporte de alimentos e perecíveis – Pontuação – Cancelamento: – Se impõe o cancelamento da pontuação quando provado documentalmente que o veículo é utilizado para transporte comercial de alimentos perecíveis. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1047306-27.2016.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara...
... a anulação das multas aplicadas em desacordo com o Decreto 37.346/98 e o licenciamento do veículo. 2. Acolho a preliminar do ... -
Acórdãos nº 1031908-69.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8º do art. 257 do CTB. Irregularidade não configurada. A regra do §8º do art. 257 prevê imediata lavratura de nova multa, e não de nova autuação, e está situada no campo das penalidades, e não das...
... Decreto Municipal nº 49.487/08 c/c Portaria SMT nº 104/08. Critérios ... -
Acórdãos nº 1016568-56.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
APELAÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM – NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO – ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – CIRUCLAÇÃO EM FAIXAS DE ROLAGEM RESTRITAS – CIRUCLAÇAÕ FORA DA FAIXA INDICADA - RODÍZIO E FALTA DE INDICAÇÃO DO INFRATOR PELA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO AUTUADO – VEÍCULOS ARRENDADOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. Trata-se de pedido declaratório de nulidade de autos de infraçã
... 14.751/08 regulamentada pelo Decreto Municipal n. 37346/98. Ao final alega que mesmo sem o ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Acórdãos nº 0006108-03.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO – MULTAS DE TRÂNSITO - Isenção da autora do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos do Município de São Paulo (Rodízio de Veículos) e da circulação na zona máxima de restrição (ZMRC) em virtude de atuar no transporte de produto essencial (telefonia) – Lei Municipal nº 12.490/97, regulamentado pelo art. 5º, VI, do Decreto nº 37.085
...Decreto nº 37.085/97 – Ausência de comprovação da ... -
Acórdãos nº 1022903-62.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – Multas por desrespeito ao rodízio municipal, à Zona Máxima de Restrição de Circulação e por não indicação do condutor. 1. Isenção que decorre do cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Transportes – Veículo da autora não cadastrado junto à Municipalidade à época das infrações – Impossibilidade de afastamento das multas – Sanção...
... Lei Municipal nº 14.751/08, artigo 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 49.800/08, artigo 5º, inciso VI, alínea ... -
Acórdãos nº 0043572-61.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO Pretensão da impetrante ao cancelamento de multas aplicadas por infração ao rodízio municipal de veículos, instituído pela LM nº 12.490/97, regulamentada pelo DM nº 37.085/97 Concessão da ordem corretamente pronunciada em primeiro grau Decadência não delineada 'in casu' Prazo de 120 dias, previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que passou a fluir da...
... pela Lei Municipal nº 12.490/97, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 37.085/97; tais penalidades foram aplicadas ... - DECRETO Nº 0-003, DE 27 DE MAIO DE 1992. Decreto - Mantém as Declarações de Utilidade Pública Federal que Menciona.
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Acórdãos nº 1057223-36.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
TRÂNSITO – Ação ajuizada para o fim de obter a anulação de autos de infração de trânsito decorrentes da circulação indevida em zona máxima de restrição-ZMRC, rodízio municipal e ausência de indicação de condutores – Circulação autorizada mediante prévio cadastramento obtido pelo preenchimento de condições sobre atividades e dimensão veicular específicas – Cadastramento não realizado pela autora....
...O Decreto Municipal nº 37.085/1997, regulamentador da Lei Municipal nº ... -
Acórdãos nº 0008816-55.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
Apelação Cível – Ação anulatória de autos de infração com imposição de penalidade de multa de trânsito - Rodízio municipal e Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Sentença de improcedência – Recurso voluntário da autora – Provimento de rigor – Veículo da empresa autora que é empregado exclusivamente para o transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados – Exceção prevista...
... da matéria Lei Municipal nº 14.751/08, Decreto Municipal nº 49.800/08 e Decreto Municipal nº ... -
Acórdãos nº 1046739-59.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – RODÍZIO – ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO – Pretensão de anulação de multas de trânsito relacionadas a não observância do rodízio e circulação em zona máxima de restrição de circulação – ZMRC – Autor é feirante e presta serviço de transporte de alimentos perecíveis – Admissibilidade – Comprovação do exercício de atividade essencial – Lei nº 12.490/92 (art. 2º,...
... perecíveis é considerado essencial, nos termos do Decreto Municipal nº 37.085/1997 (art. 5º, inciso VI, alínea L) ... -
Acórdãos nº 0048922-30.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – Cancelamento de multas aplicadas contra veículo de propriedade da autora, a fim de permitir o licenciamento – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – CERCEAMENTO DE DEFESA – Ausência de abertura de prazo para réplica – Inviável – Réplica que, no caso, se mostra desnecessária, ante a ausência de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo...
... 5º inciso VI, alínea 'e' do Decreto Municipal 37.085/97 – Multas já deferidas ... -
A urbanização do Amazonas no presente: a manutenção da primazia urbana de Manaus
A inserção subordinada do Estado do Amazonas na divisão regional do trabalho, via especialização monoprodutiva configurada no empreendimento Zona Franca de Manaus (ZFM), foi ditada pelos centros dominantes, localizados nas escalas nacional/global. O objetivo deste artigo é entender o processo de urbanização no estado do Amazonas no contexto da industrialização incentivada pelo Estado, via modelo...
...Com base no Decreto-Lei 291/1967, o Governo Federal estabeleceu a Amazônia Ocidental, formada ... -
Apêndice
... Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976 (aprovado pelo Decreto 8.468/76), que no caso trata-se de infração por emissão de “fumaça ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001025-57.2017.5.07.0026), 2019-12-18
... MANOEL JOBSON TEIXEIRA (CE - 37346) . PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS . Tempestivo o recurso (decisão publicada ... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . Nos termos do artigo 896-A ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000456-19.2018.5.07.0027), 2019-12-18
... MANOEL JOBSON TEIXEIRA (CE - 37346) . PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS . Tempestivo o recurso (decisão publicada ... Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS . Nos termos do artigo 896-A ...
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Saúde - Gabinete do Secretário
...Magistério, em cumprimento ao previsto no artigo 4º do Decreto. 52.344, de 9-11-2007, publicado no D.O. de 10-11-2007. Pre-. sidente: ...37346. Quarto Termo de Aditamento Contratual. Contrato 006/2016. ...
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Acórdão Nº 0302014-77.2018.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.094.571/SP - TEMA 564). AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO CHEQUE....
... "Os embargos ao decreto" injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauraç\xC3"... -
Acórdãos nº 1031303-65.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
MULTAS DE TRÂNSITO. Anulação. Multas por infração ao rodízio municipal e à restrição de circulação de caminhões pela cidade. Não comprovado cadastro do veículo na Secretaria Municipal de Transportes, como veículo urbano de carga, para isenção dessas restrições. Detentora de autorização especial para transporte de produtos alimentícios perecíveis, com restrição de horário e condicionada à comprovaç
... restrição à sua circulação com a revogação do Decreto 51701, de 10 de agosto de 2010, pelo Decreto 53149, de 16 de maio de ...37346/1998, que dispôs sobre as demais hipóteses de isenção ao ...