decreto 38258
- DECRETO Nº 38258, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955. Altera Dispositivos do Decreto 36.952, de 24 de Fevereiro de 1955.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003336-36.2017.8.19.0026 (Criminal), 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA (SOE/GSE). GRATIFICAÇÃO GGCS/SEAP. DECRETO Nº 38.258/2005. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA POR FORÇA DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 678/2017. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tese defensiva,...
...(SOE/GSE). GRATIFICAÇÃO GGCS/SEAP. DECRETO Nº 38.258/2005. CONCESSÃO DO. BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. POR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003564-11.2017.8.19.0026 (Criminal), 30-06-2021
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Autor que exerce o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, sendo integrante do Grupamento de Serviço e Escolta do Departamento do Serviço de Operações Especiais, fazendo jus à gratificação GGCS/SEAP, prevista no Decreto nº 38.258/2005, com a redação dada pelo...
...gratificação GGCS/SEAP, prevista no Decreto nº 38.258/2005, com. a redação dada pelo Decreto nº 44.194/2013, certo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030695-36.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA (SOE/GSE). PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO GGCS/SEAP E PAGAMENTO DOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,...
...“GRATIFICAÇÃO GGCS/SEAP”, instituída pelo. Decreto nº 38.258 de 16/09/2005, no valor de R$. 750,00 (setecentos e cinquenta ... -
Processo nº 0370711-27.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
Ementa: AUTOR INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, LOTADO NA CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NA FUNÇÃO DE SINDICANTE - NARRA QUE EM 08/03/2014 FOI SUBMETIDO A UMA CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA A RETIRADA DE CÁLCULO RENAL, FICANDO DE LICENÇA MÉDICA POR 30 DIAS - AO RECEBER...
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Decisão Monocrática N° 07013020220208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" , e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE...
...5º, III, DA LEI 5.691/2016 E ART. 16, III, DO DECRETO DISTRITAL 38.258/2017. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO ... -
Decisão Monocrática N° 07008505520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0700850-55.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a revogação do Decreto Distrital nº 38.258/2017 pelo Decreto Distrital nº 42.011/2021, e,...
... FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a revogação do Decreto Distrital nº 38.258/2017 pelo Decreto Distrital nº 42.011/2021, e, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175068-58.2020.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
Processo nº 0175068-58.2020.8.19.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor insurgindo-se contra sentença proferida em fls. 150/151, que julgou improcedente o pedido de condenação do réu, ao pagamento retroativo da gratificação denominada "GEE GGCS/SEAP. Para balizar sua pretensão sustenta, em resumo, que faz jus ao recebimento desde o mês de janeiro de 2014, ano em que passou
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Decisão Monocrática N° 07178260220188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CABIFY AGENCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA em face do SECRETÁRIO DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. Em 29/06/2020, a 1ª Câmara Cível acolheu, por maioria, a questão de ordem suscitada pelo Des. Getúlio oliveira, com os acréscimos argumentativos do Des. Teófilo Caetano, para suspensão do julgamento e exame de...
...Distrital 5.691/16, e dos arts. 13, III, e 16, III, do Decreto Distrital 38.258/17, os autos vieram-me conclusos. Não obstante, tem-se ... -
Decisão Monocrática N° 07023727920188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2023
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por 99 TECNOLOGIA LTDA em face do DISTRITO FEDERAL. Na origem, tramitou mandado de segurança impetrado pela ora exequente, cuja ordem foi concedida por este órgão julgador, para declarar a ilegalidade da cobrança feita à impetrante a partir de dezembro de 2017 do preço público pela exploração dos serviços de transporte individual privado de...
... Distrito Federal com fundamento Lei Distrital nº 5.691/2016, do Decreto Distrital n° 38.258/2017 e da Portaria SEMOB nº 56/2017 (ID 426819). Em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018049-20.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0018049-20.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Samuel Barbosa da Silva Martins Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. GEE GGCS/SEAP. RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RI DO RÉU. INOVAÇÃO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039777-52.2021.8.19.0001 (Cível), 13-03-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Processo nº 0039777-52.2021.8.19.0001 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Embargado: Alexsander Coimbra de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração oferecidos pelo ERJ no
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Decisão Monocrática N° 07178260220188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Lavrado o acórdão de admissibilidade do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nos autos do Mandado de Segurança nº 0717826-02.2018.8.07.0000 (ID 33251677), a questão foi submetida a este Conselho Especial, nos termos do disposto no art. 13, ?h?, do RITJDFT, tendo por objeto o exame da inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Distrital nº 5.691/2016 e, por arrastamento, do art. 22 do...
...22 do Decreto nº 38.258/2017. Notifique-se o Distrito Federal para manifestação, no ... -
Decisão monocrática Nº 1373735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... benefício denominado 'GRATIFICAÇÃO GGCS/SEAP', instituída pelo Decreto nº 38.258 de 16/09/2005, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta ...
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Acórdão Nº 1282824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 430 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “[é] incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a
...3. A previsão do art. 16, inc. V, do Decreto n. 38.258/2017 que determina a obtenção do Certificado de. Autorização ... -
Decisões Monocráticas nº 1282824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
...3. A previsão do art. 16, inc. V, do Decreto n. 38.258/2017 que determina a obtenção do Certificado de Autorização ...
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Decisão da Presidência nº 1282824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
...3. A previsão do art. 16, inc. V, do Decreto n. 38.258/2017 que determina a obtenção do Certificado de Autorização ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N.38.258/2017. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015....
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Acordao N° 1687569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Arguição de inconstitucionalidade. Art. 14, lei distrital n. 5. 691/2016. Regulamentada pelo art. 22 do decreto n. 38. 258/2017. Superveniência do decreto n. 42. 011/2021. Preliminar. Perda do objeto. Continuidade normativa. Rejeição. Mérito. Serviço de transporte privado individual de passageiros. Cobrança de preço público. Competência legislativa. Diretrizes estabelecidas em norma federal....
...14, LEI DISTRITAL N. 5.691/2016. REGULAMENTADA PELO ART. 22 DO DECRETO N. 38.258/2017. SUPERVENIÊNCIA DO. DECRETO N. 42.011/2021. PRELIMINAR. ... -
Decisões Monocráticas nº 798259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
...Gratificação GIT/GSE/SEAP instituída pelo Decreto n. 38.258/2005 e regulamentada pela Resolução SEAP n. 110/2005. ...
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Decisão da Presidência nº 798259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
...Gratificação GIT/GSE/SEAP instituída pelo Decreto n. 38.258/2005 e regulamentada pela Resolução SEAP n. 110/2005. ...
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Acórdão Nº 1275708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Decreto distrital que impôs condicionante não prevista no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei 12.587/2012. Exigência de inspeção veicular anual em automóvel locado, como condição para emissão do certificado de autorização, necessário para o exercício de transporte individual privado de passageiros relacionado à...
...2. Direito. Constitucional. 3. Decreto distrital que impôs condicionante não prevista. no Código de Trânsito ... -
Decisão da Presidência nº 1044760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
...LICENÇA MATERNIDADE. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 25.847/ PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. A gratificação prevista no ...
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Acordao N° 1296119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Serviço de transporte privado individual de passageiros. Regulamentação. Necessidade de licenciamento do veículo no df. Lei que estipula a obrigação. Desproporcionalidade. Inconstitucionalidade. 1 - no julgamento do re 1054110/sp, em que reconhecida repercussão geral, o c. Stf fixou a seguinte tese: ?no exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado...
...artigos 13. inciso III e 16 inciso III do Decreto n.° 38.258/2017, do Governador do Distrito Federal,. que estabelecem a ... -
Acordao N° 1403306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Mandado de segurança. Inconstitucionalidade do artigo 14 da lei nº 5. 691/2016 e, por arrastamento, do artigo 22 do decreto nº 38. 258/2017. Obrigação de pagar preço público relativo ao uso de bens públicos para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros. Necessidade de exame da matéria pelo conselho especial. Questão de ordem. Arguição de inconstitucionalidade....
...5.691/2016 E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 22 DO DECRETO Nº 38.258/2017. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PREÇO PÚBLICO RELATIVO AO USO DE ....br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=38258&txtAn. [3]. ...