decreto 387 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... ARTIGO 387 ... O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 387 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10) ... Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ... de que tratam a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Radio Carlos Chagas para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... ARTIGO 387 ... Cessa a fé do documento, público ou ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão nº 2009/0013228-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ALTERADO PELA LEI N.º ... Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, ... ção exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO DECRETO PRISIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. ... 11.464/2007 ... 387 ...
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Acórdão nº 2006/0178784-4 de T5 - QUINTA TURMA
... OCULTAÇÃO DE CADÁVER. QUADRILHA. DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO ... Brasília (DF), 19 de abril de 2007.(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ...
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Acórdão nº 2009/0144535-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 381 e 387 ... ância qualificadora reconhecida no decreto condenatório, ... Com o advento da Lei n. 11.464, de 2007, que alterou o § 1º do art. ...
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Acórdão nº 2006/0143253-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exação destinada ao INCRA, criada pelo Decreto-Lei 1.110/70, não se destina ao financiamento da ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ... ção rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 716.387/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de ...
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Acórdão nº 2006/0202769-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ... 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da ... Brasília, 15 de março de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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Acórdão nº 2004/0083393-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º do Decreto 86.685/81. Incidência da Súmula 7/STJ ... 3 ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdão nº 2004/0083393-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º do Decreto 86.685/81. Incidência da Súmula 7/STJ ... 3 ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdão nº 2004/0090203-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 557 DO CPC. DECRETO/RJ 21.753/95. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdão nº 2004/0090203-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 557 DO CPC. DECRETO/RJ 21.753/95. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas ... 387, IV, do Código de Processo Penal ... No ... com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010858320144058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0001085-83.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TARCISIO LUIZ RIBEIRO SALGADO ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar...
... tributos diversos entre os anos de 2006 a 2007 e 2009 a 2010 enquanto representante legal da ... 387, IV, do CPP, é de se observar que não houve ... prova dos autos referenda por completo o decreto condenatório oriundo do juízo de origem, a qual ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).¿ (NR) ... ¿Art. 17. Nas áreas de portos, aeroportos, ... ¿Art. 387 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ... Art. 387. Não será permitida a exportação temporária de mercadorias cuja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000551720184058404), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800055-17.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro APELADO: SEBASTIAO NUNES CARLOS e outros ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PENAL.
... 1°, inciso I, do Decreto Lei 201/67, à pena definitiva de 03 (três) anos ... 387, IV, do CPP. ... Narra a peça acusatória ... e seis reais e quarenta centavos), no ano de 2007 e R$ 1.069,20 (um mil e sessenta e nove reais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025265820164058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002526-58.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ DE FRANCA PEREIRA LINS NETO e outro ADVOGADO: Rostan Menezes Maravilha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ...
... a 31/5/2011 (NB 31/534.911.635-1) e de 1º/1/2007 a 15/12/2008 (NB 31/519.076.369-9), ambos, ... 387, inciso IV, do CPP, porquanto não requerida pela ... decreto condenatório ... 17. Reputo, por fim, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... g. 373, 373-A e outros). Os arts. 374, 375, 378, 379, 380 e 387 foram revogados pela Lei n. 7.855/89. Continuou, ainda, o tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 387, caput e IV, CPP), postulando que sejam ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ...