decreto 39391
- DECRETO Nº 393, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Sai-cinza, No Estado do Para.
- DECRETO Nº 39391, DE 13 DE JUNHO DE 1956. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Soares Silva a Pesquisar Rutilo e Associados No Municipio de Independencia, Estado do Ceara.
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Acórdãos nº 1022662-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA - Delegada de polícia civil que também exerce o cargo de professora na academia de polícia – Pretensão ao recebimento de horas-aula que foram ministradas na referida instituição e que não foram pagas – Pagamentos negados pela administração pública, sob o fundamento de que a aulas lecionadas pela autora ultrapassaram o limite de 10 horas-aula semanais e 40 horas-aula mensais –...
... semanais e 40 horas-aula mensais – Aplicação dos Decreto Estadual nº 39.391/94 e do Decreto Estadual nº 61.517/15 ... -
Acórdãos nº 1036888-30.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA – ACADEMIA DE POLÍCIA – PROFESSOR TEMPORÁRIO. Alegação de ausência de previsão legal para pagamento de honorários relativos a atividades acadêmicas ministradas acima do limite – Horas-aula efetivamente ministradas – Pagamento de honorários correspondentes à quantidade acima do limite era prática corrente na instituição até 2014 – Vedação ao enriquecimento ilícito do Poder Público
... 1º e 5º, do Decreto nº 39.391/94, e 1º e 2º, do Decreto nº 61.517/15 ... -
Acórdãos nº 1030380-34.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Professores da academia de polícia (ACADEPOL). Decreto 39.391/1994 alterado pelo Decreto nº 61.517/2015, que limita o pagamento de 40 horas/aula. Pleito de pagamento por aulas excedentes. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito por parte do Poder Público. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação 1030380-34.2017.8.26.0
... Professores da academia de polícia (ACADEPOL). Decreto 39.391/1994 alterado pelo Decreto nº 61.517/2015, que limita ... -
Acórdãos nº 1012976-67.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DE EDUÇÃO BÁSICA. Pretensão ao pagamento do dia 1º/3/2017 como trabalho extraordinário com o devido acréscimo de 50%, bem assim ao cancelamento de falta anotada em 3/3/2017. Inadmissibilidade. Dias discutidos que foram organizados pela Direção como de trabalho pedagógico de planejamento escolar. Art. 13, da Lei nº 9.394/96, arts. 4º e 6º, II, da Resolução SE 67/201
... 11, do Decreto nº 39.391/95. Ausência de direito líquido e certo. ... -
Acórdãos nº 1000571-33.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA E PROFESSOR DA ACADEPOL. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, CF). Pretensão a não incidência do redutor salarial – EC 41/03 sobre a somatória de valores percebidos. Cumulação de "dois cargos públicos", como previsto no art. 37, XVI, CF, inexistente na hipótese. A atuação como Professor Temporário da Academia de Polícia Civil...
... 124, VIII, Lei nº 10.261/68 e Decreto nº 39.391/14). Honorários percebidos pelas horas-aulas que ... -
Acórdãos nº 0108207-56.2008.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Mayo de 2018
DELEGADA DE POLÍCIA – Pretensão à incidência das vantagens sobre honorários devidos pela função de magistério na ACADEPOL – Inadmissibilidade – Função decorrente do cargo efetivo que não dá origem a vínculo autônomo nos termos da Lei nº 500/74 – Inteligência do Decreto nº 39.391/1994 que afastou a incorporação dos honorários aos vencimentos – Apelação não provida. (TJSP; Apelação 0108207-56.2008
... nos termos da Lei nº 500/74 Inteligência do Decreto nº 39.391/1994 que afastou a incorporação dos honorários ... -
Acórdãos nº 1033403-22.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
RECURSO SOBRESTADO (art. 1.040, inciso II, do CPC/2015) - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL – "REDUTOR SALARIAL" – Pretensão do impetrante, Delegado de Polícia da ativa, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obstar a incidência do chamado "redutor salarial", imposto pelo advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, sobre o valor de seus vencimentos –...
...Decreto nº 39.391/14) honorários percebidos pelas horas-aulas que ... -
Decisão monocrática Nº 1413581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
...âncias serão retribuídas por hora-aula, cujo valor é fixado por Decreto Estadual, devendo a retribuição pelas horas aulas ser computada, por ...
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Acórdãos nº 0064633-74.2010.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público estadual. Perito criminal. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo com a Administração em razão das aulas que ministra na Academia de Polícia, com pagamento das correspondentes vantagens. Inadmissibilidade. Atividade paralela, remunerada para com honorários, sendo certo que sobre esses honorários não incidem quaisquer vantagens. Precedentes. Aplicabilidade do
... Precedentes. Aplicabilidade do Decreto Estadual nº 39.391/94. Sentença de improcedência ... -
Decisão monocrática Nº 1324982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o Decreto nº 39.391/1994 evidencia que os ‘honorários’ pagos por aulas ...
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Decisão monocrática Nº 45090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... local nº 10.261/1968 – Estatuto dos Servidores Civis – e no Decreto nº 39.391/1994. Evoca o disposto no artigo 173 do primeiro diploma, a ...
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Decisão monocrática Nº 41593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... local nº 10.261/1968 – Estatuto dos Servidores Civis – e no Decreto nº 39.391/1994. Evoca o disposto no artigo 173 do primeiro diploma, a ...
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Decisão monocrática Nº 1387782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
...124, VIII, da Lei Estadual nº 10.261/68 (art. 1º, caput, Decreto nº 39.391/94), art. 9º da Lei Complementar nº 731/93 e Lei Complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 701493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
...ÍCIA ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO ESTADUAL (Nº 39.391/94) PREVENDO A REMUNERAÇÃO POR AULAS PROFERIDAS ...
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Decisão da Presidência nº 701493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
...ÍCIA ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DECRETO ESTADUAL (Nº 39.391/94) PREVENDO A REMUNERAÇÃO POR AULAS PROFERIDAS ...
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Decisão monocrática Nº 1391040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
...124, VIII, da Lei Estadual nº 10.261/68 (art. 1º, caput, Decreto nº 39.391/94), art. 9º da Lei Complementar nº 731/93 e Lei Complementar ...
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Decisões Monocráticas nº 1130857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
...124, VIII, Lei nº 10.261/68 e Decreto nº 39.391/14) honorários percebidos pelas horas-aulas que se trata de ...
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Decisão da Presidência nº 987394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... e na legislação ordinária pertinente (Lei Estadual 500/1974 e Decreto Estadual 39.391/1994), confirmou a sentença que julgara improcedente o ...
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Decisões Monocráticas nº 734174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
...Decreto Estadual nº 39.391/ Impossibilidade de se estabelecer um novo vínculo ...
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Decisão da Presidência nº 734174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
...Decreto Estadual nº 39.391/ Impossibilidade de se estabelecer um novo vínculo ...
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Acórdãos nº 1028789-62.2017.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
DIREITO PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DELEGADO DE POLÍCIA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE HORAS-AULAS MINISTRADAS NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL), NA CONDIÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO, E QUE NÃO FORAM PAGAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO – MÉRITO – MANUTENÇÃO – Contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, sob
..., a Fazenda Estadual sustentou, em síntese, que: a) o Decreto nº 39.391/94, alterado pelo Decreto nº 61.517/2015, teria ... -
Decisões Monocráticas nº 724294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
...ícia, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública decreto estadual prevendo a remuneração dos servidores da Administração Direta ...
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Decisão da Presidência nº 724294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
...ícia, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública decreto estadual prevendo a remuneração dos servidores da Administração Direta ...
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Acórdãos nº 1038340-07.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
Apelações. Escrivã de polícia. Professora temporária da Academia de Polícia. Pretensão ao recebimento de 591 horas-aula constantes do banco de horas. Possibilidade. Aulas efetivamente ministradas. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 1038340-07.2018.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª
... Afirma que o Decreto nº 61.517/15 regularizou a questão, sendo descabido o ...