decreto 40613

241 resultados para decreto 40613

  • Acórdão nº 2009/0210753-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SOBRE VALORES DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DO ESTADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6o., § 3o. DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO

    ...disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro. ...
  • Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da...

  • Acórdão nº 2014/0315499-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A singular situação de o Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ser o titular do órgão fazend&#

    ...do  Estado "  (art.  1º  do  Decreto  Estadual  n.  40.613/2007),  com  o . ...
  • Acórdão nº 2009/0089435-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE ENCAMPAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC. 1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto...

    ... de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto Estadual n. 40.613/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da ...
  • DECRETO Nº 40613, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1956. Modifica o Regulamento da Lei de Promoções do Exercito Aprovado Pelo Decreto 39.344, de 11 de Junho de 1956.
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0002047-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-09-2020

    Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Mandado de Segurança preventivo. Decreto nº 46.523/2018 do Estado do Rio de Janeiro que indiretamente aumenta para 18% a alíquota do ICMS devidos pela atividade de bares e restaurantes. Impetrante busca garantir o direito de recolher, até 12/03/2019, o ICMS por estimativa, pela alíquota de 4% prevista no Decreto Estadual nº 46.409/2018. Decreto...

    ...Rio de Janeiro. Legislação: artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.523/2018. ACÓRDÃO. Incidente de Arguição de ...
  • Processo nº 0012066-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Ato Consistente Na Retenção Indevida de Verba Sindical. Incompetência Administrativa Do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento. Inteligência Do Decreto Estadual Nº 40.613/2007 e Resolução Sefaz Nº 45/2007, Em Seu Artigo 107. Entendimento, Há Muito Pacificado No Stj, Segundo O Qual São Necessários Três Elementos Concomitantes para a Aplicação Da Teoria Da...

    ...INTELIGÊNCIA . DO . DECRETO . ESTADUAL . Nº . ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031387-67.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-09-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DESBLOQUEIO DE NFC-e. CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NO SENTIDO DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, BEM COMO DO DESBLOQUEIO NO SISTEMA DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Socinter Sul Comercio...

    ...prosperar. Observa-se que, de acordo com o. artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.613/2007, à. Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ,. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002047-78.2019.8.19.0000 (Cível), 22-03-2023

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA. DECRETO N° 46.523/18, QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E RESTAURANTES DO ESTADO, SEM RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL, RECONHECENDO A...

    ...LEGITIMIDADE DA. AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA. DECRETO N° 46.523/18, QUE MAJOROU A. ALÍQUOTA DO ICMS, PAGO POR BARES E. ...
  • Processo nº 0041459-84.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança. Processo Civil. Tributário. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (icms) Incidente sobre O Fornecimento de Energia Elétrica. Discussão Acerca Da Inclusão, Ou Não, Das Tarifas de Uso Dos Sistemas de Transmissão (tust) e de Distribuição (tusd) Na Base de Cálculo Do Tributo. Legitimidade Passiva Do Secretário Estadual Fazenda. Autoridade Coatora É Aquela...

    ...Decreto  Estadual/RJ .  .  . Secretaria da Quinta Câmara Cível . ...40613...
  • Processo nº 0035282-07.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Processual Civil. Administrativo. Isenção Do Ipva. Deficiente Físico. Mandado de Segurança Contra Ato Do Secretário de Fazenda Do Estado Do Rio de Janeiro que Negou Requerimento Administrativo de Isenção Do Pagamento de Ipva. Presença de Direito Líquido e Certo a Amparar a Pretensão Do Mandamus. O Decreto N. 27.427/2000 (regulamento Do Icms) e a Lei N. 2.877/1977 Concedem Isenção para...

    ...AMPARAR A PRETENSÃO DO MANDAMUS. O . DECRETO"  N.  27.427/2000  (REGULAMENTO . DO  ICMS)  E  A  LEI  N.\xC2"...,  nos  termos  do  1º  do  decreto  estadual nº  40613/072,  ¿planejar e . ...
  • Processo nº 0045825-06.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - IPVA - ISENÇÃO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - AUTORIDADE QUE NÃO PRATICA O ATO DIRETAMENTE, MAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE APONTADA - EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FORNECIDO PELO

    ... de Estado de Fazenda é, nos termos do artigo 1º do decreto . ...
  • Processo nº 0010568-80.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança Impetrado Contra Secretário de Estado de Fazenda e que Tem por Objeto a Redução de Alíquotas (icms e Fecp) Quanto Aos Serviços de Energia Elétrica e Telecomunicações. Ilegitimidade Da Autoridade Tida por Coatora. Desenganadamente, Na Espécie, a Rigor, Não Existe Um Ato Administrativo Concreto que Tenha Sido Levado a Cabo Pela Autoridade que Foi Apontada como Coatora,...

    ...o  Decreto"  nº  27.427/00  (RICMS),  sede  na  qual  foi  sugerida \xC2"...
  • Processo nº 0123707-12.2014.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

    Ementa: Remessa Necessária. Direito Tributário. Icms. Fixação de Alíquota Incidente sobre Os Serviços de Comunicação e Energia Elétrica No Patamar de 25% (vinte e Cinco por Cento). Impugnação Pelos Autores. Sentença de Procedência. 1- como Questão Preliminar, É de Se Verificar a Legitimidade Dos Autores para O Ajuizamento Da Ação Enquanto Contribuintes de Fato, Pois, Conquanto O Art. 166 Do Ctn...

    ....  14,  VI,  item  2  e  VIII,  item  7,  do  Decreto  Estadual . ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040665-29.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2019

    Mandado de Segurança impetrado em face do Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS. Impetração em face de Autoridade que não possui competência para lançar tributo, constituir o crédito, exigir o pagamento da exação ou lavrar o auto de infração. Incabível mandado de segurança em face de lei em tese. Súmula 266...

    ...justiça fiscal e social, o que foi concretizado pelo Decreto. Estadual nº 27.427/2000 (RICMS/RJ) e alterações, que. estabeleceram as ...
  • Processo nº 0054048-45.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA PARA RESPONDER E REVISAR A POTENCIAL AUTUAÇÃO DA IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM...

    ...Decreto...XVII do Decreto estadual nº 40613"/2007 e da Resolução SEFAZ nº 45/2007). .  . A  Procuradoria \xC2"...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.073285-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2017
    ...ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a teoria da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.075974-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2017
    ...ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a teoria da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022804-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2017
    ...ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a teoria da ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.073285-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2017
    ...ção de serviços de energia elétrica, a teor do disposto no Decreto 40.613/2007, do Estado do Rio de Janeiro. 3. Destarte, a teoria da ...
  • Acórdão nº 3696398 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO DE AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. AUTORIDADEFAZENDÁRIA COMPETENTE. DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SEFA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DEFAZENDA. O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS NÃO É ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. PRELIMINARACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se de mandado desegurança preventivo,

    .... . Acerca das atribuições em relevo, o Decreto n. 4.676/01, que regulamentou o ICMS, em seu art. 738, dispõe que “a ...
  • Processo nº 0055978-64.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança Com Pedido Liminar. Sociedade Empresária Atuante No Ramo de Roupas. Débito de Icms. Penalidade Aplicada Pela Secretaria de Fazenda Do Estado Do Rio de Janeiro - Sefaz, No Sentido Da Suspensão Do Registro Estadual que Impediu a Emissão de Notas Fiscais. Pleito Liminar Deferido, Em Face Do Qual Foi Interposto Agravo Interno Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Medida...

    ...que,  de  acordo  com  o  artigo  1º  do  Decreto  Estadual  nº  40.613/071,  à . ...
  • Acórdão nº EDcl no RMS 29349 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ...46-73, não obstante alegue, com base no Decreto Estadual n. 40.613⁄07 e na Resolução SEFAZ n. 45⁄07, sua ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0234834-3 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...inconstitucionalidade do artigo 14, VI, 2 e VIII, item 7, do Decreto nº 27.427/2000 com o objetivo de ser reduzida a alíquota de ICMS sobre ...
  • Processo nº 0067150-03.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 26 de Enero de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança. Competência Originária. Mandamus Impetrado Contra Secretário de Estado de Fazenda e que Tem por Objeto a Redução de Alíquotas (icms e Fecp) Quanto Ao Serviço de Energia Elétrica. Ilegitimidade Da Autoridade Tida por Coatora. Declínio de Competência. Autoridade Apontada como Coatora, Que, In Casu, Não Tem a Competência para Fixar Os Percentuais Das Alíquotas que Foram

    ...ção ou arrecadação de tributos (LODF, art. 31 e Decreto 35.565/14, art. 201)" . ...

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