decreto 40722
- DECRETO Nº 40722, DE 08 DE JANEIRO DE 1957. Altera o Regulamento para o Colegio Naval.
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308390-53.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE RESÍDUOS URBANOS DE BANGU. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a invalidação da Licença Municipal de Operação concedida pela SMAC às atividades da Estação de Transferência de Resíduos de Bangu operada pela empresa SERB, sob concessão da...
...conforme averbação 0346/2015 efetuada sob a égide do. Decreto 40.722 de 08/10/2015, que não traz prazo para a. concessão da licença, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012756-07.2021.8.19.0000 (Cível), 02-08-2021
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE TEM POR OBJETO O DECRETO Nº 48.481, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
...DECRETO Nº 48.481, DE 29 DE. JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012756-07.2021.8.19.0000 (Cível), 02-05-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB EM FACE DO DECRETO Nº 48.481, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE "A TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL À SUBSECRETARIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUBCLA, PARTE INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE...
...AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISTA. BRASILEIRO – PSB EM FACE DO DECRETO Nº. 48.481, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, DO MUNICÍPIO. DO RIO DE JANEIRO, ... -
Processo Nº 12492/026/17, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Mayo de 2022
... acessív eis (“Restaur ante Popular” , instituí do pelo Decreto n ° 45.547/00). O I nstru ment o de C onv ênio foi ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266810-82.2011.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO ADEQUADO AOS EFLUENTES DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. ARTIGO 11, DA LEI Nº 7.347/85 E ARTIGO 536, §1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO
...na forma do Decreto Municipal n. 40.722/2015 e. Resoluções SMAC 450/2011 e 584/2015, que ... -
Acórdãos nº 1023455-22.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL INATIVO – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade – Considerando que o postulante se aposentou em 08.02.2017 e está...
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Ainda assim, considerando-se que o autor se ... -
Acórdãos nº 1009836-98.2015.8.26.0019 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL INATIVO – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade – Considerando que o postulante se aposentou em 02.09.2015 e está...
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Ainda assim, considerando-se que o autor se ... -
Acórdãos nº 1002766-25.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL INATIVO – LICENÇA-PRÊMIO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – Pretensão inicial do autor, servidor estadual já aposentado, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade – Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de...
... Pedido administrativo feito fora do prazo do Decreto 25.353/86, alterado pelo Decreto n°. 40.722/00. ... -
Processo nº 0008565-84.2015.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenização. Contrato de Prestação de Serviço de Manutenção. Responsabilidade por Autuação Pela Secretaria de Meio Ambiente. a Controvérsia refere-se À Responsabilidade Da Ré Pela Autuação Do Autor Pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ante a Não Comprovação de Condicionantes para Obtenção de Licença de Operação Ambiental. Negócio que Previa como Obrigação Da Ré...
...Decreto nº 28.329/2007, vigente à época dos fatos, . ... -
Processo Nº 3502/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Mayo de 2022
... - CODASP , sociedade de economia mista instituída pelo Decreto Estadual nº 27.507/87. Adianto que a AGE de ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8940 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CERTAME. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO AO PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. CIÊNCIA PREVENTIVA E CORRETIVA. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... que é tempestivo e em conformidade o artigo 34 do requerimento do Decreto Municipal 40722/2015, vinculado ao Decreto Rio nº 48481 de 29 de janeiro ... -
ACÓRDÃO Nº 8940 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-07-2021
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CERTAME. CONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO AO PEDIDO DE CAUTELAR SUSPENSIVA. CIÊNCIA PREVENTIVA E CORRETIVA. COMUNICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
-
Acórdão nº 0016790-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL ANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A PRESENÇA DO RÉU. QUESTÃO SUPERADA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTE DO STJ. CONSTRIÇÃO DO PACIENTE QUE DECORRE, POR ORA, DE NOVO TÍTULO. ASSERTIVAS DE AUSÊNC
...Advogado : Filipi Jose Magalhães Correia (OAB: 40722/BA). Impetrado : Juiz de Direito de Camaçari 1° Vara Criminal. ...DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTADO NA SUPOSTA GARANTIA DA ORDEM. PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 0025496-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
Habeas Corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Alegação de constrangimento ilegal. Inocorrência. Suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea nas decisões através das quais foram negados relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do...
...Advogado : Filipi Jose Magalhães Correia (OAB: 40722/BA). Impetrado : Juiz de Direito de Camaçari - 2ª Vara Criminal. Assunto ...a) Dos requisitos da preventiva e da fundamentação do decreto" prisional:. Sabe-se que, por força do princípio constitucional da presun\xC3"... -
Acórdão nº 0007982-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Junio de 2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUDICIALIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SUPERA EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO UTILIZADA PARA A SUA IMPOSIÇÃO. NÃ
...Advogado : Filipi Jose Magalhães Correia (OAB: 40722/BA). Advogado : Nilton Farias Zucco (OAB: 40736/BA). Impetrado : Juiz de ...A. 3. Habeas Corpus n.º 0007982-94.2016.8.05.0000. Pontuam que o Decreto Prisional resta limitado a citações doutrinárias. e jurisprudenciais, ... -
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DESNECESSIDADE DA PRISÃO, COM PEDIDO, ALTERNATIVO DE ... IMPETRANTE/ADVOGADO: FILIPI JOSÉ MAGALHÃES CORREIA – OAB/BA 40722 . IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40722/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO TRABALHADOR. CABIMENTO. A Seguridade Social, segundo disposição constitucional (art. 195, inciso II), é financiada também pelos trabalhadores (art. 11, parágrafo único, letra c, da Lei 8.212/91). Segundo a Lei por último mencionada (art. 30, I, a), cabe ao empregador, enquanto perdurar o contrato de trabalho, arrecadar a contribuição de...
...33, da Lei 8212/91, regulamentado pelo artigo 39, parágrafo 4º, do Decreto 612/92, é o empregador diretamente responsável pelos recolhimentos não efetuados nas épocas oportunas ". Quanto aos descontos fiscais, manifestou ... -
Decisão da Presidência nº 86175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2005
...20). Alega, ainda, que os fundamentos invocados no decreto prisional para segregação do paciente não mais subsistem. Conforme se ...
-
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
...ão do Paciente padece de fundamentação concreta , em razão do decreto conter argumentos genéricos . Observa, ainda, existir o comprovado ... ADVOGADO: FILIPI JOSÉ MAGALHÃES CORREIA – OAB/BA 40722 . AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAS ...
-
Acórdãos nº 0002610-67.2017.8.26.0026 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA NA ORIGEM, COM BASE NO NOVO ENTENDIMENTO DO STF EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - PLEITO MINISTERIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DOS LAPSOS TEMPORAIS PARA FINS DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR SE TRATAR DE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, E...
... DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0002610-67.2017.8.26.0026 – VOTO Nº 40722 2/4 Voto nº 40722 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL nº ... 5º, inciso XLIII, bem como o mencionado decreto, em seu artigo 9º, inciso II, veda a concessão do ... -
Camaçari - 2ª vara cível e comercial
...), CATARINA RODRIGUES COSTA DIAS, FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA (OAB 40722/BA) - Processo 0503868-69.2015.8.05.0039 - Procedimento Comum - Perdas e ...2º, § 2º do Decreto-lei n° 911/69 com redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, a juntada ...
-
Camaçari - 2ª vara cível e comercial
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . CAMAÇARI/BA, 20 ... . . ADV: FILIPI JOSE MAGALHAES CORREIA (OAB 40722...
-
Acórdão nº 0503125-25.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CP, COMBINADO COM OS ARTIGOS 5º E 7º, II, DA LEI Nº 11.340/06, À UMA PENA DE UM MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. PLEITO DA DEFESA PARA ABSOLVER O SENTENCIADO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS...
...Advogado : Filipi Jose Magalhães Correia (OAB: 40722/BA). Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia. Promotor : Mirella ...participação, sendo inviável a prolação de um decreto. condenatório com base em um mero juízo de possibilidade. e/ou ...