decreto 4130 2002
- Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 7703, DE 20 DE MARÇO DE 2012. Altera o Decreto 4.130, de 13 de Fevereiro de 2002, que Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt.
- Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. CONCESSÃO DE TRANSPORTEFERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSOADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E7, AMBAS DO STJ.I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agê
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nº 2007.01.00.049902-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. DIRETOR. MANDATO. 1. Por força do quanto disposto na legislação de disciplina da Agência Nacional de Transportes Terrestres, o termo inicial do mandato dos membros de sua diretoria é determinado pela data de publicação do decreto de nomeação dos primeiros diretores, devendo ela ser observada, a...
... agravado, nomeado diretor do órgão por Decreto de 3 de novembro de 2004, publicado no Diário ... pelo Decreto 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, na medida em que os parágrafos 4º e 5º de seu ... -
Acórdão nº REsp 1250300 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito da extinção da Execução Fiscal, diante da constatação de nulidade na citação. 2. O recorrente afirma que a extinção da personalidade jurídica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sucedido pela União, ocorreu somente em 8.8.2003, quando...
... a citação realizada no DNER em novembro de 2002 ... 4. Não se confunde o procedimento de ... bens do extinto DNER, foi disciplinada no Decreto 4.128⁄2002 ... 6. Por outro lado, o art ... -
Acórdão, Processo nº 5011591-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... da existência de culpa (Decreto n.° 952/1993, Decreto n.° 2.521/1998; b) quanto ... pela Resolução ANTT n.° 19 de 23.5.2002, alegando que a sentença foi cumprida (ID ...
- Acórdão, Processo nº 5001393-78.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
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Decisão Nº 01000864920188200152 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-08-2021
... 8.987/1995 e do art. 3°, § 1°, do Decreto n. 4.130/2002 e o consequente argumento de que a ...
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Glossário - lei do motorista
... 10.233/2001 e regulamentada pelo Decreto" n. 4.130/2002. A ANTT integra a Administração P\xC3" ...
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Metade das agências federais está desfalcada
... situação de vacância está prevista no decreto 4.130, de 2002. O decreto detalha o regulamento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... 16, 2002. p. 231) ... (tradução livre) ... Portanto, a ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... Às fls. 4113-4130, a defesa dos acusados apresentou impugnação à ... ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2002, DJ 04-10-2002 P. 93). Na mesma direção, ... desde o ano de 1969, instituído pelo Decreto-lei nº ... 1.060, de 21/10/1969, o qual exigia a ... -
PORTARIA Nº 49, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
... 8º, § 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 1.0699.11.000971-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CESSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO LOCATÁRIO A INSTITUIÇÃO PRIVADA - RESCISÃO CONTRATUAL JUDICIAL - CONTINUIDADE DO USO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PARCELAS DEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA. O uso de imóvel locado pelo Município e cedido a instituição privada para prestação de serviço de interesse público não isenta o Ente Público...
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PORTARIA Nº 450, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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DELIBERAÇÃO Nº 214, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
... 8º, § 3º, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e de ...
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PORTARIA Nº 59, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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PORTARIA Nº 405, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... 23 do Anexo I, do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que ...
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DELIBERAÇÃO Nº 947, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... 3º, IX e XXII, e 4º, IV, do anexo do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e as ...
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DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 31 DE MARÇO DE 2021
... 35 do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, ...
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DECISÃO SUPAS Nº 1.166, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; e nos ...
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PORTARIA Nº 470, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 468, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...
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PORTARIA Nº 471, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
... Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos ...