decreto 44844
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Acórdão nº 2015/0265827-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 14.309/2002 e Decreto Estadual 44.844/2008), de modo a afastar a ...
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Acórdão nº 1.0414.16.001729-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção relativa de legalidade - Sentença mantida - Recurso de apelação prejudicado. O Decreto 44.844, de 2008, que estabelece normas para
... 184). Pois bem Colhe-se que o Decreto Estadual 44.844, de 2008, previu a possibilidade de dispensa do ... -
Acórdão nº 1.0620.16.002270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Ação anulatória - Auto de infração - Presunção de legitimidade - Multa por dano ambiental - Decreto Estadual 44.844, de 2008 - Notificação para regularização - Não cumprimento - Atenuantes - Inaplicabilidade ao caso concreto - Recurso ao qual se nega provimento. 1. Os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade e somente à
... foi autuada, com base no artigo 83, anexo I, cdigos 105 e 106 do Decreto Estadual 44.844, de 2008, no dia 9 de Dezembro de 2015, pela Secretaria de ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
... 184). Pois bem Colhe-se que o Decreto Estadual 44.844, de 2008, previu a possibilidade de dispensa do ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001674-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Difusos e coletivos - Ação civil pública - Órgão executor do Ministério Público - Interposição de recurso diretamente nos autos - Juízo de admissibilidade negativo - Autorização Ambiental de Funcionamento (AFF) - Atividade de mineração - Licenciamento ambiental dispensado - Decreto 44.844, de 2008 e Deliberação normativa COPAM 74, de 2004 - Presunção de legalidade - Sentença mantida. 1. Afora as...
... 184). Pois bem Colhe-se que o Decreto Estadual 44.844, de 2008, previu a possibilidade de dispensa do ... - Decreto nº 44.844 de 11/11/1958. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIR FRAÇÕES IDEAIS DOS TERRENOS DE MARINHA QUE MENCIONA, NO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão nº 1.0000.23.339646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE PMMG, SEMAD E ENTIDADES VINCULADAS - DECRETO ESTADUAL N. 44.844, DE 2008, E DECRETO ESTADUAL N. 43.383, DE 2018 - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PMMG EMBASADO EM ATIVIDADES DE BOVINOCULTURA E PISCICULTURA SEM LICENÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
... O Decreto Estadual n. 47.383, de 2018, que estabelece normas para licenciamento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.339646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE PMMG, SEMAD E ENTIDADES VINCULADAS - DECRETO ESTADUAL N. 44.844, DE 2008, E DECRETO ESTADUAL N. 43.383, DE 2018 - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA PMMG EMBASADO EM ATIVIDADES DE BOVINOCULTURA E PISCICULTURA SEM LICENÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
... O Decreto Estadual n. 47.383, de 2018, que estabelece normas para licenciamento ... -
Acórdão nº 1.0592.16.001023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - ART. 2º, §3º DA LEF. Aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32 para cobrança de crédito não tributário, considerando como termo inicial de contagem do prazo a data em que o crédito passou a ser exigível, no entanto, há que se considerar a suspensão do prazo...
... 66548), na medida em que a mesma fora instituda/tipificada por Decreto executivo (44.844/2008), em clara afronta ao princpio da legalidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.578385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Não acolhida - Multa ambiental - Art. 16, II, da Lei Estadual 7.772 de 1980 - Anexo I do Decreto Estadual 44.844 de 2008 - Enquadramento legal da infração - Informação expressa na CDA - Porte da infração - Informação constante do auto de infração - Valor fixo da multa previsto em regulamento -
... argumenta que o enquadramento da infrao divergente do previsto no Decreto 44.844 de 2008, no havendo indicao na CDA do respectivo cdigo constante do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.530559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - IEF - REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR AUTÁRQUICO - COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO ESTADO - LC Nº 81/04 - NULIDADE DA CDA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Processo...
... do Instituto Estadual de Fazendas para tanto.Nesse aspecto, o Decreto estadual n. 45.432, de 27.07.2010 regulamentou a matria, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA...
... , tendo sido oportunizada a defesa do autuado na forma prevista no Decreto Estadual 44.844/08. Aduz que a vistoria no foi desacompanhada, j que o Sr ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSARIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL-MICROEMPRESA- BENESSE DO ARTIGO 29 A DO DECRETO 44.844/08- APLICACAO DIRETA DE MULTA- AUSENCIA NOTIFICACAO PARA REGULARIZACAO- NULIDADE- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
... para a devida atividade conforme determinado pelo Artigo 4, do Decreto Estadual n 44.844/2008. Alega que a r. sentena no considerou o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492624-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSARIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL-MICROEMPRESA- BENESSE DO ARTIGO 29 A DO DECRETO 44.844/08- APLICACAO DIRETA DE MULTA- AUSENCIA NOTIFICACAO PARA REGULARIZACAO- NULIDADE- SENTENCA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO
... para a devida atividade conforme determinado pelo Artigo 4, do Decreto Estadual n 44.844/2008. Alega que a r. sentena no considerou o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... 20.922/13, j que a reposio florestal estaria prevista no Decreto Estadual n. 44.844/2008, no artigo 86, infraes Cdigos n.s 305, 301 e 307, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.114292-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - CONSTATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - INEXISTÊNCIA - PENALIDADES DE MULTAS SIMPLES - CABIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI ESTADUAL N.º 14.309/2002 E DECRETO ESTADUAL N.º 44.844/2008 - REPOSIÇÃO FLORESTAL
... 20.922/13, j que a reposio florestal estaria prevista no Decreto Estadual n. 44.844/2008, no artigo 86, infraes Cdigos n.s 305, 301 e 307, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR - IRREGULARIDADE E NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INOVAÇÃO DE TESE NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - PENALIDADE - MULTA
... , a multa aplicada pelo fisco est acima dos patamares fixados no Decreto 44.844 e seus anexos, colocando-lhe como empresa de mdio porte, embora ... -
Acórdão nº 1.0043.17.001529-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CARÁTER CORRETIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO EMPREENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.1- Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo...
... Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel - Semad:( ... )Decreto n 44.844/08Art. 83 - Constituem infraes s normas sobre a proteo, conservao ... -
Acórdão nº 1.0043.17.001529-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO EM CARÁTER CORRETIVO - DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08 - EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO EMPREENDIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.1- Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo...
... Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel - Semad:( ... )Decreto n 44.844/08Art. 83 - Constituem infraes s normas sobre a proteo, conservao ... -
Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem...
... 83, representadas respectivamente pelos cdigos 129, 121 e 122 do Decreto Estadual 44.844/2008, a saber:- Lanar resduo slido in natura a cu aberto, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178035-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUSPENSÃO DA PENALIDADE - ART. 49, III e §1º DO DECRETO 44.844/2008 - DESCUMPRIMENTO DO TAC - INOCORRÊNCIA - RISCO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTUADA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS...
... que, conforme previso do Decreto n. 44.844/2008, deve-se suspender a exigibilidade da multa administrativa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - NÃO COMUNICAÇÃO AOS ORGÃOS AMBIENTAIS SOBRE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE COM DANOS AMBIENTAIS - CÓDIGO 124, DO ANEXO I, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08 - TUTELA PROVISÓRIA - ARTIGO 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO...
... ; que o termo "imediatamente" contido no artigo 90, inciso I, do decreto 44.844/2008, um conceito jurdico aberto, no sendo plausvel "exigir-se do ... -
Acórdão nº 1.0251.18.001993-6/001,0019936-70.2018.8.13.0251 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/08. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. I. O devido processo legal, enquanto direito...
... O Decreto Estadual n 44.844/08, por sua vez, estabelecia normas para licenciamento ... -
Acórdão nº 1.0097.17.000139-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
Agravo de instrumento - Ação anulatória - Auto de infração ambiental - Decreto 44.844, de 2008 - Deliberação normativa 74, do COPAM - Empreendimento de pequeno porte - Médio potencial poluidor ou degradador - Desnecessidade de licenciamento ambiental - Tutela de urgência - Pressupostos vislumbrados - Recurso ao qual se dá provimento.1. A atividade de suinocultura (crescimento e terminação), nos...
... de mdios porte e potencial poluidor (artigo 16, III, do Decreto 44.844, de 2008). Porm, da leitura da Deliberao Normativa 74, de 2004, do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.250030-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E IMPÕE NOVA CITAÇÃO DOS RÉUS - HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSOME AO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LC 140/2011 E DECRETO 8.437/2015 - INAPLICABILIDADE - LICENCIAMENTO INICIADO ANTERIORMENTE - COMPETÊNCIA DO Ó
... 3, VII, "b" do Decreto Federal n, 8.347/2015, que regulamentou a Lei Complementar n. 140/2011 ...