decreto 4553 2003
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, . DECRETA: . Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o Programa Nacional de ...
-
Acórdão nº 1009045-04.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966 do Novo Código...
... remuneração dependeria da edição de decreto do Prefeito Municipal: ”. . Fácil perceber .../2012 diz: “Em 2007, o Decreto nº 3.599/2003 foi revogado, e da remuneração dos agentes foi ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 4553-17.2013.5.90.0000) 27-11-2015
... TRTs da Paraíba (1997) e Rondônia (2003), o Constituinte derivado (EC . . . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA ... Tribunal. . Nesse contexto, ressalte-se que o Decreto nº 2.771, . de 7 de julho de 1997, do Poder Executivo, veda a . ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... nºs 20, de 15/12/1998, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, e 88, de ...
-
Decisão monocrática Nº 7388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... (com redação alterada pela Lei nº 10.690/2003"). (..). A inconstitucionalidade por omiss\xC3"... eletrônico do Palácio do Planalto: (i) Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008, Publicado no DOU ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. São elementos especializantes:. - Conceder, ... sigilosos de interesse do Estado, pelo Decreto nº 4.553/02. Atualmente a Lei nº 12.813/13 ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: . “2. ... foi assinada em 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, ...
- Decreto nº 4.850 de 02/10/2003. INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE LEVEM A LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DE PARTICIPANTES DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
-
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
...Decreto n. 592, de 1992; a Convenção das Nações s contra a Corrupção de 2003 20 , promulgada por meio do Decreto n. 5.687, de ...
-
Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...27 e 28 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003 e dá outras providências . O SECRETÁRIO DA ...
-
Acórdão nº 2007/0126257-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO N. 4.553/02 – DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS – ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO – CONTROLE DO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A documentação – cujo acesso foi negado ao impetrante – foi classificada como reservada, com base no Decreto n. 4.553/02, que regulamentou a Lei n. 8.159/91, que, por sua vez, cuida da política nacional
...- CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO N. 4.553/02 - DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO ...2003, a sua permanência em território nacional foi ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
-
Princípios da atividade notarial
...Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 639. . EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb ...8.159/91, art. 23, regulamentada pelo Decreto n. 4.553, de 27-12-2002. 14. Constituição ...
-
An
...Em 2003, o Brasil, sendo signatário de tais propostas, ...A PNI foi regulamentada somente com o Decreto n. 1.948, de 3 de julho de 1996 (BRASIL, 1996). O ...ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2471-4553...
-
Diário Oficial del 31-03-2020 - Poder Legislativo
...DISTRIBUIÇÃO. I)PROJETOS DE DECRETO" LEGISLATIVO:. 1)Projetos de Decreto Legislativo n\xC2"... Lei nº Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação ...Saúde” (4553") sob responsabilidade da unidade orçamentária \xE2\x80"...
-
Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ...4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
-
Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ...2003, no âmbito das investigações do chamado cartel ... 1B99-F975-601D-E3F2 e senha F8F8-CAB7-0963-4553... -
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
..., conforme enquadramento efetuado pelo Decreto" n. 6.957/2009. No intuito de corrigir tal injusti\xC3"...Em maio do ano seguinte (2003), já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ...
-
Princípios da atividade notarial
...Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 639. . . 28 . TABELIONATO DE NOTAS • ...8.159/91, art. 23, regulamentada pelo Decreto n. 4.553, de 27-12-2002. 14. Constituição ...
-
Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
..., conforme enquadramento efetuado pelo Decreto" n. 6.957/2009. No intuito de corrigir tal injusti\xC3"...Em maio do ano seguinte (2003), já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ...
-
Acórdão, Processo nº 6074852-77.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
...ágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003, no tocante à condição de miserabilidade da ...Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e ...
-
Acórdão, Processo nº 5897538-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 24-03-2020
...ágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003, no tocante à condição de miserabilidade da ...Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e ...
-
Acórdão, Processo nº 5772628-45.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 10-03-2020
...ágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/2003, no tocante à condição de miserabilidade da ...Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, e ...