decreto 4622 2006
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Acórdão Nº 5001212-57.2019.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE 10 (DEZ) HORAS. ALTERAÇÃO DE JORNADA PARA 20 (VINTE) HORAS POR NECESSIDADE ESPECÍFICA DA UNIDADE ESCOLAR. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 668/2015. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NOS ÚLTIMOS MESES DE LICENÇA MATERNIDADE USUFRUÍDA PELA SERVIDORA. REDUÇÃO DE JORNADA QUE, EMBORA PERMITIDA PELO ART. 3º DO DECRETO 4.622/2006,
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... QUE, EMBORA PERMITIDA PELO ART. 3º DO DECRETO 4.622/2006, NÃO SE APLICA AOS AUTOS. VEDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0305056-89.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. AUTORA NOMEADA POR CONCURSO PÚBLICO PARA JORNADA DE 20 HORAS. MUDANÇA DE CARGA HORÁRIA PARA 40 HORAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA UNIDADE ESCOLAR. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DURANTE O PERÍODO DE GOZO DA...
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... ORIGINÁRIO AUTORIZADO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO 4.622/2006 QUE NÃO SE APLICA. AFASTAMENTO PARA ... -
Acórdão Nº 0309764-22.2017.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURA COM CARGA HORÁRIA DE 10 (DEZ) HORAS SEMANAIS. MAJORAÇÃO PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL NOS REGISTROS FUNCIONAIS. MATÉRIA AFETA AO PODER
...Ademais, o Decreto nº 4.622/2006, que revogou expressamente o ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Art. 243, CF . Art. 184, CF . Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 . Art. 182, CF . Art. 35, .... D) 2 anos. . E) 5 anos. . 4528) (2006) Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC – 2006 ... . 4622) (2016) Banca: FAFIPA – Órgão: Câmara de ...
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Acórdão Nº 51193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Ação manifestamente incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. I - A decisão ora atacada não...
... sob o código 86DA-0B66-65FE-EF83 e senha 4622-8724-B400-3309. Supremo Tribunal Federal. Voto - ... Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 24-02-2006 PP00050 EMENT VOL-02222-02 PP-00345); (e) a. ... Edson Facchin, reestabelecendo-se o decreto de. prisão preventiva do Sr. Jean Carlos de ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
...56 e 57 da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ... 4120 4211 4213 4222 4223 4291 4292 4299 4312 4313 4319 4391 4399 4621 4622 4623 4921 4922 4923 4924 4929 4930 8121 8122 8129 8411 9420 . F30-F39 ...
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Tributário
...18.12.2006). . ( TJPR – Ap. Cível n. ...º 3.830, de 14 de março de 2006, nem no Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006. Conforme .... bnn.adv.br 27 3029 2504 27 99786 4622...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
..., conforme especifica o próprio texto do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, em seu ... De acordo com Silva (2006, p. 81), no momento em que iniciou sua pesquisa, ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
..., conforme especifica o próprio texto do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009, em seu ... De acordo com Silva (2006, p. 81), no momento em que iniciou sua pesquisa, ... -
Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. LATROCÍNIO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". VALIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, POR UMA TESTEMUNHA ARROLADA...
... 62/220-263, 2006, RT), ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ... -
Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
...Decreto Estadual n.º 9.771, de 22 de dezembro de 2020, e ...123/2006 - que institui o Estatuto Nacional da ... . . . . . . . 4622- . 2/00 . . . Comércio atacadista de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20002-67.2012.5.20.0008)
...) de que padece estão previstas no Decreto n. 3048/99, consideradas potencialmente ... para trabalhar para a reclamada em 24-10-2006, na função de auxiliar de costureira e, ... do auxílio-doença acidentário (id 4622). Essas observações são necessárias para ...
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Acórdão Nº 0325296-14.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INACOLHIMENTO - AUTORA NOMEADA COMO PROFESSORA COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS- ALTERAÇÃO DE JORNADA A PEDIDO DA SERVIDORA PARA 40 HORAS -REMOÇÃO VOLUNTÁRIA PARA OUTRA UNIDADE- RETORNO À CARGA HORÁRIA...
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... CARGA HORÁRIA ORIGINÁRIA - EXEGESE DO DECRETO ESTADUAL N. 4.622/06 - ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020113-92.2019.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento no item.
...4622 do pdf). O Ministério Público do Trabalho, por ...Invoca o artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999. Colaciona jurisprudência. Argui ... João Otávio de Noronha, julgado em 15-08-2006). A multa prevista no artigo 61, parágrafo ... -
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.622, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
...-3, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006, RDC nº 76/2008 e Lei 9782/99. Não é prevista ... da Lei Nº 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 22-07-2020
...designa, nos termos do art. 2º do Decreto nº 45.646, de 15 de julho. de 2011, e tendo em ...89, de 12 de janeiro de 2006, o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de. 2007 e ... 22 Tiago Maranduba Schroder ARE/JUIZ DE FORA 4622 D 4622 12 242 12 242. 23 Giselle Carmo e Coura PA ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 22-07-2020
...designa, nos termos do art. 2º do Decreto nº 45.646, de 15 de julho. de 2011, e tendo em ...89, de 12 de janeiro de 2006, o Decreto nº 44.601, de 21 de agosto de. 2007 e ... 22 Tiago Maranduba Schroder ARE/JUIZ DE FORA 4622 D 4622 12 242 12 242. 23 Giselle Carmo e Coura PA ...
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Acórdão, Processo nº 0000099-57.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
..., da Lei 8.213/1991, e do artigo 60, X, do Decreto 3.048/1999. Com efeito, esta é a norma ... / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006"/0111760-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) \xC3"...
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Decisao Nº 8001213-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
...3º, do Decreto 6.192/97. No que se refere aos honorários ... creditados no Banco do Brasil, Agência: 4622, conta corrente: 20862-0 em nome do Exequente. . ...80 da Lei n. 11.355/2006”. . (..) . - No tocante à legitimidade ...
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Diário dos Municípios
...suas alterações e Decreto Municipal N° 5.749, de 4 de Janeiro. de 2017. ...Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006 e suas alterações. e com os Decretos Municipais ... (informações através do telefone (11) 4622-7539. - Edson), no prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Instituto de Pesos e Medidas
... para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que ...19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 278/2017. PROC Nº ...Proc. nº E-03/008/4622/2014. ATO DE 14/11/2017 - RONALDO ZIDAN, mat. ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que ...19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 278/2017. PROC Nº ...Proc. nº E-03/008/4622/2014. ATO DE 14/11/2017 - RONALDO ZIDAN, mat. ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que ...19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 278/2017. PROC Nº ...Proc. nº E-03/008/4622/2014. ATO DE 14/11/2017 - RONALDO ZIDAN, mat. ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que ...19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 278/2017. PROC Nº ...Proc. nº E-03/008/4622/2014. ATO DE 14/11/2017 - RONALDO ZIDAN, mat. ...