decreto 4670 2003
- Decreto nº 4.670 de 10/04/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA, ORGÃO INTEGRANTE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6228, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii do Decreto 4.670, de 10 de Abril de 2003, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aquicultura...
- Decreto nº 4.895 de 25/11/2003. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FISICOS DE CORPOS D'AGUA DE DOMINIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQUICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. INC. IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA...
...IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D. DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. .../autenticarDocumento.asp sob o código 4670-397A-0EA3-219E e senha B771-BD6C-4B53-F1DF. e. a. ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2032/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-05-2009
...2º, inciso I, e 3º da Lei nº 10.779/2003, c/c o art. 1º do Decreto nº 4.670/2003; 1.5.2. ...
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Acórdão Nº 618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART 155 DO CPP. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM DUAS FASES DA FIXAÇÃO PENA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO ENTRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DUPLO USO DA CONDIÇÃO DE O RÉU OCUPAR CARGO DE PREFEITO E A MANUTENÇÃO DE RESULTADO DESFAVORÁVEL AO RÉU....
...fiscalização ambiental em 2003 e em junho e agosto de 2006 (fls. 264/268), o que ...27 do Decreto. 99.274/90, mencionado no acórdão condenatório ... sob o código 4FAE-AEB0-8689-9176 e senha 4670-8AB5-8DCC-B071. Supremo Tribunal Federal. Voto - ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADAEM JULGADO. ART. 621, III, DO CPP. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL EMSITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRANDEMONTANTE DE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1612-70.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
... Estaduais Paulistas, de acordo com o Decreto Estadual n.º 41.554/77, que aprovou o Estatuto." ... o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-83.2011.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
... com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como ... o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-93.2011.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
...ção estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais ... o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5054-70.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRUESP. EXTENSÃO A EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTÔNOMA. ARE 1.057.577. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO E À...
...(ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). . . . . ... a Lei 8.898/94, foi editado o Decreto Estadual 39.877/94, cujo teor é o . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 793-12.2011.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
...ção estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), municipal (Leis Municipais ... o disposto na Resolução Administrativa 928/2003 do TST. . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6801-89.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. REAJUSTES SALARIAIS. APLICAÇÃO POR EXTENSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CRUESP A SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE ENSINO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E...
...121/2003, DJ . 21.11.2003). . . . ... isonomia, visto que o Decreto Estadual 41.554/97 (que aprovou o Estatuto da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7738-02.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES PAULISTAS (CRUESP) - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF E ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A inobservância do art. 37, X,...
... índices do CRUESP e com fundamento no Decreto estadual 41.554/97 e na Lei estadual . ... fixo previsto na Lei Municipal nº 1.584/2003. 3. . Diversamente do que sustenta o ... -
Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... RODRIGUES DE LIMA CAI GAIVOTA 03/11/2003 26/01/1977 6754. 2ª FASE 2022 - AGENTE ... das atribuições legais, previstas no Decreto Estadual n°. 55.964/2010, alterado pelo Decreto ... COORD DE EQUIPE 30/11/2009 30/11/1973 4670. 7 2022182001137 374519 DANIELA STEFAN DE SOUZA ...
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Decisão Monocrática nº 50386679120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE...
... O Decreto Estadual nº 43.337, de 10 de setembro de 2004 ... os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008 , ... -
Acórdão Nº 0001332-35.2010.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS.1) AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.2) CDA QUE PERMITE IDENTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA, OS SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS, O VALOR ORIGINÁRIO E A FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA.3) INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE RENDAS DE...
...SERVIÇO EXCEPCIONADO PELO ITEM N. 96 DO DECRETO-LEI N. 406/1968. . RECURSO PARCIALMENTE ...116/2003 dispõe: . 15 . - Serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-10.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervençõe
...Decreto n° 4.670/79, e, ainda, pelo Governador do ... em 01/06/2007, 'o Decreto-Lei nº 23.946/2003 determina que ao Conselho de Política de ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º. do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, teria que ...AAA1789 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT 2003 17.486,00 3,50 612,01. AAA2097 I/AUDI A4 1.8T ...9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 4670. HSZ6370 YAMAHA/FAZER YS250 2007 5.252,00 2,00 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0086740-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...)" (Repertório IOB de jurisprudência nº 7/2003, 1ª de abril, Vol. III Civil, Processual, ...DIFERIMENTO. DECRETO N.º 332/91. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-58.2006.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. MULTA. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO...
... e providos.- (TST-E-ED-AIRR-36.865/2003-007-11-40.4, Relator Ministro Lelio Bentes ... conhecido e parcialmente provido- (TST-RR-4670-69-2008-5-03-0026, 3ª Turma, Relator Ministro ... nos termos do disposto nos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 103 da Lei nº 8.213/91. ... -
Secretaria de Estado de Obras e Habitação - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
..., na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto- Lei nº 220/75, e última parte do inciso XIII ...Processo nº E-09/100/2581/2003. ATO DE 27 DE MARÇO DE 2017 - JA YME DO VALLE - ...PROCESSO Nº E-26/007/4670/2018 - AUTORIZO a licença sem ven- cimentos ...