decreto 4676 2001
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Acórdão Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS. OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO E PRODUTOS DERIVADOS. INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO, COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA MARGEM DE AGREGAÇÃO APLICADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA (§§ 6º E 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO). EXIGÊNCIA DE QUE TODAS AS ETAPAS DE...
... DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO DECRETO N. 4.676/2001. ICMS ... OPERAÇÕES COM TRIGO EM ... -
Decisão monocrática nº 2016.00913267-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-03-2016
DECISAO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA,COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0000909-17.2008.8.14.0017), impetrado por INDUSTRIA MONTAGEM E INSTALAÇÕES GIMI LTDA, em facede ato praticado pelo CHEFE DOS FISCAIS DO POSTO FISCAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Narrou a impetrante, em apertada sínteseque, é pessoa jurídica de...
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... AO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001 E AUSÊNCIA DE ... 4676/2001, nem ... descumprimento de obrigação ... -
Decisão monocrática nº 2016.01845208-32 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 16-05-2016
SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0000713-52.2016.814.0000 IMPETRANTE: AMAZON POLPAS IND. E COM. DE POLPAS DAAMAZÔNIA LTDA. IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - A revogação da isenção tributária deve obedecer o princípioda anterioridade...
... que, diante da inconstitucionalidade do Decreto n.º 1.391/2015, ... a exigência do tributo ... CONFAZ 08/95 ... Decreto n.º 4.676/2001 instituiu o Regulamento do ICMS do Estado ... do ... -
Decisões Monocráticas nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Decisão da Presidência nº 6479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Decisão monocrática Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Decisão monocrática Nº 6479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 122-A e 123-A do Anexo I do Decreto n. 4.676/2001 do Pará (Regulamento do ICMS), com ...
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Acórdão Nº 1438693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO E REGIME ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... das obrigações acessórias previstas no Decreto" Estadual nº ... 4.676/2001 e no Convênio ICMS n\xC2" ... -
Acórdão Nº 822357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL 45.471/2008 INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESPROVIMENTO 1. Extrai-se do...
... daquele requisito no âmbito estadual, o Decreto estadual 45.471/2008 ... estabelecendo essa forma ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... -
Acórdão nº 0091568-81.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-02-2023
... 20, VI, do Decreto nº 4.676/2001 e art. 12, VII, da Lei nº ...
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Acórdão nº 0803128-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-06-2023
... na própria legislação estadual (Decreto nº 4.676/2001) e na jurisprudência sobre a ...
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Acórdão nº 0013481-60.2014.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... 2.º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 4.676/2001 ...
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Acórdão nº 0013481-60.2014.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 2023
... 2.º, inciso I, do Decreto Estadual n.º 4.676/2001 ...
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Acórdão nº 2010/0081761-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. BENS QUE SE CARACTERIZAM COMO INSUMO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento do direito de sociedade empresária prestadora...
... incorporado à legislação estadual pelo Decreto n. 4.676⁄2001, que obsta o aproveitamento de ... -
Acórdão nº 0812765-08.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 04-04-2023
... (e para alguns casos no Anexo XIII do Decreto 4676/2001 e a 1726/2016 especificamente para ...
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Acórdão nº 12147350 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL.Não prosperar o pleito da defesa em razão de o apelante ter entrado com um segundo parcelamento do débitotributário posterior ao recebimento da denúncia, não havendo que se falar em suspensão da açãopenal. No mais, a extinção da punibilidade só poderá ocorrer com a quitação do débito,razão pela qual não há como...
... DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ... dos presentes autos, no Decreto nº 4.676/2001 ... Todavia, seguindo situação decidida em ... 4676/2001, pois extrapolam seu âmbito de vigência, ... -
Acórdão nº 0810599-03.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... 108, VII, alínea “e” do Decreto Estadual 4676/2001 e decorre do não recolhimento ...
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Acórdão nº 0810599-03.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 2023
... 108, VII, alínea “e” do Decreto Estadual 4676/2001 e decorre do não recolhimento ...
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Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional, diz STF
Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional
... Os dispositivos constam do Decreto estadual 4.676/2001 (Regulamento do ICMS), na ... -
Acórdão nº 0865279-39.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-04-2023
... Ocorre que no período de vigência do Decreto Estadual nº 4.725, de 18 de julho de 2001, a ...
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Acórdão nº 0107979-05.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
... Ocorre que no período de vigência do Decreto Estadual nº 4.725, de 18 de julho de 2001, a ...
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Acórdão nº 0037624-38.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-04-2023
... DECRETO ESTADUAL ESTABELECENDO ALÍQUOTA DIFERENCIADA ... previsto pelo Decreto Estadual nº 4.745/2001, posteriormente majorada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 0805478-57.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 05-06-2023
... já revogados, no caso, o artigo 2° do Decreto Estadual n° 2.871/98, alegando, ainda, ... foi revogado pelo Decreto Estadual n° 4.676/2001, o qual aprovou o Regulamento do Imposto sobre ...
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Acórdão nº 0811098-20.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. DECRETO" 24.569/97. TRANSPORTE DESACOMPANHADO DE DOCUMENTA\xC3" ... 642 DO DECRETO (PA) Nº 4.676/2001, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO (PA) Nº ...
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Acórdão nº 3696396 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 22-09-2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA PARA FRENTE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA MAIORQUE A EFETIVADA. TEMA 201 DO STF E DECRETO ESTADUAL Nº 2.303/2018. 1. No que se refere à existência ou nãode ato coator, analisando com maior cautela o objeto do pedido, observo que a empresa impetrante pretende ver...
... TEMA 201 DO STF E DECRETO ESTADUAL Nº 2.303/2018 ... 1. No que se ... Estadual do ICMS (Decreto nº 4.676/2001) passando a ser concebida a restituição, que ...