decreto 4676 2008
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Decisão Monocrática Nº 0308399-79.2015.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 14-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0308399-79.2015.8.24.0064/50001, de São José Recorrente : Município de São JoséProc. Município : Juliana Graciosa Pereira (OAB: 17371/SC)Recorrida : Elaine Cristina GoedertAdvogados : Luiz Fernando Kremer (OAB: 15734/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMunicípio de São José, com fulcro no art. 102, inc. III, "a", da Constituição da...
... sobre a legislação local de regência (Decreto n. 3.395/2014; Leis Municipais n. 4.422/06 e n ... 4.676/2008 e do Decreto n. 21.820/2006, a servidora ELAINE ... -
Decisão monocrática nº 2016.00913267-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 14-03-2016
DECISAO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA,COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0000909-17.2008.8.14.0017), impetrado por INDUSTRIA MONTAGEM E INSTALAÇÕES GIMI LTDA, em facede ato praticado pelo CHEFE DOS FISCAIS DO POSTO FISCAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Narrou a impetrante, em apertada sínteseque, é pessoa jurídica de...
... 0000909-17.2008.8.14.0017), impetrado por INDUSTRIA MONTAGEM E ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... AO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001 E AUSÊNCIA DE ... 4676/2001, nem ... descumprimento de obrigação ... -
Acórdão nº0001343-17.2011.8.17.1030 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0001343-17.2011.8.17.1030 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO APELADO: COMPAMHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0001343-17.2011.8.17.1030 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO
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Decisão monocrática nº 2014.04550607-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-06-2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REMISSÃO CONCEDIDA PELODECRETO Nº 1.661/09 ÀS DÍVIDAS DE ICMS COM ATUALIZAÇÃO ATÉ 31.12.07 E QUE NÃO ULTRAPASSE R$ 3.000,00. REMISSÃO CONCEDIDA DEOFICIO PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 150, § 6º REZA: QUALQUER SUBSIDIO OU ISENÇÃO,...
... DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1.661/09 ÀS ... DÍVIDAS DE ICMS COM ... 2008.814.0006, movida pelo ESTADO DO PARÁ ... – ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... 243, CF ... Art. 184, CF ... Art. 3, Decreto-Lei 3365/41 ... Art. 182, CF ... Art. 35, ... 4462) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... 4676) (2013) Banca: FCC – Órgão: DPE-AM – Prova: ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Novos estud ... – CEBRAP [ on-line ]. 2008, n. 80, pp. 65-66 ... CRIMES ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 882/2018 - SISTEMA ELETRÔNICO AUXILIARES DA JUSTIÇA - TABELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS - PORTARIA N. 4.676/2020 - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução n. 882/2018-TJMG instituiu o Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça e estabeleceu que...
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Acórdão nº 1.0000.21.004478-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N. 882/2018 - SISTEMA ELETRÔNICO AUXILIARES DA JUSTIÇA - TABELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS - PORTARIA N. 4.676/2020 - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução n. 882/2018-TJMG instituiu o Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça e estabeleceu que...
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Software
... 1 o , I e II, do Decreto n o 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, ... PA Decreto 899 2008 Esse decreto acrescenta dispositivos ao ...
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Impactos da pandemia na manutenção da cadeia contratual nos contratos imobiliários
... Direito das Coisas ... São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 439. 10. Alienação Fiduciária de imóvel ... março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6 de 2020 no qual o Congresso ...
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Acórdão nº 1001043-73.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. Por força das Resoluções nos 3.932/2010 e 4.676/2018, BACEN, válida a cobrança de tarifa destinada a ressarcir os custos de administração do contrato de financiamento imobiliário, no...
... PIS/PASEP, ao penhor civil previsto no Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, às contas ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.020419-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-02-2019
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Acórdãos nº 0012900-30.2014.8.26.0291 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Jaboticabal. Vigia. 1. Pretensão ao pagamento do adicional de periculosidade desde o requerimento administrativo, com reflexos nas demais verbas percebidas. Impossibilidade. 2. Inteligência da Lei Municipal nº 4.676/2015 e conclusão de prova pericial. 3. Diferenças devidas a partir da formalização do laudo pericial comprobatório. Tese fixada pelo STJ, no Pedido de...
... Lei nº 3.733, de 03 de abril de 2008 (f. 34/57) e cria o Setor de Vigia ... 2. O artigo 6º do Decreto" n. 97.458/1989, que regulamenta a concess\xC3" ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.26.000792-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.19.005975-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão nº 1.0000.21.015177-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, prevê a possibilidade de o expropriante imitir-se provisoriamente na posse do bem expropriado, antes da citação do réu, caso seja alegada urgência e mediante o depósito de quantia...
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Decisão Monocrática nº 2008/0103269-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 4.156/62 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 644/69): ARTIGO 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0100993-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 4.156/62 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 644/69): ARTIGO 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0204608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEI 4.156/62 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ... DECRETO-LEI 644/69): ARTIGO 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0272985-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 4.156/62 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ... DECRETO-LEI 644/69): ARTIGO 4º, § 11. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (e
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Acórdão nº 1.0000.20.544612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (e
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Decisões Monocráticas nº 793352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... LEI N. 4.156/1962, DECRETO N. 68.419/1971, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE ... BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 793352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... LEI N. 4.156/1962, DECRETO N. 68.419/1971, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE ... BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel ...
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Decisões Monocráticas nº 797032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
... LEI N. 4.156/1962, DECRETO N. 68.419/1971, CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE ... BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 05/03/2009; REsp 1052625/PE, Rel ...