decreto 4733 2003
- Decreto nº 4.733 de 10/06/2003. DISPÕE SOBRE POLITICAS PUBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2008/0061262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0081678-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFONIA - DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS - DECRETO N. 4.733/2003 - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE ...
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Acórdão nº 2007/0197018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... 1 ... ÇÃO DOS PULSOS ALÉM DA FRANQUIA- DECRETO 4733/2003- INEXIGIBILIDADE. De acordo com a ...
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Acórdão nº 2008/0059383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0169738-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO 4.733/2003. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2008/0042912-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFONIA - DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS - DECRETO N. 4.733/2003 - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE ...
- DECRETO Nº 5581, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Acresce Paragrafo Unico Ao Artigo 4 do Decreto 4.733, de 10 de Junho de 2003, que Dispõe Sobre Politicas Publicas de Telecomunicações.
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Acórdão nº 2007/0202893-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TELEFONIA - DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS - DECRETO N. 4.733/2003 - OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE ...
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Acórdão nº 2009/0058852-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Estado de Minas Gerais, com a edição do Decreto 4.733⁄2003, entre outras medidas necessárias ...
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Acórdão nº 2008/0013002-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCISO X DO ARTIGO 7º DO DECRETO" 4.733/2003. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO E FIXAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0277870-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0242305-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2008/0159556-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas necessárias ...
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Acórdão nº 2007/0031072-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0193138-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁVEL OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO N. 4733/2003 ... I - A hipótese é de ação de ...
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Acórdão nº 2007/0184643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁVEL OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO DECRETO N. 4733/2003 ... I - O acórdão recorrido ao ...
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Acórdão nº 2007/0196974-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO ...
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Acórdão nº 2007/0144886-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO ...
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Acórdão nº 2007/0135057-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2008/0014712-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2007/0099835-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2006/0277428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas necessárias ...
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Acórdão nº 2008/0150308-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - O Estado, com a edição do Decreto nº 4.733/2003, entre outras medidas necessárias ...
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Acórdão nº 2008/0053214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que, mesmo antes da edição do Decreto 4.733/2003 e da Resolução Anatel 432/2006, a ...