decreto 477 95
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 95 ... Compete à interessada instruir o requerimento do ... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ... XXIII- o reembolso creche ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 95 ... Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo ... 1º, inciso VI ... ARTIGO 477 ... Poderão ser admitidas no regime de loja franca as mercadorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 95 a 112 deste Código.' (NR) ... 'Art. 408. Não apresentada a resposta no ... 'Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a seus empregados e administradores, a que se refere a Lei n 9.477, de 24 de julho de 1997; ... XIII - as diárias destinadas, ... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... ARTIGO 93 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... CAPÍTULO II. Das exceções ... ARTIGO 95 ... Poderão ser opostas as exceções de: ... ARTIGO 477 ... O tempo destinado à acusação e à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 ... § 5º O dirigente sindical mantém, ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... 477" da CLT ... #Alínea acrescentada pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 95. As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não ... Art. 477. Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessa de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Até 12.000 ... Acima de 12.000 até ... Acima de 23.400 ... Art. 95. Do imposto apurado na forma do artigo anterior poderão ser deduzidos ... 477. Às empresas que executarem, direta ou indiretamente, programas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Cada parte adiantará a remuneração ... 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Casos em que pode ocorrer ... ARTIGO 95 ... A competência pela prevenção pode ... Renovação do processo ... ARTIGO 477 ... Se o habeas corpus fôr concedido em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 95, incisos V e VI, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei ... 477 e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Nas ações fundadas em direito real ... ARTIGO 477 ... Reconhecida a divergência, será ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-33.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - TRABALHO EXTERNO (violação aos artigos 62, I, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa ao dispositivo de lei indicado pelo recorrente quando constatado que as horas extras foram deferidas pelo fundamento de que o reclamante, embora exercesse atividade externa, tinha jornada de trabalho controlada. Inadmissível recurso
... Decreto 3000/91, 2º, do Provimento nº 01 da ... 4º, da Instrução Normativa nº 45, de 29/09/95, da Secretaria da Receita Federal, e divergência ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-76.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO
... ÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E ... atividades e áreas de risco inserto no Decreto nº 93.412/86, é devido o pagamento do adicional ... MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 3º) ... Art. 95. Quando se tratar de mercadoria importada ao amparo de acordo ... 464; e ... III – outras áreas de livre comércio ... Art. 477. A saída temporária de mercadoria, inclusive veículo, de origem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40701/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 95 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST Conforme decidiu o Tribunal Pleno desta Corte (IUJRR-272181/1996), o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 95 do TST, segundo o qual é trintenária a prescrição de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS, permanece válido mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988....
... PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 95 DA ... SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... As pessoas jurídicas de ... privilégios previstos expressamente no Decreto-Lei nº 779/69 ... Quando contratam pelo regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5447/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de vista que
... á veis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º , da CLT. Orientaçã o ... -se em consideraçã o a Convençã o nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... 23, inciso III, do Decreto-Lei 7661/45 ... que, merecendo incidê ncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8243/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA RESCISÓRIA. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual inaplicáveis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Orientação Jurisprudencial nº 201 SBDI-1 do TST. Recurso de Revista provido. CRÉDITO DO EMPREGADO. JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode
... á veis as penas insculpidas nos artigos 467 e 477, § 8º , da ... CLT. Orientaçã o ... -se em consideraçã o a Convençã o nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... 23, inciso III, do Decreto-Lei ... 7661/45 que, merecendo incidê ncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5429/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI1), bem como da dobra salarial do art. 467 do mesmo diploma legal à Massa Falida, na medida em que, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), está legalmente impedida de satisfazer qualquer...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA ... 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), está ... levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5424/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI1), bem como da dobra salarial do art. 467 do mesmo diploma legal à Massa Falida, na medida em que, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), está legalmente impedida de satisfazer qualquer...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA ... 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), está ... levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5418/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como da dobra salarial do art. 467 do mesmo diploma legal à Massa Falida, na medida em que, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, porquanto não...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA ... 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de ... Falências), está ... levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5418/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA CLT. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, bem como da dobra salarial do art. 467 do mesmo diploma legal à Massa Falida, na medida em que, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, porquanto não...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA DO ART. 477, § 8º, E DOBRA SALARIAL DO ART. 467, AMBOS DA ... 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), está ... levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do ...