decreto 4778 santa catarina
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Acórdão Nº 5018901-19.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE OUTORGA PREVENTIVA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (CGH). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC/15. AFASTAMENTO.PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DETECTADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO
... DE BENS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... de Santa Catarina e de acordo com o Decreto nº 4778/06 que regulamenta a Outorga de Direito ... -
Acórdão Nº 195907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319). ORDEM CONCEDIDA.
...PRIMEIRA TURMA. HABEAS CORPUS 195.907 SANTA CATARINA. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRDÃO. ....asp sob o código 1467-6B22-4778-36B1 e senha F899-8CA4-A062-13FA. Supremo ...decreto prisional não demonstrou a real necessidade da ... -
Decisão da Presidência nº 4778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... E 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ... argüição de inconstitucionalidade de Decreto-legislativo editado para tornar insubsistente ...
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Acórdão Nº 5002654-59.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE N. 8 E 26 POR ENTENDER QUE NÃO FAZEM PARTE DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE – IMA (EDITAL N. 01/ IMA/2019). TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...
...) APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: UNIVERSIDADE DO ...26 exigia o conhecimento do Decreto Estadual n. 4.778/2006, porém, mencionados ... -
Acórdão Nº 2018.900009-5 do Conselho da Magistratura, 25-06-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA EM FACE DAS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO SUL. SENTENÇA RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. RECURSO DOS SUSCITADOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. A decisão recorrida, tal como fora proferida, mesmo que de forma concisa, examinou as matérias...
... . . ESTADO DE SANTA CATARINA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . ...DECRETO N. 2.219, PUBLICADO EM 4.6.2014. MANUTENÇÃO DA ... -
Santo amaro - Vara cível
...ção: Santo Amaro Autor: Jose Carlos De Santa Rosa Filho Advogado: Lorena De Souza Carmo Matos ...Por sua vez, o Decreto 85.845/81, regulamentou a mencionada lei. A Lei ...17 do livro 3-P, sob nº 4778, negociado pelo montante R$ 35.000,00 (trinta e ... De Eletrodomesticos Ltda Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB:PE29373) Intimação: ...
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Acórdão Nº 0002236-43.2016.8.24.0058 do Terceira Câmara Criminal, 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU PRESO - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, ''CAPUT'' E 35, ''CAPUT'', C/C ART. 40, IV, V E VI) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL DANDO CONTA DA PRÁTICA DOS DELITOS POR PARTE DO RÉU E SEUS COMPARSAS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNIC
...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) . ...4778-4.801 e fls. 4.802-4.812), sobrevindo sentença ...decreto condenatório, o qual teria sido efetivado com ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9448 do Mato Grosso do Sul, 12-07-2017
....982, de 14 de março de 2017, bem como o Decreto nº 14.678,. de 17 de março de 2017, com efeitos ... à Rua João Pedro de Souza, 966 – Bairro Santa Dorotéia, Município. de Campo Grande, no prazo ... CONCEDENTE e a APM da EE PROFª CATARINA DE ABREU, do. Município de SIDROLÂNDIA/MS, ...
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Acórdão Nº 0300994-37.2015.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DÉBITO. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELO SISTEMA DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NA FORMA EFETUADA. TEMA 414/STJ: "NÃO É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNI
... do Estado, especificamente, nos termos do Decreto Estadual nº 4.778, à Secretaria de Estado do ... -
Acórdão Nº 5002654-59.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAR AS QUESTÕES DE N. 8 E N. 26 DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 01/IMA/2019 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E
...8.A indagação n. 26 dispunha:O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a ... hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9488 do Mato Grosso do Sul, 05-09-2017
...DECRETO. DECRETO “E” Nº 37, DE 4 DE SETEMBRO DE ...45 EDUARDO MARTOS CACERES 28.742.456-1. SANTA RITA DO PARDO. 46 NAHUL PEREIRA DA SILVA JUNIOR ...121103 Paula Miria Santa Catarina 63,0 24. 145403 Marcelo Magalhães Albuquerque ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉIA, CLÁUDIO, RAFAEL, SOLENIR, VALTA, JONEY, MÔNICA, IMGARD, WELINGTON, ALEX, JOSÉ ROBERTO, JEFERSON, OZÉIAS, ERONILDO, MAYCON, LUANA S. ARNDT, JÉSSICA, GUENTHER, MAIARA,
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: JURANDIR LEONCIO DA ...-14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União ... penal, e confirmado pela mídia do doc. 4778 da ação penal): [..] que não teve qualquer ... -
Diário dos Municípios
... Capitão Francisco Avato nº 227 – Bairro Santa. Cecília – CEP 17.132-024 – Agudos – SP, ...preceituados pela Lei nº 10.520/02, Decreto nº. 2.535/2017 e. demais legislações ...à Cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, à Rua General. Osório, n° 1108, Bairro Velha, ...