decreto 4827 2003
- Decreto nº 4.827 de 03/09/2003. ALTERA O ARTIGO 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1172563 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 4.827⁄2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO ...
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Acórdão nº 2014/0270354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 1º DO DECRETO" 4.827/2003. ARTS. 49, I, \"B\", E\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR ... 2. O Decreto n. 4.827⁄2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n ...
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Acórdão nº 2008/0172959-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FATOR DE CONVERSÃO. ART. 70, § 2o. DO DECRETO 4.827⁄2003. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS ...
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Acórdão nº 2009/0099989-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N. 3.048/1991, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR ... DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE ... 1. O segurando possui ...
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Acórdão nº 2008/0218615-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N. 3.048/1991, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º ... DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE ... 1. O entendimento assente ...
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Acórdão nº 2011/0081575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , a disciplina prevista no Decreto n. 4.827/2003, ...
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Acórdão nº 2009/0006608-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Ocorre que, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827⁄2003 ao Decreto n. 3.048⁄99, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1116495 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... Ocorre que, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827⁄2003 ao Decreto n. 3.048⁄99, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1108375 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N. 3.048⁄1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR ... 2. O Decreto n. 4.827⁄2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1270996 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... II - o Decreto no 4.827, de 3 de setembro de 2003 ...
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Acórdão Nº 0700818-42.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
... IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 ...
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Acórdão Nº 0327380-85.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 70 DO DECRETO N. 3.048/1999, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 4.827/2003". APLICABILIDADE AO LABOR PRESTADO EM QUALQUER PER\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020659820174058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802065-98.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO RODRIGUES SOBRINHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após ... da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido ... -
Acórdão nº 0019314-63.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... no item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e item 2.1.3 do Quadro Anexo do ... 4.827, de 2003, determina que as regras de conversão de tempo ...
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Acórdão nº 0019314-63.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... no item 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e item 2.1.3 do Quadro Anexo do ... 4.827, de 2003, determina que as regras de conversão de tempo ...
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Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... 9.711/1998 e que o Decreto n. 4.827/2003" estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer per\xC3" ...
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Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... 9.711/1998 e que o Decreto n. 4.827/2003" estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer per\xC3" ...
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Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... 9.711/1998 e que o Decreto n. 4.827/2003" estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer per\xC3" ...
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Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... 9.711/1998 e que o Decreto n. 4.827/2003" estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer per\xC3" ...
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Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... 9.711/1998 e que o Decreto n. 4.827/2003" estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer per\xC3" ...
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Acórdão nº 0001094-11.2007.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Septiembre de 2012
... ), conforme o item 1.2.12 do Anexo ao Decreto 53.831/1964 e item 1.0.19 do Anexo ao Decreto ... 9.711/1998 e que o Decreto n. 4.827/2003" estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer per\xC3" ...